Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998

O poluidor que expuser à perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de:

Segundo a Lei n. 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, a quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, será imputada a pena de

Segundo a Lei n. 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, a quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, será imputada a pena de

São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente):

I - Multa.

II - Prestação de serviços à comunidade.

III - Proibição de Contratar com o Poder Público.

IV - Prestação Pecuniária.

V - Suspensão parcial de atividades.

Está(ão) correta(s), apenas:

“A Polícia Militar Ambiental, na Região do Cariri do Estado, apreendeu dezenas de aves silvestres em dois sítios, no Crato. São canários, papagaios e periquitos. Três homens foram presos. Eles foram levados para a Delegacia do Crato e vão responder por crime ambiental”.

G1, 14 fev. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/ce >. Adaptado.

Analisando o texto acima, assinale a alternativa incorreta acerca de crimes ambientais, sobretudo, contra a fauna:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais. Essa mesma lei determina que estão imunes a esse dispositivo os agentes públicos cuja omissão cause prejuízo direto e incontestável aos direitos fundamentais de qualquer criança ou adolescente.

II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

III. Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Marque a alternativa CORRETA:

Crime ambiental em que houve comunicação prévia, pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental é plausível de pena que poderá ser

Nos crimes previstos contra a Flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime é cometido:

I- Em época de seca ou inundação e/ou durante a noite, em domingo ou feriado;

II-No período de queda das sementes e/ou no período de formação de vegetações;

III- Contra espécies raras e ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

Dos itens acima:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público demonstrar disponibilidade e atenção durante a realização das suas atividades.

II. Ser assíduo e frequente ao serviço é um dever fundamental do servidor público.

III. É crime ambiental destruir, inutilizar ou deteriorar um bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

Considere o caso hipotético de uma mineradora que foi processada e julgada por suspeita de crime ambiental em áreas de domínio da União. Para assegurar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público consideraria que

Leia as afirmativas a seguir:

I. A coleta seletiva aumenta a exploração de recursos naturais.

II. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

III. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora desses animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A coleta seletiva funciona, também, como um processo de educação ambiental na medida em que sensibiliza a comunidade sobre os problemas do desperdício de recursos naturais e da poluição causada pelo lixo.

II. É crime ambiental realizar a pesca em quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos.

III. Redes Wi-Fi públicas são sempre seguras e dispensam maiores precauções por parte do usuário.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração, afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente, é uma circunstância que atenua a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental.

II. Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, é um crime ambiental, sujeito à pena de seis meses a um ano, e multa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime ambiental.

II. O conceito de segurança na Internet não está relacionado com os cuidados necessários para proteger informações pessoais.

III. À luz da Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por "meio ambiente" o conjunto de condições e interações de ordem biológica, apenas, que rege a vida em todas as suas formas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica, estará cometendo um crime ambiental sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

II. É crime ambiental cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais o agente autuante ao lavrar o auto de infração, indicará as seguintes sanções:

I) A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II) Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse econômico.

III) A situação econômica do infrator.

IV) Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

Marque a alternativa correta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental, é uma circunstância que ameniza a pena do crime ambiental.

II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à imposição ao poluidor, apenas, da obrigação de indenizar os danos causados pela utilização de recursos ambientais sem fins econômicos.

III. O termo resíduo refere-se a todo material não aproveitado na atividade humana, proveniente de indústrias, comércios e residências. O resíduo não é passível de tratamento e não pode ser processado para uma futura utilização como matéria-prima na manufatura de novos produtos.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 9.605/1998, NÃO são circunstâncias que atenuam a pena:

Nossa constituição apresenta em seu capítulo VI os regulamentos sobre o Meio Ambiente em seu artigo 225 é apresentado algumas cláusulas pétreas. Dentre elas temos em sua redação original:

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais. Sobre as disposições desta lei assinale a alternativa incorreta: