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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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Assinale a alternativa correta quanto às etapas de uma licença ambiental.
A
Licença de Produção (LP) autoriza a produção do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
B
Licença de Ocupação (LO) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
C
Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção.
D
Licença Impar (LI) autoriza a instalação do empreendimento nos casos de interesse público.
E
Licença de Operação (LO) permite ao empreendedor não interromper o planejamento e construção do empreendimento.
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente são as funções principais do documento denominado
A
Licença Ambiental.
B
Alvará de Construção.
C
Alvará de Demolição.
D
Licença de Tombamento.
Segundo a Cartilha de Licenciamento Ambiental, a licença prévia possui extrema importância no atendimento ao princípio da prevenção. Durante o processo de obtenção da licença prévia, são analisados diversos fatores que definirão a viabilidade ou não do empreendimento que se pleiteia. É nessa fase que:
I - São levantados os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento.
II - São avaliadas a magnitude e a abrangência de tais impactos e são formuladas medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos.
III - É tomada a decisão a respeito da viabilidade ambiental do empreendimento, levando-se em conta sua localização e seus prováveis impactos, em confronto com as medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Um conjunto de atividades com impacto ambiental significativo, extrapolando o nível local, será objeto de licenciamento em um município da Região Metropolitana de São Paulo. A partir dessa situação, é correto afirmar que
A
o licenciamento ambiental deve ser feito pelo município, ou por um Consórcio de Municípios ao qual ele pertença, se for o caso.
B
os interessados poderão requerer diretamente a Licença de Operação, que, se instruída de maneira completa, dispensará os processos de licenciamento prévio e de instalação.
C
o licenciamento ambiental substitui a Outorga de Direito de Uso emitida pelo DAEE nos casos em que houver utilização de recursos hídricos.
D
a solicitação deverá ser realizada por meio do Portal do Licenciamento Ambiental – PLA.
E
o órgão licenciador municipal deverá publicar a solicitação de Licença de Instalação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em um periódico de circulação local.
Assinale alternativa correta referente às etapas do licenciamento ambiental para empreendimentos de grande impacto.
A
LP – Licença Prévia: é fornecida após a instalação do empreendimento e se transforma em Licença de Operação depois de verificada as condições reais da operação.
B
LO – Licença de Obra: refere-se à permissão de inicio das obras do empreendimento após a aprovação dos respectivos estudos de viabilidade ambiental.
C
LO – Licença de Operação: é concedida concomitantemente com a LI – Licença de Instalação – de forma a não acarretar prejuízos econômicos para o empreendedor.
D
LI – Licença de Instalação: é concedida após a aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental, cabendo ao órgão emissor da licença estabelecer condicionantes.
E
LI – Licença de Instalação: refere-se à instalação de equipamentos de monitoramento para o desenvolvimento dos estudos de viabilidade ambiental do empreendimento.
Ano:
2016
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Engenheiro Civil - 2016
A respeito do licenciamento ambiental das obras de engenharia, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA:
A
A Licença Prévia – LP destina-se a atestar a viabilidade ambiental prévia do empreendimento, antes de iniciada a fase de elaboração dos projetos executivos.
B
Uma vez concedida a Licença de Operação – LO, a atividade está autorizada a funcionar indefinidamente, sem a necessidade de cumprimento de novas exigências e condicionantes ambientais.
C
A Licença de Instalação – LI refere-se à autorização ambiental para o início de implantação do empreendimento.
D
A Licença de Operação – LO visa atestar se foram cumpridas as exigências e condicionantes da Licença de Instalação – LI e autoriza, ambientalmente, o funcionamento do empreendimento.
E
A Licença Municipal de Conformidade – LMC é equivalente à Licença Prévia – LP.
Considere a intenção de uma comunidade em desenvolver uma atividade efetiva ou potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Para essa situação, segundo a legislação federal em vigor, analise as afirmativas abaixo.
I. As audiências públicas têm como objetivos principais esclarecer e debater com a comunidade os aspectos relativos ao empreendimento que se pretende realizar na região. Elas são elementos consultivos do órgão licenciador para concessão, ou não, da licença prévia.
II. A análise de Licença Ambiental Prévia é de responsabilidade única e exclusiva do órgão ambiental estadual, qualquer que seja a localização e o empreendimento.
III. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades relacionados no anexo da Resolução Conama nº 237/1997. Essa relação pode, entretanto, ser complementada pelo órgão ambiental competente.
IV. O prazo de validade da Licença Ambiental Prévia deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser inferior a cinco anos.
V. A Licença Ambiental Prévia assegura a operação do empreendimento a que ela se refere.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
E
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
Em 2009, foi realizado um estudo em Teresina-PI sobre a aplicação da Lei n° 6.938/81 no Licenciamento Ambiental de indústrias, nos termos da Resolução CONAMA n° 237/1997, tendo sido obtidos, para as indústrias de madeira, os resultados abaixo:
Caracterização dos anos de operação, situação da Licença Ambiental de Operação (LO) e destino de resíduos das indústrias de madeira | |||||
Indústria | Anos de operação | Vistoria para processo de LO | Resíduos para Aterro | Reciclagem/ Reaproveitamento | |
Obtenção | Renovação | ||||
A | 1,4 | 1 | 0 | Exceto madeira | Madeira vendida para fabricação de compensado |
B | 10 | 1 | 1 | Exceto madeira | Madeira |
C | 4 | 1 | 0 | Resíduos orgânicos e recicláveis | - |
D | Menos de 1 | 0 | 0 | - | Madeira para caldeira de outra fábrica |
E | 30 | 0 | 0 | - | Ferro e madeira para outra indústria |
F | 11 | 0 | 2 | Exceto madeira | Pó de madeira doada para padarias |
(modificado de NOBRE, C.P.V. Dissertação de Mestrado, 2010)
O problema mais grave apresentado, em desconformidade com a Lei n° 6.938/81 e com os procedimentos determinados pela Resolução CONAMA n° 237/97, é
A
o envio para aterro de todo tipo de resíduo, orgânicos e recicláveis e, inclusive, restos de madeira, pelas indústrias "C" e “B”, que não têm nenhum tipo de reaproveitamento.
B
a grande quantidade de resíduos orgânicos e recicláveis ainda enviados para aterro sanitário, observada em todas as indústrias pesquisadas neste estudo.
C
que, com exceção das indústrias "B", “C” e "F", nenhuma outra apresenta vistoria para renovação de Licença de Operação, conforme obrigam a Lei e Resolução acima citadas.
D
a falta de vistoria prévia para obtenção e posterior para renovação da Licença de Operação, e, em especial, no caso da indústria "E", com mais de 30 anos de operação.
E
a falta de vistoria prévia para a expedição da Licença de Operação nas indústrias "C”, “D”, “E” e “F", o que denota total descumprimento da Lei e Resolução acimas citadas.
A licença de instalação
A
pode ter o prazo prorrogado desde que não ultrapasse 6 anos.
B
autoriza a operação da atividade ou empreendimento.
C
pode ser renovada desde que o órgão ambiental competente ateste sua necessidade.
D
terá prazo de validade mínimo de 3 anos e máximo de 15 anos.
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. A principal função desse instrumento é:
A
impedir empreendimentos de outros países em questões de infraestrutura.
B
conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente.
C
permitir à iniciativa privada investimentos de grande porte com aval do poder público.
D
dificultar a instalação de atividades estrangeiras em áreas que comprometem a saúde pública.
Em relação à Resolução nº 237/1997 do CONAMA, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O órgão ambiental competente não poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), mesmo em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, em razão da prevalência da máxima proteção ao meio ambiente.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
( ) Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.
( ) Compete ao órgão ambiental municipal, independentemente de oitiva dos órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
F – V – V – F.
E
F – V – F – V.
Em relação à realização de audiências públicas no processo de licenciamento ambiental, é correto afirmar que
A
quando for solicitado por 40 (quarenta) cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
B
a partir da data do recebimento do RIMA, o órgão de meio ambiente fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo, que será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias para a solicitação de audiência pública.
C
a audiência pública será dirigida pelo representante do Ministério Público que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.
D
essa sessão tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
De acordo com a Resolução 237 do CONAMA, é competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional o/a
A
Secretaria Municipal do Meio ambiente onde se encontre a maior parte da obra.
B
Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
C
IBAMA.
D
governo federal.
E
CREA do Estado.
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente, sendo que a Licença
A
Operacional contém os requisitos básicos a serem
atendidos nas fases de localização e de instalação
de um empreendimento ou de uma atividade, observados
os planos municipais, estaduais ou federais
de uso do solo.
B
Prévia autoriza o início da implantação, de acordo
com as especificações constantes do Projeto Executivo
aprovado.
C
Operacional não autoriza a instalação do projeto, e
sim, aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza
sua localização e concepção tecnológica.
D
Prévia contém os requisitos básicos a serem atendidos
nas fases de localização, instalação e operação
de um empreendimento ou de uma atividade, observados
os planos municipais, estaduais ou federais
de uso do solo.
E
de Funcionamento autoriza o início da obra ou instalação,
sendo que seu prazo de validade mínimo é de
seis meses, respeitando o cronograma de instalação
do projeto ou de atividade.
Empresa Z, do ramo de atividade de separação e reciclagem de lixo, está instalada há cerca de 7 anos em Manaus. Quando do
início das atividades a empresa realizou estudo de impacto ambiental. Contudo, agora pretende ampliar suas atividades com a
instalação de usina para realizar, também, incineração de lixo, atividade potencialmente causadora de significativa degradação
ambiental. Nesta situação hipotética,
A
como a empresa Z já realizou estudo de impacto ambiental, não será obrigada a realizar novo estudo, somente sendo
possível que o Município de Manaus assim o exija quando do fim da validade da licença inicialmente concedida.
B
a incineração de lixo é atividade que traz riscos à saúde humana e ao meio ambiente, podendo causar significativa
degradação ambiental, logo, a empresa em questão deverá realizar estudo de impacto ambiental para obter do órgão
ambiental competente as licenças necessárias para funcionamento da nova atividade, mesmo que já possua licença
ambiental válida para separação e reciclagem de lixo.
C
a empresa Z deverá realizar estudo de impacto ambiental para instalação da usina de incineração do lixo, após o que, uma
vez concedida a licença, não poderá ser compelida a reparar eventuais danos causados em decorrência de sua atividade.
D
como a empresa foi instalada há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental já
prescreveu, motivo pelo qual o empreendimento poderá continuar funcionando, independentemente de novo estudo.
E
a empresa Z deverá apresentar estudo de impacto ambiental para a nova atividade, devendo o processo administrativo
competente tramitar em sigilo perante a Administração pública municipal.
No processo de licenciamento para utilização das águas superficiais ou subterrâneas para irrigação, ou demais fins, no Estado do Rio Grande do Sul, obrigatoriamente deverá ser considerada:
A
Manutenção de níveis de recarga do lençol freático a montante.
B
Manutenção da qualidade da água em relação aos níveis históricos.
C
Manutenção das vazões mínimas a montante das captações.
D
Comprovação da inexistência de desperdícios das águas pela atividade.
E
Prioridade de uso estabelecida pelos usuários.
Assinale a alternativa que conceitua um Plano de Controle Ambiental (PCA).
A
Documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, se estabelecem o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.
B
Documento que norteia os programas e as ações mitigadoras de projetos executivos para minimização de impactos ambientais avaliados pelo EIA/RIMA e entregues para a obtenção da Licença Prévia, de acordo com a legislação.
C
Plano que reúne informações, diagnósticos, levantamentos e estudos que permitam a avaliação da degradação ou alteração, e a consequente definição de medidas adequadas à recuperação de uma área, em conformidade com a legislação pertinente.
D
Instrumento técnico que constitui a base para a política de desenvolvimento e de ordenamento do uso do solo e ocupação urbana, dos normativos urbanísticos e edilícios, da mobilidade e do transporte ou da drenagem pluvial, em áreas de município ou em regiões metropolitanas, nos termos da legislação vigente.
E
Instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo, e se submete a constantes revisões, apresentando-se na forma de planos diversos, como planos de mobilidade, de habitação e de saneamento ambiental.
A Defensoria Pública, preocupada com uma população
carente que reside nas cercanias do novo empreendimento,
ajuizou uma ação civil pública pretendendo a declaração de
nulidade do licenciamento de uma Indústria conduzido pelo
Estado Y, em razão de que, mediante convênio, o Estado Y
delegou a execução de ações administrativas relacionadas
ao licenciamento para o Município X, o qual dispõe de órgão
ambiental capacitado para executar as ações delegadas e de
conselho de meio ambiente. A ação deverá ser julgada
A
improcedente.
B
extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade
de parte no polo ativo.
C
procedente.
D
extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de
parte no polo passivo, que é ocupado pelo Estado Y e
pelo Município X.
E
parcialmente procedente apenas para condicionar o
licenciamento à previa autorização da União.
Analise as situações a seguir, referentes ao processo de licenciamento ambiental:
I Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II Não atendimento à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente.
III Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
IV Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
O órgão ambiental competente poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrerem:
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
A licença prévia,
A
autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicio nantes, da qual constituem motivo determinante.
B
autoriza a operação da atividade ou empreendimento com as medidas de controle ambiental e con dicionantes determinadas para a operação.
C
autoriza a instalação do empreendimento ou ativi dade e a respectiva operação.
D
é concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, restringindo-se a aprovar a respectiva localização.
E
é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
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