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Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
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A prescrição da pretensão indenizatória iniciou-se na data do acidente, interrompeu-se com a morte de Pedro e recomeçou contra os seus sucessores.
C
Certo
E
Errado
A respeito da prescrição:
I. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
II. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
III. A prescrição pode ser alegada somente até o segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
IV. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
Assinale a alternativa que se refira às afirmativas corretas:
A
III e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e IV.
O Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Por outro lado, o próprio Código Civil também resguarda que prescreve em
A
três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição
B
três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
C
cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas
D
um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Fátima e Nanci celebraram um contrato de depósito, no qual Fátima receberia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para guardar, pelo prazo de 1 (um) ano, os móveis pertencentes ao apartamento de Nanci, que seria locado para fins comerciais. Ao final do prazo, Fátima se recusou a devolver os bens, alegando que os bens não pertenciam a Nanci. Passaram-se 4 (quatro) anos da recusa em devolver os móveis objeto do contrato.
Diante da situação hipotética, considerando a possibilidade de obter a reparação pelo inadimplemento contratual, assinale a alternativa correta.
A
A ação está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 3 (três) anos.
B
A ação está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 3 (três) anos, mas Fátima responde caso o prejuízo seja resultante de caso fortuito ou força maior.
C
A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 5 (cinco) anos, e respondem pelo inadimplemento todos os bens de Fátima.
D
A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 5 (cinco) anos, e Fátima responde pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária.
E
A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 10 (dez) anos para os casos de inadimplemento contratual.
Maria, jovem de 15 anos, estava atravessando a rua, com o semáforo aberto para passagem dos pedestres, quando foi atropelada pelo automóvel conduzido por João, embriagado, que não respeitou o semáforo. Do atropelamento, resultou amputação de um pé de Maria. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, pode-se corretamente afirmar que é possível pleitear que João seja condenado a pagar
A
danos morais, cumulados com danos estéticos, bem como danos materiais, no prazo de até três anos do acidente.
B
danos morais, mas não danos estéticos, visto que estes decorrem do mesmo fato e são abrangidos por aqueles, bem como danos materiais, no prazo de até cinco anos do acidente.
C
danos estéticos, mas não danos morais, visto que estes decorrem do mesmo fato e são abrangidos por aqueles, bem como danos materiais, no prazo de até três anos do acidente.
D
danos morais ou estéticos, não cumuláveis, bem como danos materiais, desde que comprovada a perda da capacidade laboral, no prazo de até cinco anos.
E
danos morais, cumulados com danos estéticos, sem danos materiais, tendo em vista a idade da vítima que ainda não laborava, em até três anos.
Determina o artigo 189 do Código Civil Brasileiro que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”.
Sobre a prescrição, sob a égide do nosso ordenamento jurídico, é correto afirmar:
A
A prescrição deve ser suscitada até o momento da sentença, sob pena de preclusão;
B
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, caso tenha cláusula expressa em contrato;
C
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível;
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor;
E
A interrupção da prescrição, que poderá ocorrer até duas vezes, pode ser através de despacho do juiz competente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
João, José e Joaquim são devedores solidários de Manuel. A dívida, em dinheiro, decorrente de instrumento particular, venceu em 09.02.2014. Manuel está fora do país, desde o início do ano de 2014, por ter assumido o cargo de diretor de uma empresa privada multinacional. Em 08.01.2019, temendo que a dívida prescrevesse, Manuel enviou uma notificação extrajudicial para todos os devedores, exigindo o pagamento da dívida. Joaquim, no dia 01.02.2019, enviou uma carta para Manuel, solicitando a dilação do prazo do pagamento, bem como o parcelamento da dívida em 5 parcelas. Em 25.03.2019, Manuel procurou um advogado, propondo executar a dívida.
É correto afirmar que
A
a prescrição não foi consumada para nenhum dos devedores, tendo em vista que a notificação extrajudicial suspendeu a prescrição para todos os devedores.
B
a prescrição foi consumada em relação a João e José, mas não em relação a Joaquim.
C
a prescrição está consumada em relação a todos os devedores.
D
a prescrição não está consumada, tendo em vista que ela está suspensa por estar o credor fora do Brasil.
E
a prescrição não foi consumada para nenhum dos devedores, tendo em vista que o ato de Joaquim ocasionou a interrupção da prescrição para si e para os demais devedores.
Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, pode-se afirmar que a prescrição não corre:
I. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
II. Contra os ausentes do país.
III. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O Código Civil de 2002 aborda causas de interrupção da prescrição. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A interrupção da prescrição, somente poderá ocorrer uma vez.
( ) É causa de interrupção da prescrição, a pendência de ação de evicção.
( ) É causa de interrupção da prescrição, o protesto cambial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V,V,V
B
V,F,V
C
V,F,F
D
F,F,V
Conforme a Lei nº 10.406/2002, em relação à prescrição e à decadência, analisar os itens abaixo:
I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Para reclamar perdas e danos por inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento sobre o prazo prescricional:
A
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil baseada na responsabilidade das partes contratantes, sejam particulares ou pessoas de direito público.
B
O prazo prescricional de três anos é aplicável à pretensão de reparação civil por ato ilícito lato sensu, de tal maneira que o prazo deve ser unificado para os casos de responsabilidade contratual e extracontratual.
C
É inaplicável o prazo decenal para que particulares, tais como empresas, possam reclamar em juízo suas pretensões contratuais, enquanto os consumidores, vulneráveis por força de lei, só dispõem de cinco anos.
D
O prazo de três anos para exercer a pretensão de reparação civil está relacionado aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual, diferentemente da responsabilidade civil decorrente de contrato, entre particulares, que se sujeita ao prazo decenal.
De acordo com o Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição. Com base no referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta sobre prescrição:
A
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
B
A interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros.
C
A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
Considerando a disciplina conferida aos institutos da prescrição e da decadência pelo Código Civil, marque a alternativa correta:
A
A prescrição iniciada contra uma pessoa nem sempre continua a correr contra o seu sucessor.
B
A natureza do prazo decadencial não admite causa impeditiva de seu transcurso.
C
As causas interruptivas da prescrição somente ocorrem a partir de condutas do credor.
D
Por envolver questões familiares, a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes.
É incorreto afirmar que
A
o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
B
de acordo com disposição expressa no Código Civil, a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela, porém, podem os herdeiros optar, por instrumento público, se no domicilio onde residem ou no local da situação bens móveis e imóveis.
C
prescreve em três anos a pretensão de reparação civil de acordo com o Código Civil.
D
a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Consta da ementa de julgamento no Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1642135 SP 2016/0316119-9) o seguinte teor: “O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. [...]”. Firmada tese sobre o assunto, a pretensão de reparação civil em face da Fazenda Pública prescreve em
A
5 (cinco) anos.
B
3 (três) anos.
C
2 (dois) anos.
D
10 (dez) anos.
Quanto ao direito de renunciar à prescrição, indique a alternativa correta.
A
Qualquer postura do devedor pode levar a ser considerada como uma renúncia tácita.
B
A postura irrefutável, explícita do credor é passível de ser acatada como renúncia tácita.
C
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, assim como os de renúncia.
D
Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
E
A renúncia tácita não é reconhecida pelo ordenamento brasileiro, mas apenas para decadência
O prazo prescricional para se pleitear a anulação será de cinco anos, a contar da data da celebração do negócio jurídico viciado.
C
Certo
E
Errado
Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
B
Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
C
Prescreve em um ano a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
D
Prescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Quanto ao contrato de seguro e à prescrição, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em três anos a indenização do segurador ao segurado, contado o prazo da data em que este é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado.
B
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
C
A pretensão indenizatória somente surge ao segurado quando houver ciência do fato gerador da pretensão, com a sentença condenatória, momento do qual terá início a prescrição.
D
Prescreve em um ano a pretensão de receber o seguro não pago e começará seu curso depois de formalizado o aviso de sinistro à seguradora.
E
Tratando-se de contrato de seguro, a prescrição ocorre em dez anos, pois a lei não lhe fixou prazo menor.
A perda da ação atribuída a determinado direito em razão do seu
não uso durante determinado período de tempo é o instituto da
A
interrupção.
B
prescrição.
C
nulidade.
D
decadência.
E
suspensão.
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