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Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
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Marque a alternativa que corresponde com o Código Civil no tocante à prescrição e decadência:
A
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
B
Quando um direito é violado, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual se extingue, pela decadência, e pode ser renunciada somente quando se tratar de decadência convencional.
C
O Juiz deve conhecer a prescrição ou a decadência de ofício, podendo as partes alegá-la em qualquer grau de jurisdição.
D
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
E
A renúncia da prescrição ou decadência podem ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Segundo o Código Civil brasileiro em vigor, uma das causas de interrupção da prescrição é o protesto cambial. Sobre a interrupção da prescrição no mesmo diploma legal, é correto afirmar que
A
pode dar-se somente uma vez.
B
a apresentação do título de crédito em juízo de inventário não a interrompe.
C
atos judiciais que constituam em mora o devedor não a interrompem.
D
o título de crédito em branco mas assinado pelo emitente ou pelo devedor obsta a interrupção da prescrição.
Prescreve em um ano a pretensão
A
relativa a aluguéis de imóveis urbanos.
B
dos credores não pagos, contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da sentença de encerramento da liquidação da sociedade.
C
dos credores não pagos, contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
D
dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros, peritos e procuradores judiciais pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
E
de restituição de lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Sobre a prescrição e a decadência no Direito Civil, marque a alternativa incorreta:
A
Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo Estado), o prazo prescricional será de 2 anos.
B
A pretensão à reparação civil por danos materiais extracontratuais prescreve em três anos.
C
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
D
O prazo máximo da prescrição é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Assinale a alternativa correta sobre prescrição após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
A
Prescreve em dois anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo
B
Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da entrega do laudo
C
Prescreve em cinco anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo
D
Prescreve em quatro anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da entrega do laudo
E
Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo
No que diz respeito ao prazo de prescrição o Código Civil determina expressamente algumas situações e em que prazo ocorrerá a prescrição. Leia as alternativas a seguir a assinale a que apresenta a informação CORRETA sobre o prazo prescricional de 01 (um) ano.
A
A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato
B
A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição
C
A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo
D
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela
E
A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos
O instituto da prescrição é importante e necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o disposto no Código Civil, no que tange: I – a prescrição da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; II – a prescrição da pretensão de reparação civil, respectivamente.
A
3 anos; 5 anos.
B
3 anos; 3 anos.
C
2 anos; 3 anos.
D
4 anos; 5 anos.
Não terá direito à repetição do indébito o devedor que saldar
dívida prescrita.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
No que tange a prescrição, assinale a alternativa na qual ela corre normalmente:
A
Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
B
Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
C
Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
D
Entre amigos, durante a amizade íntima.
De acordo com as disposições do Código Civil, a prescrição
A
não corre entre pai e filho menor emancipado.
B
não admite renúncia tácita, mas somente expressa.
C
admite renúncia antes de sua consumação, desde que se refira a interesses disponíveis de pessoas capazes.
D
pode ser renunciada por relativamente incapaz, mediante assistência de seu representante legal, independentemente de autorização judicial.
E
corre em desfavor de pessoa relativamente incapaz.
Otávio Augusto, Renato Andrade e Firmino Fagundes, na posição de credores solidários, firmaram em 03/05/2012 Contrato Particular de Confissão e Composição de Dívida com César Caio, na posição de devedor, no qual restou claramente estabelecido que o devedor deveria pagar aos credores quantia líquida e certa de R$ 13.000,00 (treze mil reais), em uma única parcela, a vencer no dia 03/04/2013. Por opção das partes, foi estabelecida garantia fidejussória (fiança) em caráter acessório, prestada e subscrita no valor integral da obrigação por Ildefonso Alberto.
...
Com base no caso hipoteticamente descrito, assinale a alternativa CORRETA a respeito do instituto da prescrição previsto no Código Civil.
A
A prescrição da pretensão de cobrança deverá ocorrer quando fluir o prazo de três anos contados da assinatura do instrumento de confissão de dívida.
B
Se as partes convencionarem, o prazo de prescrição legal poderá ser alterado por acordo extrajudicial.
C
O prazo de prescrição para cobrança de dívidas líquidas e certas constantes em instrumentos públicos ou particulares é de dez anos contados do vencimento da obrigação, conforme regra geral do Código Civil brasileiro.
D
Se houver algum ato interruptivo da prescrição em relação ao devedor principal, haverá produção de efeitos a Ildefonso Alberto.
E
Havendo credores solidários decorrentes da mesma relação obrigacional, a interrupção da prescrição feita por Otávio Augusto não aproveitará aos demais.
De acordo com o Código Civil, sobre prescrição é correto dizer que:
A
A exceção não prescreve no mesmo prazo da pretensão.
B
Pendendo condição suspensiva, corre a prescrição.
C
A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos do Código Civil, não corre a prescrição:
A
pendendo ação de evicção.
B
contra os ausentes do país em serviço público da união, dos estados ou dos municípios.
C
entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
D
pendendo condição resolutiva.
Sobre os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a opção correta.
A
Prescreve em um ano a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
B
Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes.
C
Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
D
Prescreve em quatro anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
E
Prescreve em cinco anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, ressalvadas as disposições de lei especial.
No tocante à prescrição, assinale a alternativa correta.
A
É possível a renúncia da prescrição de forma expressa ou tácita, se realizada sem prejuízo a terceiro e antes da prescrição se consumar.
B
Suspenso o curso do prazo prescricional em favor de um dos credores, a situação aproveita aos outros, ainda que se trate de obrigação divisível.
C
A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros.
D
A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
E
A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
No que tange à temática da prescrição, corre a prescrição
A
entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
B
entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, após o fim da tutela ou curatela.
C
pendendo ação de evicção.
D
entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
Admite-se dilação ou diminuição dos prazos prescricionais,
conforme o interesse das partes que assim o ajustarem.
C
Certo
E
Errado
Transitada em julgado a sentença, a pretensão do vencedor para executar as verbas que lhe foram deferidas em razão da sucumbência processual prescreve em
A
3 anos.
B
10 anos.
C
5 anos.
D
2 anos.
E
1 ano.
Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção
correta.
A
A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.
B
Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a
renúncia prévia da decadência determinada por lei.
C
A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.
D
Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre
manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista
em lei.
E
É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada
expressamente antes da sua consumação.
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