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Questões de Concurso sobre Boa-fé Objetiva e abuso de direito
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Observe trechos da ementa que segue: [...]. É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se mantenha inerte diante da possibilidade de agravamento desnecessário do próprio dano, na esperança de se ressarcir posteriormente com uma ação indenizatória, comportamento esse que afronta, a toda evidência, os deveres de cooperação e de eticidade (STJ. REsp 1325862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 10/12/2013).
A figura da boa-fé objetiva em evidência trata de violação
A
ao adimplemento substancial.
B
ao dever de mitigar suas próprias perdas.
C
à repressão às condutas de má-fé.
D
à suppresio.
E
ao comportamento contraditório.
A proibição do venire contra factum proprium objetiva impedir que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Esse instituto está relacionado à qual principio da codificação civil brasileira:
A
boa-fé.
B
sociabilidade.
C
operabilidade.
D
transparência contratual.
E
proporcionalidade.
Em relação às disposições dos contratos em geral do Código Civil, considere as seguintes afirmativas:
I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável a quem se beneficia delas.
II. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
III. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
IV. A proposta de contrato obriga o proponente, somente nos casos em que não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
A
V, V, F, V.
B
F, F, V, F.
C
V, F, V, V.
D
F, V. V, F.
Uma loja de eletrodomésticos assinou um contrato, mediante instrumento particular, com um posto de combustível para que este fornecesse, todo mês, por prazo indeterminado, uma quantidade mínima de 50 litros de combustível para abastecer os veículos de entrega de mercadorias. Em razão do aumento do preço dos combustíveis, a loja de eletrodomésticos contratou entregadores de bicicleta para as entregas de menor porte e começou a diminuir as compras de combustível do posto. Por mais de dois anos, o fornecimento de combustível se deu em quantidades menores que as mínimas estabelecidas no contrato, sem qualquer ressalva ou reclamação por parte do posto de combustível. Então, o representante da loja de eletrodomésticos procurou o representante do posto de combustível e eles, verbalmente, declararam que o contrato estaria desfeito. Entretanto, um ano após o distrato verbal, o posto de combustível ajuizou uma demanda contra a loja de eletrodomésticos, exigindo-lhe o ressarcimento dos valores proporcionais ao não cumprimento de metas mínimas de aquisição de combustível, bem como do período após o distrato verbal, sob o argumento de que o desfazimento do contrato somente poderia ser realizado por escrito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
A
como o contrato foi celebrado por escrito, somente poderia ser alterado ou desfeito pela mesma forma, razão pela qual seriam devidos todos os valores, tendo em vista o descumprimento do contrato por parte da loja de eletrodomésticos.
B
somente são devidos os valores posteriores ao distrato verbal que não é válido por não atender à mesma forma do contrato; em relação ao período em que houve fornecimento de combustível abaixo do previsto no contrato, configurou-se o denominado tu quoque.
C
não há que se falar na aplicação da supressio em razão da incidência do princípio do pacta sunt servanta. Entretanto, aplicável no caso a surrectio.
D
somente são devidos os valores do período de aquisição abaixo dos mínimos previstos no contrato, mas não os posteriores ao distrato verbal.
E
nenhum valor é devido, tendo em vista que incidiu a supressio em razão da concordância tácita do posto em fornecer combustível em valores abaixo dos contratualmente previstos, bem como ocorreu um distrato verbal válido.
“A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”.
Qual é o instituto a que se refere a citação?
A
Supressio.
B
Prescrição.
C
Impossibilidade jurídica do pedido.
D
Decadência.
E
Surrectio.
Segundo o Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de:
A
Respeito ao direito adquirido e à legitimidade;
B
Liberdade e segurança jurídica;
C
Ampla defesa e contraditório;
D
Inviolabilidade de pensamentos e legalidade;
E
Probidade e boa-fé.
A respeito dos deveres anexos à boa fé objetiva e à tutela jurídica da confiança no direito contratual, assinale a alternativa correta.
A
O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado perde o direito de exigir que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, em virtude do venire contra factum proprium.
B
O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado perde o direito de exigir que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, em virtude da supressio.
C
O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado tem direito de exigir a qualquer tempo que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, não se cogitando de supressio nem de venire contra factum proprium.
D
O credor que dá quitação da dívida sem nenhuma ressalva não tem direito de exigir complementação do pagamento por conta de correção monetária, em virtude da supressio.
E
O credor que dá quitação da dívida sem nenhuma ressalva tem direito de exigir complementação do pagamento por conta de correção monetária, porque neste caso não incide a figura do venire contra factum proprium.
Considerando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
B
O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo previsão em cláusula expressa.
C
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
D
No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
E
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo.
Lucas e Bruno realizaram um contrato de trato sucessivo em que se estampava uma obrigação portável. Entretanto, reiteradamente, o pagamento era feito de forma diversa da que fora pactuada, sem que os envolvidos apresentassem objeção. Neste caso, os pagamentos realizados são:
A
inválidos, porque realizado de forma diversa daquela constante do instrumento da avença, e o credor poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que não há fundamento para se presumir a renúncia ao previsto no contrato nessas circunstâncias.
B
válidos, e o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que se presume que o credor renunciou ao previsto no contrato.
C
inválidos, porque realizado de forma diversa daquela constante do instrumento da avença, mas o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que se presume que o credor renunciou ao previsto no contrato.
D
válidos, mas o credor poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que não há fundamento para se presumir a renúncia ao previsto no contrato nessas circunstâncias.
E
válidos, e o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que, apesar de não existir fundamento para a renúncia, é caso de duty to mitigate the loss.
O hospital X, situado na Cidade de São Bernardo do Campo, passou a oferecer o serviço de plano de saúde para os seus pacientes no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). No anúncio, informou que caso mais de 1.000 (mil) pessoas contratassem o plano, o valor seria reduzido para a metade. Quando o plano de saúde atingiu 900 (novecentas) pessoas contratadas, o valor do plano foi reduzido pela metade. Porém, onze meses após as contratações, o hospital X decidiu que iria cobrar o valor integral do plano de saúde.
Sobre a situação hipotética, considerando os princípios da boa-fé objetiva, é correto afirmar que o hospital X está
A
correto, pois não houve a contratação pelo número de pessoas previamente estabelecido.
B
correto, em razão do instituto conhecido como tu quoque.
C
correto, em razão do instituto conhecido como supressio.
D
incorreto, em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.
E
incorreto, em razão do instituto conhecido como tu quoque.
Um cliente de uma instituição bancária foi contatado, por mensagem via aplicativo de celular, pelo seu gerente, para que autorizasse a transferência de determinada quantia em dinheiro da conta-corrente para uma aplicação no mercado financeiro. Seis meses após ter permitido essa operação, o cliente constatou que não existia o investimento e não localizou o dinheiro disponibilizado. Solicitou, então, ao gerente que o valor fosse restituído à conta-corrente, mas ele recusou-se a fazê-lo.
Nessa situação hipotética, poderá haver responsabilização pessoal do gerente, uma vez que este feriu a boa-fé objetiva pelo instituto
A
da exceção dolosa.
B
do tu quoque.
C
da surrectio.
D
da supressão.
E
do venire contra factum proprium.
Xavier, locatário do apartamento de Odorico, ajustou o valor de R$ 2.500,00, por trinta meses, em seu contrato de aluguel. Ocorre que, a partir do terceiro mês, ele passou a depositar na conta combinada o valor de R$ 1.800,00 e, partir daí, regularmente, depositou esse valor no dia de vencimento do aluguel, sem que Odorico jamais o notificasse de qualquer irregularidade. Ao final do prazo do aluguel, Odorico entra na justiça cobrando a diferença referente aos 28 meses de aluguel em que Xavier pagou a menos. Nesse caso, conforme a jurisprudência brasileira, a pretensão de Odorico não é possível, pois se configurou
A
venire contra factum propium.
B
tu quoque.
C
supressio.
D
adimplemento substancial.
Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.
A
Na revisão judicial de disposições contratuais de execução continuada, em razão de
excessiva onerosidade da prestação, com extrema vantagem para a outra parte,
em face de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir
a resolução do contrato, retroagindo os efeitos da sentença à data da celebração
do negócio jurídico.
B
A aplicação dos institutos da supressio e da surrectio constituem figuras
concomitantes, podendo ser comparadas como verso e reverso da mesma moeda.
C
A doação pura feita ao nascituro e ao absolutamente incapaz valerá sendo aceita
pelo seu representante legal, com presunção jure et jure.
D
O direito de demandar pela evicção supõe, necessariamente, a perda da coisa
adquirida em contrato oneroso, por força de decisão judicial.
E
O Código Civil de 2002 adotou a teoria da base objetiva do negócio jurídico,
inspirado na doutrina alemã desenvolvida por Karl Larenz.
Considere as seguintes afirmativas: i) não se confunde
com a prescrição, resultando na perda de um direito pelo
seu não exercício por tempo suficiente para gerar na outra
parte da relação jurídica a confiança de que o mesmo
não mais será exigido; ii) surgimento de um direito não
previsto na relação contratual, mas que se incorpora no
patrimônio de uma das partes em razão do comportamento
reiterado da outra; iii) vedação ao comportamento
de uma das partes da relação contratual que viola regra
estabelecida no acordo e tenta se aproveitar de situação
favorável decorrente da violação que em que ela mesma
incorreu. As assertivas referem-se, respectivamente, a:
A
supressio, surrectio e tu quoque.
B
tu quoque, surrectio e supressio.
C
surrectio, supressio e tu quoque.
D
tu quoque, supressio e surrectio.
E
surrectio, tu quoque e supressio.
José alugou um imóvel a Maria. Foi previsto de forma expressa no contrato que o pagamento do aluguel, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, ocorreria todo dia 10 de cada mês, sob pena de incidência de multa de 2%, a partir do vencimento, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die. Maria, ao firmar o contrato, recebia o pagamento de seu salário no 10 de cada mês, razão pela qual escolheu essa data para realizar o pagamento do aluguel. Entretanto, mudou de emprego e começou a receber seu salário todo dia 20 de cada mês, passando unilateralmente a pagar, a partir do 2o mês de vigência do contrato, o aluguel no dia 20 de cada mês e continuou a fazê-lo durante todo o prazo de 60 meses do contrato, sem qualquer oposição de José. Ao final do contrato, Maria manifestou a vontade de devolver o imóvel, mas José não aceitou receber as chaves, bem como ajuizou ação de execução fundada em título extrajudicial dos valores decorrentes de juros e multa.
Sobre a pretensão de José, é correto afirmar que
A
deve ser considerada improcedente, tendo em vista a ocorrência da surrectio, decorrente do princípio da boa-fé, tendo em vista que a omissão de José fez surgir a legítima confiança de que as partes, tacitamente, acordaram em alterar a data do pagamento.
B
deve ser considerada procedente, relativamente a todo o período, tendo em vista que o expressamente previsto no contrato não pode ser afastado pela atitude das partes, mesmo no caso de omissão do credor em postular seu direito, em razão do princípio do pacta sunt servanda.
C
deve ser considerada improcedente, tendo em vista a ocorrência da supressio, decorrente do princípio da boa-fé, tendo em vista que a omissão de José fez surgir a legítima confiança de que as partes, tacitamente, acordaram em alterar a data do pagamento.
D
deve ser considerada parcialmente procedente, tendo em vista que a prescrição conta-se do vencimento de cada parcela, devendo ser considerada prescrita a pretensão das parcelas que se venceram há mais de 3 anos da data do ajuizamento da ação de execução por título extrajudicial.
E
deve ser julgada parcialmente procedente, salvo em relação à última parcela do aluguel, tendo em vista que o recebimento das prestações posteriores firma a presunção de quitação das anteriores, razão pela qual somente poderá exigir a multa e os juros do último aluguel.
O ordenamento jurídico brasileiro, embora admita a formação de contratos não previstos em lei, não autoriza a coligação de espécies contratuais.
C
Certo
E
Errado
Sobre a boa-fé nas relações contratuais, assinale a alternativa
correta.
A
A boa-fé dá origem a obrigações não constantes expressamente
do contrato. Em razão da conduta das
partes, surgem, independentemente da vontade destas,
os denominados “deveres laterais” que podem
servir de fundamento para pretensões no âmbito da
relação contratual.
B
A boa-fé é protegida durante a relação contratual.
Dessa forma, antes da formação do vínculo contratual
e após o cumprimento da prestação objeto do
contrato, não há que se falar em proteção à boa-fé,
tendo em vista a inexistência de relação jurídica, salvo
se ocorrer qualquer hipótese que possa ensejar
responsabilidade aquiliana.
C
As cláusulas contratuais vinculam as partes. Se
estas
começarem a se comportar, durante a relação
contratual, de forma diversa da pactuada, não pode
quelquer delas demandar qualquer pretensão decorrente
deste comportamento, tendo em vista que a
boa-fé não é apta a alterar o ajustado expressamente
no contrato.
D
A boa-fé protegida no âmbito das relações contratuais
é a denominada boa-fé subjetiva. Dessa forma,
mesmo que as partes tenham agido segundo
o padrão de conduta esperado, se uma delas tiver
uma expectativa subjetiva diversa da decorrente dos
termos da relação contratual, existe pretensão a ser
exercida visando ao reequilíbrio contratual.
E
Se o contrato prevê a resolução em razão de inadimplemento,
mesmo ocorrendo adimplemento substancial,
deve o mesmo ser resolvido, tendo em vista que
não se pode alegar boa-fé contra cláusula expressa
como justificativa para a manutenção da relação
contratual.
A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000,
contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado,
por meio do qual Fábio prestava assessoria em
informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais
de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório
descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio
nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa
também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos
exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação
dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em
cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação.
Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou
que durante os 17 (dezessete) anos de vigência
do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida.
Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual
não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de
Fábio têm suporte, em tese,
A
na vedação ao comportamento contraditório.
B
na teoria do adimplemento substancial.
C
na função social dos contratos.
D
na presumida vulnerabilidade do fornecedor pessoa
física.
E
no instituto da suppressio.
Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das
partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda
sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento
contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se,
nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina
A
exceptio doli.
B
supressio.
C
surrectio.
D
venire contra factum proprium.
A respeito do princípio da boa-fé e do abuso de direito,
assinale a alternativa correta.
A
O Código Civil (CC) determina que os contratantes
são obrigados a guardar, assim na conclusão do
contrato como em sua execução, os princípios de
probidade e boa-fé. Com base nesse último princípio
– boa-fé –, a doutrina dominante tem entendido que a
violação dos deveres anexos constitui espécie de
inadimplemento, o qual depende de comprovação de
culpa do inadimplente.
B
O princípio da boa-fé objetiva assegura que o credor deve evitar o agravamento do próprio prejuízo, conhecido como princípio duty to mitigate the loss.
C
Os princípios da probidade e da boa-fé contratuais não
são de ordem pública, restringindo-se à relação privada
entre as partes contratantes, embora seja obrigação do
ofendido demonstrar a existência da violação.
D
O contratante lesado pelo inadimplemento pode pedir a
resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o
cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos,
indenização por perdas e danos. Por isso mesmo, tanto
a doutrina como a jurisprudência têm rechaçado a teoria
do adimplemento substancial, por compreendê-la como
incompatível com a função social do contrato e com o
próprio princípio da boa-fé objetiva.
E
A boa-fé constitui cláusula geral, que deve ser
interpretada à luz do sistema do CC, sem que se possam
fazer conexões sistemáticas com outros estatutos
normativos, na medida em que parte majoritária da
doutrina e o entendimento iterativo do Superior
Tribunal de Justiça não aceitam a aplicação da teoria do
diálogo das fontes.
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