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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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Por crime ambiental provocado pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, com perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, a pena aplicável é de:
A
Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
B
Detenção, de um a três anos, e multa.
C
Multa e prestação de serviços à comunidade.
D
Reclusão de um ano a cinco anos.
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, terá pena de:
A
Reclusão de até 1 ano e multa.
B
Reclusão de 2 anos.
C
Restrição de direito e multa.
D
Multa e reclusão de 3 a 6 anos.
E
Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 de acordo com as responsabilidades e penalidades decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.
Coluna 1
1. Objetiva.
2. Subjetiva.
3. Solidária.
Coluna 2
( ) Em caso de acidente, a apuração de culpa será necessária para a responsabilização na esfera criminal.
( ) É a responsabilidade na qual o poluidor e seus sucessores, bem como qualquer um que tenha contribuído para o dano, serão considerados responsáveis perante a lei.
( ) Em caso de acidente, a empresa será obrigada, independentemente da existência de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente. Aplica-se, preferencialmente à esfera cível.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2.
D
2 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1.
À luz do que dispõe a Lei nº 9.605/98 acerca dos crimes ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:
A
Para obter vantagem pecuniária ou não pecuniária.
B
Afetando ou expondo a perigo, de maneira culposa, a saúde pública ou o meio ambiente.
C
No interesse de pessoa jurídica mantida, desde que totalmente, por verbas públicas.
D
Em domingos ou feriados.
Uma viatura da Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina quando seus integrantes avistaram, transitando pela rua, um senhor que guardava dois passarinhos em duas gaiolas diferentes. Ao abordar o referido senhor, os policiais constataram que os passarinhos eram espécimes da fauna silvestre e o citado senhor não possuía a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente para a guarda dos mesmos. Diante desse caso fictício, é possível afirmar que o referido senhor:
A
responderá por crime contra o meio ambiente.
B
receberá apenas uma multa administrativa, visto que não há crime.
C
responderá por crime contra a economia popular.
D
não está fazendo nada de ilícito. devendo ser liberado.
E
responderá por crime contra o ordenamento urbano.
A Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a pena, estabelecida nessa lei, por causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.
A
Reclusão, de um a cinco anos.
B
Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Recolhimento domiciliar.
Em relação às assertivas a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de poluição, previsto no artigo 54 da Lei n. 9.605/98, em relação à sua primeira parte (objeto jurídico: saúde humana), é crime formal.
II. Uma vegetação de cerrado que se encontre no polígono estabelecido em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, previsto no artigo 2º da Lei n. 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), não está sujeita ao regime jurídico daquela norma, uma vez que não se enquadra nas formações florestais ali descritas e é pertencente a outro bioma.
III. O proprietário rural que tenha imóvel com reserva legal averbada na matrícula do imóvel sem identificação de perímetro e localização não é obrigado a fornecer seu memorial descritivo quando da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, bastando para tanto apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste tal averbação.
IV. São consideradas áreas de preservação permanente aquelas no entorno de nascentes e de olhos d´água perenes ou intermitentes, com raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
V. No Estado de Mato Grosso do Sul, um imóvel que tenha 20% de vegetação nativa averbada como Reserva Legal e mais 10% de área de preservação permanente, na data de entrada em vigor da Lei Federal n. 12.651/2012, poderá computar a área de preservação permanente no montante da área da reserva legal, abrindo-se assim novas áreas para uso alternativo do solo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as assertivas I e IV estão corretas.
D
Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
E
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e prevê aplicação, de forma autônoma, de penas restritivas de direitos. É INCORRETO informar que se trata de uma pena restritiva de direito prevista nesta lei apenas
A
Prestação de serviços à comunidade.
B
Interdição temporária de direitos.
C
Suspensão parcial ou total de atividades.
D
Prestação pecuniária.
E
Desapropriação.
Com base na Lei nº 9.605/1998, quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes contra o meio ambiente, incide nas penas cominadas nesta lei, conforme a sua culpabilidade. Portanto, há circunstâncias que atenuam a pena. Assim, pode-se afirmar que são circunstâncias atenuantes, EXCETO:
A
Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.
B
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
C
Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
D
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano tipifica delito contra a Administração ambiental.
C
Certo
E
Errado
Em relação à infração administrativa em matéria ambiental regulamentada na Lei no 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais), considere:
I. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
II. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 60 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
III. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
IV. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Está correto o que consta em
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Excluindo situações atenuantes e agravantes, para o crime ambiental: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”, a Lei de Crimes ambientais define qual penalidade?
A
Reclusão, de um a quatro anos, e multa.
B
Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
C
Reclusão, de um a cinco anos, e multa.
D
Detenção, de um a três anos, e multa.
E
Detenção, de seis meses a um ano, e multa.
A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de
A
crime culposo ou for aplicada a pena punitiva de liberdade inferior a três anos, e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
B
crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a cinco anos, e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
C
crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
D
crime doloso ou for aplicada a pena punitiva de liberdade inferior a três anos, e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Ano:
2018
Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se afirmar que:
A
a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.
B
não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar.
C
não são substitutivas das penas privativas de liberdade.
D
a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima.
No tocante à responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental,
A
poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
B
a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de vinte anos.
C
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
D
não obstante a sua previsão no art. 225 da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade penal da pessoa jurídica não foi regulamentada pela Lei no 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais).
E
a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em suspensão parcial ou total de atividades e interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
A interdição temporária de direitos é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
B
São penalmente inimputáveis os menores de trinta anos, sujeitos às medidas previstas na lei nº 8.069/90.
C
Em um acidente com queimadura superficial, deve-se evitar adotar medidas de primeiros socorros.
D
A poluição sonora não afeta a qualidade de vida da população.
E
O decoro não deve nortear a atuação do servidor público municipal.
De acordo com a legislação vigente sobre crimes ambientais, assinale a alternativa correta.
A
Constitui crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. A pena é reduzida de um terço a um sexto se o crime é cometido sobre floresta ainda em estado de formação.
B
Considera-se crime administrativo ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
C
É circunstância que atenua a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
D
Os animais apreendidos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, instituições científicas, culturais ou educacionais, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.
B
Os usuários das vias terrestres devem realizar atos que constituem perigo para os veículos.
C
À luz da lei nº 8.069/90, é legal qualquer forma de crueldade ou opressão contra adolescentes no Brasil.
D
O condutor deve desenvolver a velocidade máxima permitida, independentemente das condições físicas da via.
E
Não se deve usar diagramas para organizar uma sequência de atividades.
De acordo com a legislação em vigor:
A
O termo de Ajustamento da Conduta não pode ser convencionado sem a intervenção judicial quando se der antes do ajuizamento da ação.
B
A Lei no 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, na parte que se refere à infração administrativa, pode ser suplementada apenas pelos Estados.
C
É facultado aos Municípios estabelecerem normas gerais sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
D
Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
E
Ao Ministério Público é facultado fazer concessões diante de interesses sociais indisponíveis em se tratando de Compromisso de Ajustamento da Conduta para o fim de preservação ambiental.
Januário é autuado pela autoridade competente por destruir floresta considerada de preservação permanente. Com relação às circunstâncias que podem agravar a aplicação da pena de Januário, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação foi praticada com a intenção de obter vantagem pecuniária.
II. A ação foi facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
III. A ação foi praticada por agente com alto grau de instrução ou escolaridade.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
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