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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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A Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública em face do Estado do Ceará, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para paralisar o licenciamento ambiental de uma rodovia estadual ao argumento de não haver sido considerada uma alternativa locacional apontada pelo EIA RIMA como mais adequada a se preservar a diversidade e a integridade de um importante patrimônio genético em estudo. Como Juiz,
A
deve ser concedida a tutela antecipada com fundamento no princípio da prevenção.
B
a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Estado do Ceará.
C
a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa da Defensoria Pública
D
a antecipação dos efeitos da tutela deve ser negada, diante da ausência do periculum in mora.
E
a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
O licenciamento ambiental
A
é dispensável quando se tratar de impactos ambientais insignificantes.
B
dispensa regulamentação legal.
C
pode ser considerado como um instrumento de gestão ambiental.
D
não se apresenta como um instrumento de política nacional do meio ambiente.
A licença ambiental que autoriza o início das obras físicas para implantação de uma fábrica de conservas, desde que seguidas as especificações constantes do projeto executivo aprovado, é a:
A
Prévia.
B
de Instalação.
C
de Localização.
D
de Operação.
E
Inicial.
Nos termos da Lei Complementar 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
C
Certo
E
Errado
Ao expedir a licença previa, o órgão ambiental estabelece as medidas mitigadoras que devem ser executadas pelo empreendedor durante a fase de implantação. A execução dessas medidas é condição para o empreendedor solicitar e obter:
A
a licença de instalação.
B
a licença de operação.
C
o parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.
D
o estudo de impactos ambientais.
E
o relatório de impacto ambiental.
De acordo com a Lei Complementar 140/2011, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, com relação ao licenciamento ambiental, os municípios brasileiros
A
não podem emitir licença ambiental, exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA ou do órgão ambiental competente.
B
podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.
C
podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.
D
podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.
Segundo a Lei Complementar 140/2011, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
C
Certo
E
Errado
Sobre o licenciamento ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EPIA/RIMA), assinale a alternativa INCORRETA.
A
São instrumentos da política nacional de meio ambiente.
B
O licenciamento ambiental é um procedimento complexo por envolver vários órgãos e ao qual se deve dar publicidade.
C
A competência para exigir o EPIA/RIMA é sempre do órgão público estadual ou distrital, sendo que o órgão público federal ou o municipal somente podem exigi-lo em caráter supletivo.
D
Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
De acordo com a legislação brasileira, a licença de operação é a última etapa do processo para se obter um licenciamento ambiental, que está vinculado à avaliação de impactos e envolve estudos do meio físico, biológico e antrópico. Apenas após essa avaliação, expede-se a licença prévia do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que se refere ao EIA e a licenciamento e licenças ambientais, assinale a opção correta.
A
O IBAMA é competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, podendo ainda licenciar empreendimentos de repercussão regional ou nacional.
B
A licença ambiental com prazo de validade determinado é ato administrativo definitivo, e, por isso, confere ao administrado o direito de exercer a atividade na forma do licenciamento, sem revisão, até a expiração do prazo.
C
Se a licença ambiental for requerida a qualquer tempo antes da expiração do seu prazo de validade, este será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente.
D
É taxativa a listagem contida em resolução federal que enumera as atividades cujo licenciamento dependerá obrigatoriamente da elaboração de EIA/RIMA. Tal rol cria presunção absoluta de que essas atividades são causadoras de significativa degradação ambiental.
E
A bacia hidrográfica na qual se situará determinado projeto é a única referência geográfica preestabelecida para a equipe multidisciplinar encarregada da elaboração de EIA/RIMA que, para fixar os limites da área de influência, observará a extensão dos impactos.
Valor atribuído à preservação de recursos ameaçados, valor
derivado das funções ecossistêmicas e valor atribuído à
utilização direta de um recurso constituem o valor econômico
de um recurso ambiental.
C
Certo
E
Errado
Para iniciar um novo empreendimento de construção civil, ou realizar a ampliação de algum já existente, em qualquer lugar do território nacional, é necessário:
A
Preparar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) e requerera Licença Prévia.
B
Preparar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) e requerera Licença de Operação.
C
Requerer a Licença Prévia.
D
Preparar o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) e obter a Licença Prévia.
O governo de determinado estado abriu licitação pública para a construção de uma nova rodovia estadual, que cortará essa unidade federada de leste a oeste, visando facilitar o escoamento da produção agrícola. A rodovia projetada passará pelo território de sete municípios desse estado. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental da obra será
A
da União, do estado e de todos os municípios diretamente afetados, em caráter concorrente.
B
da União, exclusivamente.
C
do estado, exclusivamente e independentemente.
D
do estado, ouvidos os municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.
O processo de licenciamento ambiental é composto por um grupo de três licenças: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Essas licenças são complementares e interdependentes.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle e à prevenção da poluição ambiental, é correto afirmar que
A
a expedição, quando for o caso, de licenças ambiental prévia (LAP), de instalação (LAI) e/ou de operação (LAO), pela CETESB ou órgãos Municipais competentes, visa prevenir e controlar a poluição do meio ambiente.
B
a licença ambiental de operação (LAO) expedida pela CETESB ou pelo órgão municipal competente terá validade de cinco anos, independentemente da complexidade da instalação.
C
aumentar a altura de chaminé em instalações industriais constitui um método eficaz para diminuir a poluição do ar.
D
o uso de transporte individual em vez de coletivo é uma contribuição à diminuição da poluição do ar, uma vez que os meios de transporte coletivo emitem maior quantidade de poluentes, como material particulado, dióxido de enxofre, oxidantes fotoquímicos e outros.
E
a coleta e disposição final adequados de resíduos sólidos (lixo) têm apenas objetivos estéticos e sanitários, uma vez que, em termos de poluição ambiental, não faz diferença onde se encontra a fonte poluidora.
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas.
Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta:
A
A Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
B
Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
C
O procedimento de licenciamento ambiental inicia com o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.
D
Uma das etapas do processo de licenciamento ambiental é a audiência publica, quando couber.
E
Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados e suas despesas pagas pelo empreendedor.
Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público, é crime, ainda que não tenha havido dolo.
C
Certo
E
Errado
Autores populares requereram a anulação de licenças concedidas por ente público estadual para a construção de aterro sanitário em certa área de proteção ambiental (APA). Alegando risco de o chorume produzido pelo aterro atingir manancial subterrâneo, formularam pedido liminar para a suspensão das obras de engenharia já iniciadas e, como provimento final, a recomposição da área ao status quo ante.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O risco ambiental alegado pelos autores relaciona-se diretamente à licença de operação, ao passo que o pedido de liminar está relacionado ao objeto da licença de instalação.
B
As firmas de engenharia encarregadas da obra são ilegítimas para figurar no polo passivo da ação popular, destinada à anulação de atos administrativos, emanados de entes públicos.
C
Como o licenciamento ambiental está sendo conduzido por ente público estadual, depreende-se que a APA foi instituída pelo estado.
D
Como as águas subterrâneas são bens da União, é imprescindível a intimação desta para manifestar eventual interesse no feito; em caso de resposta positiva, a competência será da justiça federal.
A premissa fundamental do licenciamento ambiental consiste na exigência de avaliação de impacto ambiental de todos os empreendimentos e atividades, de forma a prevenir e mitigar danos ambientais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado