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Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
II. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
“É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica, é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 258)
Com relação à essa temática, assinale a alternativa CORRETA.
A
Suspensa a execução em favor de um dos credores solidários, esta suspensão só aproveitará aos demais se a obrigação for indivisível.
B
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes do respectivo despacho inicial.
C
Como regra geral, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
D
Prescreve em dois anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
Ocorreu um acidente de trânsito envolvendo veículos de particulares, em 10 de dezembro de 2017. Nesse caso, o prazo para o ajuizamento da respectiva ação de indenização por dano material será ________________ de _______ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
decadencial – dois
B
decadencial – cinco
C
prescricional – dois
D
prescricional – três
E
prescricional – cinco
Emílio emprestou certa quantia para Caio, razão pela qual firmaram instrumento de contrato de mútuo. Em 1o de março de 2018, Caio deveria devolver integralmente o valor que Emílio lhe emprestou, apenas acrescido de correção monetária. Na data ajustada, Caio não devolveu o dinheiro emprestado, em razão do agravamento de sua situação financeira. Assim, em 8 de março de 2018, Emílio enviou para Caio notificação extrajudicial solicitando que o pagamento fosse realizado até 15 de março de 2018, sob pena de o contrato de mútuo ser apresentado para protesto. No mesmo dia do envio (8 de março de 2018), Caio recebeu a notificação extrajudicial e elaborou contranotificação, também extrajudicial, reconhecendo expressamente a dívida e informando que o pagamento não foi realizado em razão de sua situação financeira. Enviou a contranotificação para Emílio em 12 de março de 2018, sendo recebida pelo destinatário na mesma data. Diante da falta de pagamento, em 16 de março de 2018, o contrato de mútuo foi protestado. Novamente sem notícias de pagamento, Emílio ajuizou ação de execução em face de Caio, sobrevindo decisão em 3 de abril de 2018, determinando a citação do executado. Caio foi efetivamente citado, de forma pessoal, em 10 de abril de 2018.
Nesse cenário, assinale a alternativa que representa o ato que interrompeu a prescrição.
A
O protesto do contrato de mútuo.
B
A decisão do juiz que ordena a citação.
C
O envio de notificação extrajudicial de Emílio para Caio, cobrando a dívida.
D
A citação de Caio na ação de execução.
E
A contranotificação extrajudicial enviada de Caio para Emílio, reconhecendo a dívida.
Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado
o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se
extingue, pela prescrição”.
Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo
de prescrição é de três anos.
A
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento
sem causa; a pretensão de reparação
civil; pretensão relativa à tutela, a contar da
data da aprovação das contas; a pretensão dos
tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários
judiciais, árbitros e peritos pela percepção de
emolumentos, custas e honorários.
B
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento
sem causa; a pretensão de reparação
civil; a pretensão dos profissionais liberais em
geral, procuradores judiciais, curadores e professores
pelos seus honorários, contado o prazo da
conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos
contratos ou mandato; a pretensão relativa
a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
C
A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos
recebidos de má-fé, correndo o prazo
da data em que foi deliberada a distribuição;
a pretensão para haver juros, dividendos ou
quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em
períodos não maiores de um ano, com capitalização
ou sem ela; a pretensão para receber
prestações vencidas de rendas temporárias
ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de
prédios urbanos ou rústicos.
D
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento
sem causa; a pretensão de reparação
civil; a pretensão para haver prestações alimentares,
a partir da data em que se vencerem; a
pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes
de instrumento público ou particular.
E
A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos
recebidos de má-fé, correndo o prazo
da data em que foi deliberada a distribuição;
a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça,
serventuários judiciais, árbitros e peritos pela
percepção de emolumentos, custas e honorários;
a pretensão para receber prestações
vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a
pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos
ou rústicos.
Em tema de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar:
A
O incapaz não responde por prejuízos que causar, exceto se os responsáveis por ele não tiverem a obrigação de fazê-lo ou se não dispuserem de meios suficientes.
B
É do dono ou detentor do animal que causar dano o ônus de provar que o fato ocorreu por culpa da vítima ou força maior.
C
É de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliário.
D
O dono do edifício ou construção responde por danos que decorrerem de sua ruína por falta de reparos cuja necessidade, segundo a lei, fosse manifesta.
Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições
I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.
III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.
V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
A
II e III.
B
I, II e III.
C
III, IV e V.
D
IV e V.
E
I, II e V.
A prescrição corre normalmente contra o sucessor se
iniciada a contagem do prazo contra o titular falecido.
C
Certo
E
Errado
Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de
trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício, reconheceu-se que
o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou improcedente o pedido. Em
recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição,
A
se estiver demonstrado que, desconsiderados os períodos em que houve suspensão dos prazos processuais, o prazo trienal
não se consumou.
B
exclusivamente pela impossibilidade de seu reconhecimento de ofício, por ser a autora a Fazenda Pública.
C
fundando-se no Decreto no 20.910/1932, aplicável por isonomia, o qual estabelece que o prazo prescricional nas ações
contra a Fazenda Pública é quinquenal, existindo recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.
D
se estiver demonstrado que, descontado o tempo em que tramitou sindicância interna para apuração de responsabilidade
do condutor da viatura oficial, não se completou o triênio prescricional.
E
se estiver demonstrado que desde a notificação extrajudicial do réu, por meio da qual solicitou o pagamento da indenização,
não se completou o triênio prescricional.
Em conformidade com a legislação civil, prescreve em 3 (três) anos:
A
a pretensão dos hotéis e estabelecimentos análogos, relativamente ao pagamento da hospedagem ou despesas conexas
B
a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias
C
a pretensão dos prestadores de serviços técnicos especializados, pelo recebimento de honorários
D
a pretensão dos credores contra os associados de entidades de caráter coletivo
No que concerne à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
B
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou que não a alegarem oportunamente.
C
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
D
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
E
Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
De acordo com o Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos:
A
a pretensão de reparação civil.
B
a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
C
a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
D
a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
E
a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
Embora estabeleça como regra o prazo prescricional de
três anos para a cobrança de dívida decorrente de aluguel de
prédio urbano, a lei prevê a possibilidade de as partes
pactuarem contratualmente prazo prescricional maior que este,
até o limite de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Interrompe-se a prescrição
A
pendendo ação de evicção.
B
não estando vencido o prazo.
C
pendendo condição suspensiva.
D
por qualquer ato judicial que constitua em mora o
devedor.
E
contra os absolutamente incapazes.
É causa que interrompe a prescrição
A
manter sociedade conjugal com a vítima do dano.
B
ser descendente do autor do dano.
C
realizar ato extrajudicial inequívoco que importe no
reconhecimento do direito pelo devedor.
D
ausentar-se do país enquanto em serviço público da União.
E
ajuizar ação para apurar o fato no juízo criminal.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
II. Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa que contempla erro quanto ao tema “Prescrição”:
A
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, bem como a prescrição é matéria que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
B
Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal e entre ascendentes e descendentes, mesmo, nesse último caso, em caso de destituição do poder familiar.
C
Não corre igualmente a prescrição se pendendo condição suspensiva, se não estiver vencido o prazo ou na pendência de ação de evicção.
D
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
Em relação à prescrição, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro:
A
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
B
Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos
C
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil
D
Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
A prescrição e a decadência são dois institutos previstos no Código Civil Brasileiro que dizem respeito ao direito material e ao direito de ação do indivíduo, estabelecendo prazos tanto para a perda do direito, quanto para a perda da pretensão. Apesar de os dois institutos serem confundidos, guardam inúmeras divergências.
Quanto aos institutos da prescrição e decadência, pode-se afirmar que encontra-se em consonância com o Código Civil brasileiro a alternativa:
A
A prescrição corre aos que estiverem fora do país a serviço das Forças Armadas.
B
A prescrição extingue o direito.
C
A decadência extingue a pretensão do interessado.
D
É causa interruptiva da prescrição qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Terá eficácia a confissão que provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, nos termos da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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