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Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
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Ano:
2021
A prescrição, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, ocorre em:
A
02 anos;
B
05 anos;
C
10 anos;
D
03 anos;
E
Nenhuma das alternativas.
Sobre a prescrição, nos termos do CC/02, assinale a alternativa CORRETA:
A
Se a prescrição for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
B
Prescreve em dois anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
C
A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
O Código Civil em vigor prevê que prescreve em 03 (três) anos:
A
a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
B
a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
C
a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
D
a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Francisco e Maria entabularam em 15/08/2014 negócio de compra e venda, mediante contrato escrito, onde Francisco se compromete a vender e Maria a comprar uma área de terras de 50 hectares, pelo valor de R$ 1.750.000,00 sendo a forma de pagamento pactuada em 5 (cinco) parcelas anuais de R$ 350.000,00, a cada dia 15 de agosto de cada ano, iniciando-se em agosto de 2014. Ocorre que Maria apenas efetuou o pagamento das primeiras três parcelas anuais, quedando-se silente no tocante as demais. Em outubro de 2020 Maria veio a falecer, deixando como herdeiro apenas Henrique, seu filho com 13 anos, abrindo-se seu processo de inventário, momento em que Francisco se habilita como seu credor, pretendendo receber as parcelas anuais de 2017 e 2018. A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta:
A
Francisco não poderá se habilitar como credor uma vez que sua pretensão prescreveu em três anos, a partir do inadimplemento.
B
Considerando que Henrique é absolutamente incapaz e em relação a ele não corre prescrição, Francisco não poderá cobrar o crédito no inventário de Maria.
C
Francisco poderá se habilitar como credor e pleitear o pagamento haja vista que a prescrição da pretensão em relação as parcelas não pagas é de cinco anos, a partir do inadimplemento.
D
Fernando apenas poderá pleitear o pagamento pelo herdeiro de Maria quando o mesmo atingir a incapacidade relativa, haja vista não correr prescrição em relação a pessoas absolutamente incapazes.
E
Francisco poderá pleitear o pagamento do herdeiro Henrique pois, conforme os fatos narrados, a prescrição aplicável ao caso é de dez anos.
Na acepção jurídica do termo, a prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado. Nesse sentido, sobre a prescrição, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
B
Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
C
Prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
D
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Com relação à prescrição e à decadência no Direito Civil, assinale a alternativa correta.
A
Não corre a prescrição contra as pessoas ausentes do Brasil em serviço público dos municípios.
B
Nos termos da lei, despacho judicial poderá interromper a prescrição mais de uma vez.
C
A renúncia da decadência fixada em lei pode ser expressa ou tácita, e só valerá depois que a decadência se consumar.
D
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela decadência.
Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
B
É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
C
Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
E
Prescreve em três anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
Prescrição é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, e a decadência é a perda de uma pretensão decorrente da violação de um direito em razão da inércia do legitimado pelo prazo previsto em lei.
B
A decadência apenas se aplica às ações de natureza condenatória, e a prescrição apenas se aplica às ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva.
C
Não corre a decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, bem como não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
D
A renúncia à prescrição somente pode ser feita, sem prejuízo de terceiros, e antes de se consumar; a renúncia à decadência prevista em lei é permitida, desde que sem prejuízo de terceiros.
E
A prescrição que não estiver prevista em lei ocorre em 10 (dez) anos, e a decadência não prevista em lei ocorre em 5 (cinco) anos.
Maria João pretende a nulidade de cláusula de reajuste prevista em seu contrato de plano de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito. A ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa. Logo, o prazo prescricional é de:
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
1 (um) ano.
D
10 (dez) anos.
E
5 (cinco) anos.
Concernentes às normas do Código Civil Brasileiro relativas à prescrição, preencha corretamente as lacunas do texto.
Os prazos de prescrição_____________ ser alterados por acordo das partes, sendo que a prescrição iniciada contra uma pessoa ___________________ a correr contra o seu sucessor. Quanto à ___________ da prescrição, poderá ocorrer ______________ uma vez.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
não podem / continua / interrupção / somente
B
não devem / não continua / suspensão / mais de
C
devem / para de continuar / interrupção / mais de
D
podem / não para de continuar / suspensão / somente
Com relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue os próximos itens.
I A prescrição representa a perda de um direito que não foi devidamente exercido por seu titular ou sucessor dentro do prazo previsto pelo legislador.
II A renúncia prévia ao prazo prescricional somente será admitida se exercida de forma expressa e por manifestação inequívoca.
III Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
IV De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações de natureza indenizatória que tenham como causa de pedir atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Nos termos do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, prescreve em
A
01 (um) ano.
B
02 (dois) anos.
C
03 (três) anos.
D
05 (cinco) anos.
E
10 (dez) anos.
De acordo com o Código Civil, acerca da prescrição e decadência, é CORRETO afirmar que:
A
O juiz não pode suprir a ausência de alegação de decadência convencional.
B
A renúncia da prescrição só pode ser feita de forma expressa.
C
Os prazos prescricionais podem ser alterados de comum acordo entre as partes, desde que não prejudique direito de terceiros.
D
A prescrição poderá ser suspensa uma única vez e se dará, entre outras hipóteses, por despacho do juiz.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
Ano:
2021
De acordo com o Código Civil brasileiro, o prazo prescricional da pretensão relativa ao recebimento de aluguéis de prédios urbanos é de
A
3 anos.
B
1 ano.
C
5 anos.
D
10 anos.
E
4 anos.
NÃO é causa interruptiva da prescrição:
A
O despacho de juiz incompetente que ordena a citação.
B
O protesto cambial.
C
O reconhecimento inequívoco do devedor judicial ou extrajudicialmente.
D
A constituição em mora do devedor por ato extrajudicial.
E
O protesto judicial determinado por juiz, ainda que incompetente.
Assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Lei Nºl0.406 de 10.01.2002 (Código Civil), em seu artigo 206, §3º inciso IV com relação ao prazo prescricional. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:
A
Um ano.
B
Três anos
C
Quatro anos
D
Cinco anos.
João e Manoel devem, solidariamente, R$ 500,00 (quinhentos reais) a Pedro. Imaginemos que, antes do pagamento da dívida, João, que possui 2 (dois) filhos maiores e capazes, venha a falecer. Suponhamos, ainda, que um dos seus herdeiros reconheça a dívida por meio da assinatura de um documento de confissão de dívida. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.
A
Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão, para o outro filho de João e para Manoel.
B
Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão e para o outro filho de João; mas, em relação a Manoel, a prescrição continua a correr normalmente.
C
Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão; mas, em relação ao outro herdeiro de João e a Manoel, a prescrição continua a correr normalmente.
D
A assinatura do termo de confissão de dívida não tem o condão de interromper, para nenhum dos personagens envolvidos na hipótese apresentada, a prescrição, de forma que ela continua a correr normalmente para ambos os filhos de João e para Manoel.
Segundo o Código Civil, prescreve em um ano:
A
A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
B
A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
C
A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
D
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
E
A pretensão de reparação civil.
Nas ações de indenização contra a fazenda pública, o prazo prescricional é de cinco anos quando não regulado pelo Código Civil.
C
Certo
E
Errado
Marque a única alternativa correta sobre prescrição e decadência, nos termos do Código Civil.
A
Ato judicial que constitua em mora o devedor não é capaz de interromper a prescrição.
B
Os prazos de prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
C
O juiz pode suprir a alegação de decadência convencional.
D
Prescreve em um ano a pretensão de cobranças de dívidas líquidas de instrumento público.
E
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
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