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Questões de Concurso sobre Boa-fé Objetiva e abuso de direito
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Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das
partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda
sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento
contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se,
nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina
A
exceptio doli.
B
supressio.
C
surrectio.
D
venire contra factum proprium.
No caso da celebração de um contrato de prestação de serviços vinculados à saúde, a obtenção do consentimento informado do paciente, destinatário final do atendimento, é
A
subordinada às condições e cláusulas do contrato celebrado, a serem apreciadas em cada caso concreto.
B
obrigatória, tratando-se de obrigação vinculada ao princípio da boa-fé.
C
facultativa e sujeita à aferição de necessidade, a ser feita pelo profissional de saúde.
D
obrigatória, tratando-se da obrigação principal do contrato celebrado.
Marcos, residente e domiciliado em Goiânia, assinou um contrato de compra e venda de bois, no qual se comprometia a pagar para Pedro, residente e domiciliado em Cuiabá, o valor de trezentos reais mensais, durante 24 meses. Conforme previsão no Código Civil, o pagamento seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Goiânia. Ocorre que Marcos constantemente viajava para Cuiabá e passou a efetuar o pagamento nessa cidade. Porém, após o pagamento da vigésima parcela, Marcos decidiu pagar o valor em Goiânia, o que não foi aceito por Pedro.
Diante do narrado, é possível afirmar que
A
Marcos está correto em razão do instituto conhecido como duty to mitigate the law.
B
Marcos está correto, pois o devedor, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, tem o direito de escolher onde irá realizar o pagamento.
C
Marcos está correto em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.
D
Pedro está correto em razão do instituto conhecido como supressio.
E
Pedro está correto, pois a relação está fundamentada no código de defesa do consumidor.
Em se tratando do adimplemento e extinção das obrigações, o pagamento reiteradamente feito em outro local fazendo presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato, à luz dos desdobramentos da boa-fé, objetiva nas relações contratuais, é um exemplo de:
A
surrectio do direito do credor;
B
supressio do direito do credor;
C
exceptio doli do direito do devedor;
D
tu quoque do direito do credor;
E
exceptio doli do direito do devedor.
Sobre as normas gerais relativas à formação, ao cumprimento e à extinção dos contratos no âmbito do Direito Civil, analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
II. Como regra geral e quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, o silêncio de uma das partes importará anuência, mesmo quando for necessária a declaração de vontade expressa.
III. Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
IV. Nas relações contratuais e a partir da Teoria dos Atos Próprios, a locução nuclear do venire contra factum proprium implica verdadeira proibição de comportamentos contraditórios no tempo e no espaço dentro de uma mesma relação jurídico-obrigacional.
V. A surrectio e a supressio são institutos derivativos do princípio da boa-fé objetiva e, na interpretação dos contratos, servem atualmente como critério judicial para análise e resolução de negócios jurídicos.
A
Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e V são corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.
D
Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.
E
Apenas as assertivas IV e V são corretas.
Em atenção ao conceito e efeitos do Princípio da Boa-fé Objetiva, é correto afirmar que:
A
Sua incidência se dá exclusivamente no período contratual.
B
A análise do comportamento das partes prescinde do elemento anímico do agente.
C
Seus efeitos se restringem a uma única função no ordenamento jurídico, servindo como cânone interpretativo.
D
Não exige um padrão ético de conduta das partes, objetivamente adequado aos padrões de lealdade e honestidade.
E
As partes não têm que, necessariamente, adotar um padrão linear de comportamento, permitindo-se a adoção de comportamentos contraditórios.
Nos termos do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato sendo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Em regra, a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
II – A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
III - A boa-fé objetiva é princípio contratual com várias funções, não se limitando à interpretação do negócio jurídico.
IV - Pelo princípio da liberdade contratual, é lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sua escolha recaia sobre um dos previstos no Código Civil.
V – O princípio do “pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
Em relação aos contratos em geral, presente no Código Civil, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
II. A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
III. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas.
A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.
Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
B
É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
C
Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
D
A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré-contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
E
Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.
Sobre a supressio ou o comportamento contraditório, é possível afirmar que
A
não se aplica à Administração Pública.
B
é um instituto sem fundamentação no Código Civil.
C
pode ser considerado como abuso de direito por omissão reiterada.
D
é uma infração a uma norma jurídica para obter um benefício posterior.
E
equivale à prática da boa-fé objetiva.
Sobre os efeitos da boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar que
A
servem de limite ao exercício de direitos subjetivos.
B
resultam na proibição do comportamento contraditório.
C
qualificam a posse, protegendo o possuidor em relação aos frutos já percebidos.
D
servem como critério para interpretação dos negócios jurídicos.
E
reforçam o dever de informar das partes na relação obrigacional.
Joana, locatária do imóvel de Marcela, reiteradamente efetua o pagamento mensal das despesas referentes à locação na sede da X Administradora de imóveis LTDA. Não obstante, Marcela, ao longo de toda a execução contratual, tenha prestado a quitação do pagamento feito pela inquilina, ela percebe que no termo de locação há a previsão de o pagamento se realizar no domicílio do credor. Diante do ocorrido, caberá à interessada requerer:
A
a reexecução das prestações, em razão da mora de Joana, que efetuou o pagamento em local diferente do avençado contratualmente;
B
a revisão contratual, a fim de adequar os termos da avença e atualizar o local onde o contrato deva ser cumprido e o aluguel prestado;
C
a eficácia dos pagamentos, pois seria a hipótese de renúncia presumida do credor quanto ao local de cumprimento da obrigação;
D
a alteração do local de cumprimento do contrato, pois em regra, no silêncio das partes, a lei determina que as obrigações sejam cumpridas no domicílio do credor;
E
o desfazimento do contrato, pois com o cumprimento imperfeito, a conservação da locação tornou-se inútil aos interesses da locadora.
Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual e os princípios que regem a matéria.
A
Em caso de revisão judicial de disposições contratuais, em razão de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a eficácia da decisão será ex tunc, retroagindo à data da celebração do negócio jurídico.
B
Na relação cível empresarial, é vedado ao Estado intervir nos negócios jurídicos celebrados entre particulares, disciplinando e/ou limitando a liberdade contratual e as consequências de determinadas previsões contratuais.
C
É vedada na legislação brasileira a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar, por violação ao princípio da reparação integral.
D
A prolongada omissão de um dos contratantes em exigir da parte contrária o cumprimento de determinada cláusula contratual, que não vinha sendo cumprida ou respeitada, pode configurar motivo idôneo para tornar a cláusula juridicamente inexigível.
E
Em contrato que versa sobre coisa futura, é nula a disposição contratual pela qual o alienante terá direito à integralidade do preço mesmo que o objeto da alienação venha a existir em quantidade inferior à esperada.
A boa-fé, como cláusula geral contemplada pelo Código Civil de 2002, apresenta
A
indeterminação em sua fattispecie a fim de permitir ao intérprete a incidência da hipótese normativa a diversos comportamentos do mundo do ser que não poderiam ser exauridos taxativamente no texto legal.
B
como sua antítese a má-fé, sendo que esta tem a aptidão de macular o ato no plano de sua validade em razão da ilicitude de seu objeto.
C
alto teor de densidade normativa, estreitando o campo hermenêutico de sua aplicação à hipótese de sua aplicação à hipótese expressamente contemplada pelo texto normativo, em consonância com as exigências de legalidade estrita.
D
necessidade de aferição do elemento volitivo do agente, consistente na crença de agir em conformidade com o ordenamento jurídico.
E
duas vertentes, isto é, a boa-fé subjetiva, que depende da análise da consciência subjetiva do agente, e a boa-fé objetiva, como standard de comportamento.
A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que
A
nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.
B
a aplicação do instituto da supressio é vedada
no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da
segurança jurídica.
C
o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.
D
o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
E
o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.
O princípio da boa fé, no Código Civil Brasileiro, não foi consagrado, em artigo expresso, como regra geral, ao contrário do Código Civil Alemão. Mas o nosso Código Comercial incluiu-o como princípio vigorante no campo obrigacional e relacionou-o também com os usos de tráfico (23). Contudo, a inexistência, no Código Civil, de artigo semelhante ao § 242 do BGB não impede que o princípio tenha vigência em nosso direito das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do vínculo obrigacional e estabelece, entre eles, um elo de cooperação, em face do fim objetivo a que visam (Clóvis V. do Couto e Silva. A obrigação como processo. José Bushatsky, Editor, 1976, p. 29-30).
Esse texto foi escrito na vigência do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002
A
trouxe, porém, mandamento de conduta, tanto ao
credor como ao devedor, estabelecendo entre eles o
elo de cooperação referido pelo autor.
B
trouxe disposição análoga à do Código Civil alemão,
mas impondo somente ao devedor o dever de boa-fé.
C
também não trouxe qualquer disposição semelhante à
do Código Civil alemão estabelecendo elo de coopera ção
entre credor e devedor.
D
trouxe disposição semelhante à do Código Civil
alemão, somente na parte geral e como regra
interpretativa dos contratos.
E
trouxe disposição análoga à do Código civil alemão,
mas impondo somente ao credor o dever de boa-fé.
Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e do princípio da
boa-fé objetiva, assinale a opção correta.
A
A boa-fé objetiva limita os direitos subjetivos e constitui fonte
de obrigação aos contratantes, de forma a estabelecer deveres
implícitos que não estão previstos expressamente no contrato.
B
Os negócios jurídicos que estabeleçam benefício devem ter
interpretação ampla.
C
De acordo com o Código Civil de 2002, não é permitido que
o silêncio de um dos participantes seja interpretado como
caracterizador de concordância com o negócio.
D
A boa-fé objetiva importa para a interpretação dos contratos,
mas não pode ser fundamento para relativização da força
obrigatória das avenças.
E
O negócio jurídico celebrado com reserva mental de um dos
contratantes, com ou sem conhecimento do outro, deve ser
considerado inexistente.
Acerca do Direito Civil brasileiro, assinale a opção CORRETA:
A
O Direito Civil volta-se à solução de problemas abstratamente previstos, independentemente de sua expressão concreta e simplificada.
B
Diante da ausência de legislação, o aplicador do Direito valer-se-á de outras fontes, tais como analogias, costumes e princípios gerais de direito. Para tanto, recorrerá à doutrina e à jurisprudência, sendo-lhe vedado, no entanto, o recurso à equidade.
C
O princípio da eticidade, utilizando-se de critérios éticos, tem como base o valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, o que possibilita a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.
D
A obrigatoriedade da lei surge a partir da sua publicação oficial, o que implica, salvo disposição em contrário, na sua vigência e vigor imediatos, tanto no âmbito nacional quanto no âmbito internacional.
E
O princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.
O Código Civil ao tratar da interpretação dos negócios jurídicos, dos efeitos do casamento putativo e os que regulam a posse, dentre outros, estabelece a utilização do princípio da boa-fé objetiva.
C
Certo
E
Errado
Dada a existência de íntima ligação entre o abuso de direito e
a boa-fé objetiva, a lei estabelece a decretação da nulidade
como sanção ao autor do ato abusivo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado