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Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
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Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da Prescrição no Código Civil.
A
A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
B
A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, com prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
C
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
D
A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem prejudica.
Julgue os itens seguintes a partir do estabelecido na Parte Geral do Código Civil Brasileiro:
I. A emancipação de adolescente maior de dezesseis anos pode ser concedida pelos pais mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
II. As benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
III. O prazo prescricional não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
IV. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
V. São defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Entende-se ocorrer prescrição quando:
A
o prazo não correrem prejuízo de incapazes.
B
o direito se perder pelo não exercício no prazo legal pertinente.
C
o direito em tela for de natureza pessoal.
D
a pretensão não for deduzida no prazo legal pertinente.
E
em qualquer hipótese, possa haver suspensão ou interrupção.
É correto afirmar que o prazo prescricional:
A
pode ser alterado por acordo das partes;
B
iniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor;
C
corre contra os absolutamente incapazes;
D
não pode ser renunciado;
E
uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.
Alexandre, em 1.º/1/2005, mediante ardil, obteve de Pedro R$ 50.000,00 pela venda de um imóvel de que não era proprietário. Tomando ciência do meio fraudulento mediante consulta no Registro de Imóveis competente, Pedro procurou imediatamente a autoridade policial, tendo sido o inquérito iniciado na mesma data em que fora consumado o delito. Apurada a questão no competente juízo criminal, Alexandre foi condenado como incurso no crime de estelionato simples, por sentença penal transitada em julgado em 1.º/1/2013, e por meio da qual restaram reconhecidas a existência do fato ilícito e sua autoria, bem como a obrigação de restituir à vítima a quantia indevidamente obtida e o pagamento a Pedro da importância de R$ 10.000,00 para os fins de reparar danos morais. Como o devedor até a presente data não pagou à vítima as quantias impostas na esfera penal, Pedro pretende ajuizar ação cível para haver de Alexandre as importâncias estipuladas na sentença condenatória criminal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Caso Pedro faleça, seus herdeiros, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, não terão legitimidade ativa para pleitear o pagamento da indenização fixada para recompor o dano moral reconhecido na sentença proferida pelo juízo criminal.
B
A prescrição da pretensão de reparação dos danos sofridos por Pedro começou a correr a partir do evento danoso.
C
Uma vez que a responsabilidade civil é independente da criminal, seria admissível, em tese, a rediscussão, no juízo cível, a respeito da autoria e da materialidade do fato imputado a Alexandre pela sentença penal condenatória proferida no juízo criminal.
D
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional que atinge a pretensão de recomposição de danos, fixada na esfera criminal, é o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que fixou a obrigação de indenizar, razão por que, in casu, não haveria falar em prescrição caso Pedro ajuizasse a demanda hoje.
E
Caso Alexandre seja proprietário de um único imóvel residencial onde resida com esposa e filhos, esse bem não poderá responder pelas obrigações de reparação de danos fixadas na sentença penal.
A prescrição
A
deve ser conhecida de ofício pelo juiz.
B
não pode ser renunciada pelo devedor após a sua consumação.
C
pode ser estabelecida por convenção das partes.
D
extingue o direito e não a pretensão.
E
não pode, em regra, ser impedida, suspensa ou interrompida.
Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.
A
O envio de notificação extrajudicial, pelo credor, é causa de interrupção da prescrição.
B
Não é possível a fixação de prazo decadencial pela vontade das partes.
C
Não corre a prescrição contra os ausentes do país, em serviço público do município.
D
Em regra, as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição se aplicam à decadência.
E
A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, não interfere no curso da prescrição no âmbito cível.
Com relação à prescriçao e decadência, analise as assertivas, a seguir.
I. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II. Havendo consenso, as partes poderão alterar os prazos de prescrição.
III. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.
IV. Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
A prescrição é geralmente definida como a perda de um direito de ação, ou seja, a prescrição põe fim à possibilidade de se exigir, judicialmente, um direito, por força da passagem de um determinado período de tempo.
Entretanto, o nosso sistema jurídico prevê situações que, em caráter excepcional, impedem ou suspendem a prescrição.
Assinale a opção que indica uma situação em que o prazo prescricional fluirá normalmente.
A
Corre a prescrição contra pessoas relativamente incapazes.
B
Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
C
Corre a prescrição entre curatelados e seus curadores, durante a curatela.
D
Corre a prescrição contra pessoas absolutamente incapazes.
E
Corre a prescrição contra os que se achem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Com relação à prescrição e à decadência, considere:
I. Em regra, a pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em dois anos, a contar do vencimento.
II. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
IV. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em ________, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
A
3 (três) anos
B
10 (dez) anos
C
5 (cinco) anos
D
2 (dois) anos
E
1 (um) ano
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo pela parte a quem aproveita.
B
Entre associados, não há direitos e obrigações recíprocos.
C
A inviolabilidade da vida privada da pessoa natural é garantia absoluta amparável judicialmente.
D
A morte presumida na ausência não dissolve o casamento.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Civil, NÃO corre a prescrição
I. entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
II. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
III. entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
IV. contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
A respeito da prescrição e seus efeitos, segundo o Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for solidária.
B
A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
C
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
D
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
E
A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
A prescrição
A
deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
B
não corre contra o relativamente incapaz.
C
pode ser convencionada entre as partes.
D
não corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.
E
é interrompida pelo protesto cambial.
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.
I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.
III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.
IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes.
V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II e III, apenas.
E
IV e V, apenas.
Considerando a disciplina jurídica contida no ordenamento jurídico brasileiro acerca dos alimentos e da obrigação alimentar, é correto afirmar:
A
A pretensão para haver prestações alimentares não pagas prescreve em 03 (três) anos a partir da data em que se vencerem.
B
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo aos ascendentes, apenas até o segundo grau.
C
O direito a alimentos é insuscetível de compensação e penhora, podendo, entretanto, ser objeto de cessão.
D
A obrigação dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais, e não solidária.
E
A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, estando estes obrigados a pagá-los, inclusive, com recursos próprios.
Maria ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Antônio visando receber crédito decorrente de duplicatas vencidas e, anteriormente, protestadas. Antônio foi citado e o processo foi suspenso por não terem sido encontrados bens penhoráveis do devedor.
Tendo a situação hipotética acima descrita como referência inicial, assinale a opção correta acerca da prescrição e das causas de sua suspensão ou interrupção.
A
Não corre a prescrição contra os absolutamente e os relativamente incapazes.
B
As partes, desde que em comum acordo de vontades, poderão alterar os prazos prescricionais.
C
Se tiver sido proferido por juiz incompetente, o despacho que ordenar a citação do réu não poderá ser causa de interrupção da prescrição.
D
Iniciada a execução e citado o devedor, interrompe-se o prazo prescricional, cuja contagem deve recomeçar por inteiro, iniciando-se a fluência do novo prazo a partir do último ato desse processo.
E
Promovidos atos de defesa de seu direito pelo credor, como o protesto e o ajuizamento da ação, ocorre a interrupção da prescrição, não podendo ser atribuído ao devedor qualquer ato interruptivo.
Ano:
2014
O tempo e o direito sempre andaram juntos. Não se ignora a necessidade do direito de consolidar situações jurídicas ao longo do tempo, no objetivo de manter a pacificação social e a manutenção da segurança jurídica. A análise do passar do tempo é prestigiada no direito por vários institutos, mas, em especial, pela prescrição e decadência. Posto isso, assinale a alternativa CORRETA:
A
os prazos de prescrição podem ser alterados pela vontade das partes.
B
Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
C
a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
D
a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Analise a seguinte situação hipotética: Perante a Vara da Fazenda Pública da comarca do município de Riacho Doce, Joana, devidamente qualificada, propôs, em 6 de maio de 2009, “ação de indenização por acidente de trabalho” contra o referido município, aduzindo que, a partir de 1997, passou a exercer atividade de recepcionista da Unidade de Saúde de um dos bairros da cidade. Disse que era a responsável por fornecer aos médicos os prontuários dos pacientes e que, muitas vezes, estavam fora do seu alcance, necessitando de uma escada para atingi-los.
No entanto, o município requerido não disponibilizou o equipamento necessário, de modo que se utilizava de uma cadeira para alcançar os documentos.
No dia 4 de março de 2005, a autora sofreu uma queda da cadeira, ocasionando lesão dos ligamentos do joelho esquerdo que a deixou definitivamente incapaz para o trabalho e, inclusive, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez. Asseverou que, em razão do acidente, vem sofrendo muito, porquanto não consegue levar uma vida normal. Informou que não recebeu qualquer auxílio da municipalidade para custear as despesas médicas e remédios.
Requereu à condenação do município de Riacho Doce o pagamento de danos morais, correspondente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e danos materiais no montante de R$ 1.519,22 (mil quinhentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), referente aos valores desembolsados para o tratamento médico. (Fonte: www.tjsc.jus.br. Adaptado).
Considerando a situação descrita, bem como a disciplina legal da prescrição contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
A
A pretensão de Joana não está prescrita, pois o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos.
B
A pretensão de Joana está prescrita, pois o Código Civil estabelece prazo prescricional de 3 (três) anos da pretensão à reparação civil.
C
Em que pese a pretensão de Joana esteja prescrita (prescrição trienal), o juiz não poderá extinguir o processo diante do princípio da boa-fé objetiva.
D
A pretensão de Joana não está prescrita pois, inexistindo regra específica para o caso, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos.
E
A pretensão de Joana está prescrita, pois já decorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre o início do exercício das suas atividades como recepcionista e a propositura da ação.
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