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Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
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Sobre o entendimento sumulado nos Tribunais Superiores no que diz respeito a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução.
B
A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 3 (três) anos.
C
Prescreve em 10 (dez) anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
D
O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
E
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em 4 (quatro) anos a contar da abertura da sucessão.
Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:
-
I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.
II. Não é admitida renúncia da prescrição.
III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Felipe, com quinze anos, desfere agressões verbais contra a honra de Marcela, maior e sua vizinha, na presença de vários vizinhos de condomínio. Embora aborrecida, Marcela é por todos os presentes amparada e acolhe, por certo tempo, o conselho de não buscar indenização pelos danos morais sofridos, visto se tratar de um adolescente “rebelde”. Contudo, decorridos vinte e quatro meses das agressões e em razão da mudança de Felipe, que deixou o prédio, Marcela resolve buscar “seus direitos” e receber indenização dos pais do agressor.
A pretensão de Marcela:
A
é incabível, pois a falta de exercício de seu direito configurou um perdão;
B
pode ser perpetuamente acolhida, visto que direito da personalidade é imprescritível;
C
não poderá prosperar, pois Felipe, à época dos fatos, era absolutamente incapaz;
D
pode ser acolhida, desde que ajuizada dentro do prazo prescricional;
E
é abusiva, pois o acolhimento do conselho dos vizinhos representa consumação da prescrição.
Quanto à prescrição assinale a opção incorreta:
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
B
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
C
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor
D
Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
E
Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Com relação à prescrição
A
sua interrupção, produzida contra o principal devedor, não prejudica o fiador, pois este se obriga autonomamente.
B
sua interrupção, produzida por um credor aproveita aos outros; do mesmo modo, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
C
pode ser interrompida por qualquer interessado.
D
ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
E
suspensa em favor de um dos credores solidários, só aproveitam aos outros se a obrigação for divisível.
Em um contrato de prestação de serviços, Jorge (pintor) e Renata (contratante) dispuseram que o pagamento do serviço somente poderia ser judicialmente exigido em até um ano após o vencimento da dívida.
Essa disposição contratual é considerada:
A
válida, visto que se trata de um prazo decadencial, que pode ser alterado pelos contratantes;
B
nula, pois um prazo prescricional não pode ser alterado pelos contratantes;
C
válida, desde que o prazo prescricional dessa espécie de obrigação seja inferior ao acordado;
D
nula, porque o prazo decadencial não pode ser alterado pelos contratantes;
E
válida, pois o prazo prescricional pode ser alterado pelos contratantes.
Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a parte que aproveita a prescrição pode interrompê- la.
B
A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
C
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, desde que judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
D
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
E
A interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que seja por ato judicial que constitua em mora o devedor.
Lucas pretende ajuizar
demanda buscando indenização pelos danos
materiais causados em seu veículo, em
decorrência de acidente de trânsito. Para essas
hipóteses, o Código Civil prevê o prazo de
prescrição de quantos anos?
A
Dois.
B
Três.
C
Cinco.
D
Dez.
E
Vinte.
Acerca do assunto “prescrição”, segundo a legislação civil brasileira, pode-se assinalar, de maneira irrepreensível, que:
A
prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
B
prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
C
prescreve em dois anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
D
prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Sobre os institutos de prescrição e decadência, de acordo
com o previsto no Código Civil e com entendimento
sumulado pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa
correta.
A
A prescrição pode ser interrompida mais de duas
vezes, desde que as causas de interrupção sejam
diversas.
B
O pedido de pagamento de indenização à seguradora
interrompe o prazo de prescrição até a prolação
da decisão administrativa.
C
A interrupção da prescrição produzida contra o devedor
principal prejudica o fiador.
D
O prazo decadencial, referente ao pedido de anulação
de alterações de contrato social, é de 4 (quatro)
anos.
E
Nas obrigações divisíveis, a suspensão da prescrição
em favor de um dos credores solidários aproveita
aos demais.
Se houver capacidade legal e manifestação expressa por
escrito, será válida a renúncia prévia da prescrição.
C
Certo
E
Errado
O atual Código Civil preceitua que violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição.
Segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.483.930/DF), as taxas condominiais, por serem dívidas líquidas constantes de documentos públicos ou particulares, estão sujeitas ao prazo prescricional de:
A
1 ano.
B
3 anos, tendo havido interpretação analógica ao caso, aplicando-se o prazo prescricional relativo aos aluguéis de prédios urbanos.
C
4 anos.
D
5 anos.
E
10 anos, já que a lei expressamente não fixa prazo menor para a cobrança das taxas de manutenção de condomínios.
Ano:
2018
Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários de advogado será de
A
01 ano.
B
02 anos.
C
03 anos.
D
04 anos.
E
05 anos.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao do
vencimento da prestação, o prazo para a cobrança de taxa
condominial ordinária ou extraordinária constante em
instrumento público ou particular.
C
Certo
E
Errado
Sobre a teoria geral do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Em uma interpretação do Direito Civil conforme a Constituição Federal é inexigível o consentimento da pessoa biografada em relação a obras biográficas literárias ou audiovisuais.
II. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil adotou a denominada teoria maior.
III. O protesto cambial é causa suficiente para a interrupção da prescrição da pretensão creditícia.
Está correto o que se afirma em
A
II, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Mário emprestou R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Joaquim e Manuel. O contrato previu a solidariedade passiva, bem como que o vencimento da obrigação ocorreria na data de 01.12.2012. No vencimento da obrigação, não houve o pagamento. Manuel faleceu em 02.12.2012, deixando dois herdeiros, João e Maria. Mário, em 30.11.2017, apresentou ação de protesto judicial contra Joaquim e os herdeiros de Manuel. Apenas João foi citado, tendo em vista que o oficial de justiça não localizou Joaquim e Maria. Em 30.12.2017, Mário ajuizou ação judicial contra Joaquim, João e Maria, visando à cobrança da dívida instrumentalizada no contrato de mútuo.
Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.
A
A pretensão é exigível; a notificação feita a João interrompeu a prescrição relativamente a todos os devedores, visto que a morte de qualquer dos devedores solidários torna o objeto da obrigação indivisível, razão pela qual a interrupção contra qualquer dos herdeiros do devedor prejudica todos os demais devedores solidários.
B
A pretensão é exigível somente em relação à metade da dívida, tendo em vista que a citação de João interrompeu a prescrição relativamente à parte de responsabilidade de Manuel, tendo em vista que cada um dos herdeiros do devedor solidário a este se equiparam.
C
A pretensão relativamente à parte de responsabilidade de Joaquim e à metade da prestação devida por Manuel está prescrita, tendo em vista que a interrupção operada contra João não prejudica aos demais devedores.
D
A pretensão não é mais exigível, tendo em vista que o falecimento de qualquer dos devedores solidários ocasiona a indivisibilidade do objeto da obrigação, razão pela qual a prescrição somente seria interrompida se tivessem sido citados todos os devedores solidários.
E
Se restar comprovado que os demais devedores se ocultaram maliciosamente para não serem citados na ação de protesto judicial, pode-se estender os efeitos da interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor a todos os demais.
A empresa “X”, fabricante de peças automotivas, contrata o engenheiro de segurança do trabalho Ricardo para atuar como
assistente em uma reclamação trabalhista movida por três funcionários demitidos da empresa. As partes assinam contrato e
estabelecem a remuneração pelos serviços que serão prestados. Ricardo conclui o seu trabalho e apresenta o laudo para o qual
foi contratado. Contudo, a empresa “X” deixa de pagar os honorários contratados, no importe de R$ 8.000,00. Neste caso,
concluído o trabalho e inadimplida a obrigação, a pretensão de Ricardo para cobrança dos seus honorários prescreve em:
A
5 anos.
B
1 ano.
C
3 anos.
D
10 anos.
E
4 anos.
No Direito Civil brasileiro atual, a prescrição
A
se interrompe e é contada desde o seu início, no caso de morte do credor.
B
admite renúncia tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
C
não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo para beneficiar incapaz.
D
não corre entre os cônjuges até o momento do divórcio ou de outra causa extintiva do matrimônio.
E
se interrompe pela citação válida.
No que diz respeito ao instituto da prescrição, o Código
Civil Brasileiro de 2002 dispõe que prescreve
A
em um ano a pretensão dos profissionais liberais em
geral, procuradores judiciais, curadores e professores
pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão
dos serviços, da cessação dos respectivos
contratos ou mandato.
B
em dois anos a pretensão para haver juros, dividendos
ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis,
em períodos não maiores de um ano, com capitalização
ou sem ela.
C
em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador,
e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro
de responsabilidade civil obrigatório.
D
em cinco anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação
dos bens que entraram para a formação do capital
de sociedade anônima, contado da publicação da ata
da assembleia que aprovar o laudo.
Em contrato de compra e venda a prazo, as partes convencionaram que o prazo de prescrição para cobrança de valores
inadimplidos seria de 6 meses, apenas, e não o previsto na lei civil. Essa cláusula
A
não tem validade, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, seja para reduzir, seja
para ampliar esse prazo.
B
não tem validade porque o acordo diminui o prazo prescricional, só sendo possível ampliar esse prazo, em benefício do
titular do direito violado.
C
tem validade, porque se trata de um negócio jurídico privado, prevalecendo o princípio de que o contrato faz lei entre as
partes.
D
tem validade nesse caso específico, porque se trata de compra e venda a prazo, que possui regra específica autorizando a
diminuição dos prazos prescricionais.
E
tem validade por diminuir o prazo da prescrição; não teria validade para ampliar o prazo, pois isso prejudicaria o devedor
da obrigação contraída.
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