Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

a prazo decadencial e prescricional, respectivamente.

a prazo prescricional e decadencial, respectivamente.

a prazo nenhum, seja prescricional, seja decadencial.

ambos a prazo decadencial.

ambos a prazo prescricional.

a renúncia da decadência fixada em lei pode ser expressa ou tácita, e só valerá sendo feita sem prejuízo de terceiro.

a decadência não corre contra os absolutamente incapazes.

a decadência é matéria de ordem pública e deve ser conhecida e pronunciada de ofício pelo juiz, seja ela fixada em lei, seja ela resultado de convenção entre as partes.

é de noventa dias o prazo decadencial para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço da coisa adquirida se móvel; e de um ano, se imóvel.

é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico eivado de coação, contado da data da realização do negócio.

poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.

não poderá exigir cumprimento do contrato, pois, passados 10 anos, ocorreu prescrição.

poderá exigir o cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição entre pais e filhos.

poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

não poderá exigir o cumprimento do contrato, pois, passados 4 anos, ocorreu decadência.

A ação de in rem verso visa à compensação das perdas e danos sofridos em razão do enriquecimento sem causa.

O terceiro não interessado, ao realizar o pagamento da dívida de outrem em seu próprio nome, tem direito tanto ao reembolso do que adimpliu quanto à subrogação dos direitos do credor.

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, deverá o credor, obrigatoriamente, aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, haja vista a ausência de culpa do devedor.

O pagamento de dívida prescrita constitui-se em verdadeira renúncia do favor da prescrição pelo devedor.

Em observância à vedação do enriquecimento sem causa, é vedado às partes convencionar o aumento progressivo das prestações sucessivas.

Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da incapacidade.

São causas de cessação da incapacidade civil: a emancipação, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e o falecimento de ambos os pais.

É irrevogável a opção acerca da disposição gratuita do próprio corpo, para fins científicos ou altruísticos.

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o curso da prescrição no âmbito civil.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Certo

Errado

Prescreve em cinco anos a pretensão dos médicos pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.

Conforme o estabelecido na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pela dicção do atual Código Civil, só se reconhece a decadência se legalmente prevista, sendo vedada às partes a instituição de decadência convencional.

São princípios constitucionais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a proporcionalidade e a eficácia.

É inválida a renúncia da prescrição quando realizada antes da prescrição consumar-se.

Quando a lei não fixar prazo prescricional específico, a pretensão é imprescritível.

Os prazos prescricionais podem ser alterados, de acordo com a vontade das partes, desde que seja realizado por escrito.

A interrupção da prescrição ocorrida contra o devedor prejudica os demais codevedores não solidários.

São contados pela metade os prazos prescricionais que correm em desfavor da Administração Pública.

Prescrevem em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil.

Prescreve em um ano a pretensão para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, no prazo único de 5 anos.

Os prazos de prescrição podem ser modificados mediante acordo homologado pelo juiz.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Corre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

Corre a prescrição contra os ausentes do País em serviços públicos da União, dos Estados ou dos Municípios.

II, III e IV.

I, II e III.

III, IV e V.

I, II e IV.

II, IV e V.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A prescrição pode ser renunciada na forma expressa ou na forma tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Certo

Errado

A prescrição fulmina a pretensão punitiva e a possibilidade de ressarcimento ao erário.

A prescrição atinge apenas a pretensão punitiva, podendo ser ajuizada a ação para ressarcimento ao erário.

Não admitindo o sistema jurídico brasileiro a imprescritibilidade, nada poderá ser feito.

Prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada em relação ao direito de o município reaver as verbas, apenas.

A prescrição é irrelevante ante o interesse público.