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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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Determinado conglomerado empresarial pretende instalar nova unidade industrial inserida em área rural do Município X. Nesse sentido, consulta o seu departamento jurídico sobre os procedimentos administrativos prévios em relação ao início das atividades. Sobre o caso e a respeito do licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.
A
Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.
B
O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação
C
Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades de fiscalização
D
A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.
E
O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
O Município de Silveira Martins pretende construir uma estrada para melhorar a ligação da cidade com os Municípios de Santa Maria e São João do Polêsine. A obra em questão gerará impacto nos três Municípios. Diante do caso, a competência para executar o licenciamento ambiental é:
A
é da União, pois o impacto, além de ser regional, será também nacional.
B
é do estado do Rio Grande do Sul, pois o impacto será em dois Municípios.
C
é do Município de Silveira Martins, pois o impacto maior é no Município de Silveira Martins.
D
é do Município de Santa Maria, pois o impacto maior é no Município de Santa Maria.
E
é do Município de Silveira Martins, pois a iniciativa partiu deste e será o maior beneficiado.
Uma empresa concessionária de serviço público de aproveitamento hidráulico de um rio federal, para garantir que seu projeto era ambientalmente móvel, apresentou, ao órgão competente, estudo de impacto ambiental acompanhado de requerimento de licença prévia que, efetivamente, lhe foi concedida com base no referido estudo. Para obter a licença de instalação, a empresa deverá conciliar suas atividades com a existência de cinco comunidades ribeirinhas e uma comunidade indígena que desenvolvem a pesca artesanal na região. A empresa deverá, ainda, recompor ou compensar a supressão de vegetação nativa em razão do alagamento de determinada área, nos termos do Código Florestal.
Em face dessa situação hipotética e considerando as normas e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta.
A
O direito de participação das comunidades ribeirinhas e
indígena afetadas pelas atividades da empresa é garantido por
meio de instrumentos infraconstitucionais que preveem tanto
a participação dessas comunidades nas audiências públicas
decorrentes do processo de licitação quanto no processo
decisório político da exploração dos potenciais hidráulicos.
B
Mencionado na situação hipotética em apreço, o estudo de
impacto ambiental deve contemplar todas as alternativas
tecnológicas, tanto para a implantação quanto para a
localização do projeto.
C
O princípio do poluidor-pagador permite que, por meio de
contrapartida financeira, a empresa possa poluir mediante o
pagamento de indenização pelos possíveis danos ambientais
causados à região.
D
A competência para fiscalizar a empresa é apenas do órgão
ambiental fiscalizador federal, pois o rio é federal.
E
A obrigação de implementação de políticas que estimulem a
produção de energia renovável está prevista na Política
Nacional do Meio Ambiente e na CF.
A Resolução CONAMA nº 237 /
A
o IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, deverá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
B
o custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal , visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.
C
compete ao órgão ambiental estadual, ouvido o órgão competente da União, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas por instrumento legal ou convênio.
D
poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades similares ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente , desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
E
o órgão ambiental competente deve estabelecer procedimentos específicos para as licenças ambientais , observadas a natureza , características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Constitui um instrumento de comando e controle
(também conhecido por regulação direta) de políticas
públicas ambientais:
A
Financiamentos em condições especiais.
B
Incentivos fiscais para reduzir emissões.
C
Licenciamento ambiental.
D
Tributação sobre poluição.
Uma indústria química, cuja atividade causará impacto ambiental de âmbito local, irá se instalar no Município do Recife. O licenciamento ambiental deverá ser conduzido
A
pelo Município do Recife, desde que a atividade conste em tipologia fixada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA).
B
pela União, diante da atividade que será desenvolvida.
C
pelo Estado de Pernambuco, em razão do Recife ser sua Capital.
D
pelo Município do Recife, uma vez que o impacto será de âmbito local.
E
pela União, porquanto o impacto, apesar de local, será em Capital de Estado Federado.
Acerca do Licenciamento Ambiental, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente
(RIMA), é CORRETO afirmar que:
A
A elaboração do EIA e do RIMA é realizada pela equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental competente,
correndo por conta do empreendedor todas as despesas e custos respectivos.
B
Pode ser dispensada a realização do EIA no processo de licenciamento caso o órgão ambiental considere inexistente
o risco de significativa degradação ambiental, vez que se trata de ato discricionário não sujeito a controle judicial.
C
Sendo indisponível o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em razão do princípio da publicidade,
é obrigatória a realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental.
D
As conclusões do EIA não vinculam a decisão do órgão ambiental competente, que pode conceder a licença de
operação mesmo em caso de EIA/RIMA desfavorável (no todo ou em parte).
Para um município poder exercer sua competência licenciatória ambiental plena é preciso que ele disponha de:
A
Conselho de Meio Ambiente com caráter consultivo e participação social, além de quadros exclusivos próprios de profissionais habilitados para tanto.
B
Conselho de Meio Ambiente com caráter consultivo, formado apenas por especialistas na área ambiental, além de profissionais legalmente habilitados para tanto a seu dispor, mesmo que não integrantes de seus quadros funcionais.
C
Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados em seus quadros funcionais ou à sua disposição.
D
Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de profissionais legalmente habilitados para tanto, obrigatoriamente integrantes de seus quadros funcionais e admitidos por concurso.
Uma mineradora pretende exercer sua atividade em determinado local da zona rural do Município Gama. Pela lei de zoneamento deste Município, tal atividade é permitida no local. Contudo, pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado no qual o Município Gama está inserido, a atividade minerária é vedada no local pretendido. Neste caso, a mineradora
A
poderá exercer sua atividade se houver expressa autorização do Estado.
B
não poderá exercer sua atividade até que o Zoneamento Ecológico-Econômico seja declarado inconstitucional por afrontar o zoneamento municipal
C
poderá exercer sua atividade, diante da competência constitucional do Município para regrar a ocupação de seu território.
D
não poderá exercer sua atividade, diante da vedação imposta pelo Zoneamento Ecológico-Econômico, que é mais restritivo do que o zoneamento municipal.
E
poderá exercer sua atividade, diante da ilegalidade do Zoneamento Ecológico-Econômico, que confronta com o zoneamento municipal.
O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão, pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano ambiental.
C
Certo
E
Errado
Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse
público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido
pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do
complexo industrial.
B
A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do
prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse
público relevante.
C
O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário,
responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
D
A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área,
uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação
ao retrocesso.
E
O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua
indústria no local, uma vez que a implantação do complexo
industrial já foi concluída.
No processo de licenciamento ambiental, as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental devem ser apresentadas de forma objetiva, em linguagem acessível e de fácil compreensão, de modo que fiquem claras as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implantação. O instrumento que é exigido para esta apresentação, e que tem como objetivo informar à sociedade sobre os impactos, medidas mitigadoras e programas de monitoramento do empreendimento ou atividade, é:
A
o Estudo Técnico-científico Ambiental.
B
o Plano de Monitoramento Ambiental.
C
o Relatório de Impacto Ambiental.
D
o Termo de Referência.
E
a Ata de Controle Ambiental.
A Política Nacional do MeioAmbiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:
A
controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
B
proteção de áreas ameaçadas de degradação.
C
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
D
planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
E
estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações abaixo, relativas à avaliação de impactos ambientais:
I. Para obtenção da Licença Prévia não é necessário o processo de Avaliação de Impacto Ambiental.
lI. A Constituição Federal, em 1988, incumbiu o Poder Público de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou de atividade causadora de significativa degradação do meio-ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
IlI. A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento de gestão ambiental complementar ao processo de licenciamento ambiental, sendo também considerada como instrumento preventivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas lI.
C
Apenas IlI.
D
Apenas I e lI.
E
Apenas lI e IlI.
Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.
B
Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.
C
Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.
D
Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.
A respeito da Resolução CONAMA n°.237, de 1997, a qual dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.
A
A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
B
Licença ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
C
A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-seá publicidade, garantida obrigatoriamente a realização de audiências públicas, de acordo com a regulamentação.
D
O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças Prévia (LP), Instalação (LI) e Operação (LO). As licenças LP, LI e LO possuem prazo de validade máximo de 6, 5 e 10 anos, respectivamente.
E
O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 24 (vinte e quatro) meses.
A empresa QTC Empreendimentos Imobiliários apresentou projeto para a construção de duas torres residenciais e uma torre comercial em área de depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo e arbustivo. A área é caracterizada como fixadora de dunas existentes na região e está localizada na zona urbana do Município. Neste caso, o empreendimento
A
poderá ser autorizado, desde que seja precedido de EIA-RIMA.
B
não poderá ser autorizado por estar em área de preservação permanente.
C
não poderá ser autorizado por estar em área de reserva legal.
D
poderá ser autorizado por estar na zona urbana do Município.
E
poderá ser autorizado, desde que sejam exigidas medidas mitigadoras e compensatórias.
A realização de audiência pública durante o procedimento de licenciamento ambiental é obrigatória caso haja solicitação de cinquenta ou mais cidadãos.
C
Certo
E
Errado
A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de
estabelecimentos e de atividades que utilizem recursos
ambientais e sejam efetiva ou potencialmente poluidores
devem obrigatoriamente ser precedidos de licenciamento
ambiental.
C
Certo
E
Errado
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