Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito ambiental
- Licenciamento e licença ambiental
Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.245
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Sobre o licenciamento ambiental no sistema jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I – O estudo de impacto ambiental e respectivo relatório são imprescindíveis para toda atividade potencialmente poluidora.
II – De acordo com a lei complementar que rege as competências em matéria de licenciamento ambiental, a atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, ao passo que a atuação subsidiária é tida como a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na mesma lei.
III – Compete ao órgão ambiental federal, dentre outras atribuições, promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe e nas unidades de conservação instituídas por qualquer ente estatal.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e III.
B
Apenas a I e II.
C
Apenas a II.
D
Apenas a II e III.
E
I, II e III.
No direito ambiental, o princípio do poluidor-pagador, em sentido
estrito, fundamentado na teoria econômica, pode ser observado, por
exemplo, na hipótese de
A
conversão de multa em prestação de serviços de preservação,
melhoria e recuperação do meio ambiente, desde que os
custos desses serviços não sejam inferiores ao valor da multa
convertida.
B
imposição de limitações administrativas à propriedade privada,
nos casos em que o proprietário pretenda exercer atividade
econômica potencial ou efetivamente poluidora em imóvel
rural.
C
imposição ao empreendedor de obrigação de manter
investimentos em desenvolvimento científico contínuo, quando
houver incertezas científicas sobre a ameaça de danos
ambientais graves ou irreversíveis causados pela sua atividade
econômica.
D
imposição de multa administrativa pelo órgão ambiental
fiscalizador ao responsável por atividade econômica poluidora,
de forma a garantir, por meio de compensação pecuniária, o
exercício da atividade econômica poluidora.
E
imposição ao empreendedor, pelo órgão competente, de
obrigação de arcar com os custos de prevenção, mitigação e
compensação de impactos ambientais causados pela atividade
econômica, como condição para o licenciamento.
No Estado do Rio Grande sul, uma rodovia que passe no território de quatro municípios deve ter seu licenciamento realizado:
A
Em concorrência entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios diretamente afetados.
B
Em concorrência entre a União, o Estado do Rio Grande do Sul e os municípios diretamente afetados.
C
Exclusivamente pelo Estado do Rio Grande do Sul.
D
Exclusivamente pelo Estado do Rio Grande do Sul, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.
E
Exclusivamente pela União.
Ano:
2015
Prova:
AOCP - TRE AC - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia - 2015
Assinale a alternativa correta em relação à gestão e outorga para uso de recursos hídricos.
A
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público. Os usuários e as comunidades não participam da gestão dos recursos hídricos, pois a água não é um bem de domínio público.
B
A derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final não estará sujeita à outorga pelo Poder Público quando tal consumo se caracterizar pelo abastecimento público ou insumo de processo produtivo.
C
Para a emissão das outorgas preventivas e de direito de uso, deverão ser observadas as prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos, a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a preservação dos usos múltiplos previstos, a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso, e demais restrições impostas pela legislação.
D
No caso de aproveitamentos hidrelétricos, somente o uso da água é condicionado à obtenção de outorga de direito de uso. O uso do potencial hidrelétrico é isento desse processo.
E
A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem validade indeterminada.
Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um
empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente
exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver
potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal
exigência é
A
legal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de
empreendimento imobiliário é conduzido por meio de
um estudo ambiental simplificado.
B
ilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode
ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
C
ilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento
jurídico para a construção de qualquer
empreendimento imobiliário.
D
ilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer
impacto negativo ao meio ambiente devem ter o
respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir
de um estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório (EIA-RIMA).
E
legal, diante da ausência de potencial para significativa
degradação do meio ambiente.
A respeito de licenciamento ambiental e de empreendimentos de exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com base nas normas e na jurisprudência aplicável.
A
Cabe ao órgão ambiental decidir se o licenciamento ambiental para obras de exploração do potencial hidráulico de um rio deverá considerar a totalidade do rio ou partes dele, realizando-se licenciamentos distintos para cada parte.
B
É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.
C
Para fomentar a cooperação entre os entes federativos, os empreendimentos de exploração de potencial hidráulico poderão ser licenciados por mais de um ente federativo
D
A atuação supletiva do órgão federal para realizar um licenciamento de exploração de potencial hidráulico é possível, haja vista que esse é um procedimento de competência constitucional comum, que requer somente a solicitação do ente originalmente competente.
E
Embora a extração de combustíveis fósseis esteja disposta em resolução do CONAMA como atividade potencialmente causadora de danos ambientais, o que enseja a elaboração de estudo de impacto ambiental, a extração de minérios, como regra, não impõe essa exigência.
Ano:
2015
Sobre competência para licenciamento ambiental, é correto afirmar que compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades:
A
localizados ou desenvolvidos em terras indígenas e no seu entorno em um raio de 20 km.
B
localizados ou desenvolvidos em qualquer dos tipos de unidades de conservação instituídas pela União.
C
localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados, desde que haja concordância desses.
D
de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto em ato normativo específico.
E
que atendam tipologia estabelecida por ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
Assinale a opção correta acerca do EIA e do procedimento de
licenciamento ambiental.
A
Para o licenciamento ambiental de empreendimentos a serem
instalados em municípios com mais de vinte mil habitantes,
exige-se a realização de audiência pública para expor o
conteúdo do EIA e do respectivo RIMA, bem como para
recolher sugestões e dirimir dúvidas.
B
No âmbito do conteúdo do EIA, os impactos ambientais a
serem analisados são os capazes de afetar direta ou
indiretamente a biota e a qualidade dos recursos naturais,
afastando-se os impactos de ordem econômica ou social.
C
O empreendedor e os profissionais que elaboram o EIA são
responsáveis pelas informações apresentadas ao órgão
ambiental competente e estão sujeitos a sanções nos âmbitos
administrativo, penal e civil.
D
Para fins de orientar o poluidor no cumprimento de medidas
de recuperação e(ou) indenização por danos causados em
virtude de atividade industrial, exige-se o instrumento do
licenciamento ambiental.
E
Nos casos devidamente justificados, para se aumentar a
economicidade e eficiência, admite-se o procedimento de
licenciamento ambiental conjunto, por exemplo, entre os
órgãos ambientais federal e estaduais.
Uma vez que o empreendimento irregular está localizado na
zona costeira, patrimônio ambiental nacional e bem da União,
a fiscalização e a aplicação de penalidade administrativa
ambiental ao empreendimento compete exclusivamente ao
órgão ambiental federal.
C
Certo
E
Errado
A respeito do licenciamento ambiental, é correto afirmar que
A
o licenciamento ambiental, como um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, consiste em procedimento administrativo decorrente do poder de polícia ambiental, destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
B
compete exclusivamente à União, no âmbito das ações administrativas, promover e orientar a educação ambiental, em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
C
o licenciamento ambiental em áreas de proteção ambiental seguirá o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.
D
se considera atuação supletiva a ação do ente da federação que vise a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei.
E
compete à União desempenhar as ações administrativas municipais até a criação de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município.
Ano:
2015
A respeito de licenciamento ambiental, na forma da Lei Complementar 140, julgue as afirmativas abaixo.
I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas na Lei Complementar 140.
II. Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira vinculante, desde que respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental e com argumentação técnica suficiente.
III. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
IV. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do empreendimento objeto do licenciamento.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
III e IV
B
II e III
C
II e IV
D
I e III
E
I e II
A licença prévia concedida pelo Órgão Ambiental para a implantação de um aterro sanitário traz uma série de medidas mitigadoras e compensatórias, que
A
não são medidas cabíveis na fase de licença prévia.
B
não são medidas cabíveis no licenciamento ambiental.
C
podem ser impostas com base no Princípio da Taxatividade Ambiental.
D
são de cumprimento facultativo.
E
podem ser impostas com base no Princípio do Poluidor- Pagador.
Com relação à competência para o licenciamento ambiental, segundo as Resoluções CONAMA nº 01/86 e 237/97 para as diversas possibilidades de construção de estradas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A estrada-01 possui um trecho que atravessa área indígena. Neste caso, o licenciamento será a cargo do IBAMA.
( ) A estrada-02 atravessa mais de um Estado. Neste caso, o licenciamento será pelo IBAMA.
( ) A estrada-03 está adstrita aos domínios de um único Município. O licenciamento será pelo órgão municipal.
( ) A estrada-04 está adstrita aos domínios de apenas um Município, mas atravessa uma unidade de conservação federal. O licenciamento será feito pelo órgão estadual.
A
V/ V/ V/ V
B
V/ V/ F/ F
C
V/ V/ V/ F
D
F/ F/ F/ V
E
F/ V/ V/ F
Dado que, em determinadas situações, o instrumento do
licenciamento ambiental se relaciona com as unidades de
conservação da natureza, assinale a opção correta de acordo com a
legislação ambiental e sua jurisprudência.
A
Se o empreendimento de significativo impacto ambiental afetar
a zona de amortecimento da unidade de conservação, o órgão
licenciador deverá solicitar opinião do órgão ambiental
responsável pela gestão da unidade.
B
No licenciamento ambiental de empreendimento causador de
significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado
a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de
conservação de proteção integral a título de compensação
ambiental. Esse apoio é feito mediante investimento, cujo
montante deve pagar, no mínimo, meio por cento dos custos
totais da implantação do empreendimento.
C
A indicação, pelo órgão licenciador, do montante total a ser
pago a título de compensação ambiental, à luz do entendimento
do STF, deve ocorrer de acordo com o grau de impacto
significativo negativo do empreendimento indicado no EIA e
respectivo relatório (EIA/RIMA).
D
Ao se aplicarem recursos de compensação ambiental na
manutenção de unidades de conservação já criadas, devem-se
priorizar as pesquisas sobre o manejo da unidade e área de
amortecimento em relação à aquisição de bens e serviços
necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção.
E
As atividades humanas no interior de unidades de conservação
de uso sustentável, desde que compatíveis com os objetivos
dessas unidades, devem ser precedidas de licenciamento
ambiental.
A Fábrica de produtos de limpeza SX comprou um terreno onde por 10 anos funcionou um posto de gasolina. A nova adquirente pretende implantar sua atividade no terreno. Ocorre que a atividade do posto de gasolina contaminou o solo e não realizou a remediação da área. Com relação ao caso exemplificado, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
A Fábrica SX só poderá implantar seu empreendimento se obtiver a devida licença ambiental pelo órgão ambiental competente. Contudo, o órgão ambiental não poderá obrigá-la a adotar medidas de remediação da área contaminada, uma vez que não é a poluidora direta.
Caso a Fábrica SX já possua licença ambiental válida, o órgão ambiental competente só poderá obrigá-la a adotar medidas de remediação da área contaminada no momento da renovação de sua licença.
A Fábrica SX só poderá implantar seu empreendimento se obtiver a devida licença ambiental pelo órgão ambiental competente e se remediar a área contaminada.
A sequência correta é:
A
F-F-V;
B
V-V-F;
C
F-V-V;
D
F-V-F;
E
V-F-F.
Assinale a alternativa correta:
I - Insere-se dentro da competência administrativa comum e da competência legislativa concorrente atribuída constitucionalmente aos Estados Membros, a possibilidade de condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa;
II - Nos termos do atual Código Florestal, em caráter de urgência, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas;
III – Compete à União Federal promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; bem como naqueles localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
A
Todas as opções estão corretas;
B
Somente as opções I e II estão corretas;
C
Somente a opção II está correta;
D
Somente a opção I está incorreta
E
Todas as opções estão incorretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o decurso dos prazos estabelecidos para a tramitação dos processos de licenciamento tem como consequência a:
A
autorização tácita para a realização de atos que decorram da efetiva emissão da licença ambiental.
B
instauração da competência supletiva.
C
emissão tácita da licença ambiental.
D
instauração da competência subsidiária.
E
imposição de multa ao órgão responsável pelo licenciamento
Considerando a divisão de competências ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de proteção ambiental, assinale a opção correta.
A
Para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA deverá estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção do meio ambiente, considerando a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade do estabelecimento de parâmetros genéricos mensuráveis.
B
Em se tratando de empreendimentos potencialmente causadores de poluição ambiental que já tenham sido implantados irregularmente, dispensa-se o procedimento de licenciamento ambiental normalmente exigido para o seu funcionamento, exigindo-se em contrapartida indenização civil ambiental pelos danos causados.
C
A criação de espaços territoriais especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime da reserva legal.
D
Para a aprovação de projetos habilitados a financiamento e incentivo governamentais, é facultado ao poder público exigir o licenciamento ambiental e o cumprimento das normas, critérios e padrões ambientais determinados pelo CONAMA.
E
No âmbito da cooperação entre os entes da Federação, o exercício das competências ambientais legislativas e materiais pelos estados, DF e municípios sujeita-se às normas gerais da União e às determinações do órgão ambiental federal.
Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados.
-
A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
A
A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
B
Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
C
A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
D
Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.
De acordo com as normas que estabelecem o exercício das competências administrativas em matéria ambiental, é correto afirmar que:
A
é ação administrativa dos Municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais.
B
emitir Autorização de Supressão de Vegetação é ato reservado ao ente federativo licenciador, considerando-se revogadas quaisquer disposições em contrário.
C
para fins de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental –APAs.
D
o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência subsidiária.
E
a lei de competências administrativas ambientais aponta, explicitamente, a transferência da competência do ente federativo àquele imediatamente superior, caso comprovada a atuação viciada do primeiro.
Gerar simulado