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Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
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Assinale a alternativa correta sobre o instituto da
prescrição.
A
Não corre a prescrição enquanto pender condição
suspensiva ou resolutiva.
B
O prazo prescricional pode ser alterado pelas partes,
desde que a alteração seja para majorar o prazo
legal.
C
As pessoas jurídicas têm ação contra o representante
legal que deu causa à prescrição.
D
É válida a renúncia da prescrição, desde que realizada,
sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição
se consumar.
E
A interrupção da prescrição produzida contra o devedor
principal não prejudica o fiador.
De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em:
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
5 (cinco) anos.
E
10 (dez) anos.
Dentre as hipóteses previstas no Código Civil em que não corre a prescrição, tem-se a existente entre:
A
autor e réu em ação de oposição
B
ausentes e presentes quando familiares
C
tutelados e seus tutores, durante ou após a tutela
D
os cônjuges, na constância da sociedade conjugal
Considere as proposições abaixo, a respeito do tema prescrição e decadência:
I. Se a parte não alegar prescrição na contestação, opera-se a preclusão, sendo vedado que o faça em grau de recurso.
II. O falecimento do devedor interrompe o curso do prazo prescricional.
III. A prescrição não corre entre os cônjuges, mesmo depois do fim da sociedade conjugal.
IV. É possível a renúncia à prescrição, expressa ou tácita, desde que não traga prejuízo a terceiros e desde que seja realizada depois de se consumar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
IV.
E
II.
Ano:
2018
Em 2013, ao atravessar o cruzamento com o sinal vermelho, uma moça foi atropelada acidentalmente por um motociclista. Diante da gravidade dos ferimentos, a moça só se recuperou integralmente em 2014. Durante esse período, os dois iniciaram um relacionamento e, em 2015, casaram- se. Em 2017, o casamento chega ao fim. A moça, então, decide ingressar com ação indenizatória para obter a reparação dos danos sofridos no acidente.
Com base na situação narrada, de acordo com o Código Civil de 2002, a
A
contagem do prazo prescricional ficou suspensa durante a constância da sociedade conjugal e voltará a correr com o divórcio do casal.
B
pretensão da moça à reparação prescreverá três anos após o divórcio, por força de causa impeditiva.
C
pretensão da moça à reparação civil frente ao rapaz prescreveu três anos após o acidente.
D
pretensão da moça prescreverá em 2018, já que o seu casamento interrompeu a contagem do prazo prescricional.
E
pretensão da moça à reparação civil prescreverá três anos após o divórcio, já que a ocorrência de causa interruptiva faz recomeçar a contagem do prazo prescricional.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa
correta.
A
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a
qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve
nos prazos processuais previstos em lei especial,
não havendo coincidência com os prazos da pretensão,
em razão da sua disciplina própria.
B
A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita,
e
só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro,
antes
de a prescrição se consumar; tácita é a renúncia
quando
se presume de fatos do interessado,
incompatíveis
com a prescrição.
C
Os prazos de prescrição podem ser alterados por
acordo das partes; a prescrição pode ser alegada
em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem
aproveita e, iniciada contra uma pessoa, continua a
correr contra o seu sucessor.
D
A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer
interessado, somente poderá ocorrer uma vez
e, após interrompida, recomeça a correr da data do
ato que a interrompeu, ou do último ato do processo
para a interromper.
E
Não corre a prescrição entre os cônjuges e/ou
companheiros, na constância da sociedade conjugal,
entre
ascendentes e descendentes, durante o
poder familiar, bem como contra os relativamente
incapazes.
O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de um seguro seja indenizado pela seguradora contratada pelo segurador é de
A
um ano.
B
três anos.
C
cinco anos.
D
dez anos.
E
vinte anos.
A prescrição, segundo o Código Civil, extingue a pretensão e pode ser interrompida por qualquer interessado. Sabendo-se que, em regra, a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, a interrupção
A
efetuada contra o devedor solidário exclui os demais e seus herdeiros.
B
por um dos credores solidários aproveita aos outros.
C
operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros.
D
produzida contra o principal devedor beneficia o fiador.
Em relação à prescrição, marque a alternativa correta:
A
É cabível a renúncia tácita da prescrição.
B
Os prazos prescricionais podem ser alterados mediante acordo das partes.
C
Sendo a prescrição pessoal, caso iniciada contra uma pessoa não poderá continuar a correr contra o seu sucessor.
D
Correrá a prescrição entre ascendentes e descendentes, ainda que durante o poder familiar
Marque a alternativa incorreta.
A
É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil.
B
É cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso mesmo quando não apresentada resposta pela parte contrária.
C
Não é possível fracionar honorários advocatícios, proporcionalmente ao respectivo crédito de cada litigante, em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública.
D
O mandado de segurança é inadequado para aferir critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em análise de superfaturamento de obra contratada com a Administração Pública.
E
Não cabe compelir o magistrado acolher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, com base no conjunto probatório, tiver se convencido da verdade dos fatos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa que NÃO impede ou suspende a Prescrição no Direito Civil:
A
Mesmo que a ação seja divisível, torna-se suspensa a prescrição em favor dos credores solidários, quando suspensa em favor de outro credor.
B
Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
C
Contra os incapazes, relacionados no art. 3º do Código Civil.
D
Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e interrompida por qualquer interessado, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Ana alugou o apartamento de Luiza, por meio de contrato em que as partes optaram, mediante cláusula expressa, por dispor que a proprietária somente poderia cobrar aluguéis vencidos e não pagos dos últimos seis meses.
A respeito dessa cláusula, é correto afirmar que:
A
resulta da liberdade das partes, pelo que deve ser observada;
B
é regular, pois altera prazo decadencial;
C
é irregular, visto que altera prazo prescricional;
D
é condicionada ao não pagamento dos aluguéis no aludido período;
E
deve ser a cada seis meses renovada para se manter regular.
Ano:
2017
A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de
A
dois anos.
B
três anos.
C
cinco anos.
D
dez anos.
João Lima recebeu uma promissória do emitente e devedor Pedro Silva, que não foi paga, mas não a executou e nem a protestou. Passados 6 anos da data do vencimento do título, o credor entrou com uma ação monitória de cobrança, visando receber seu crédito. Pedro Silva, em embargos, alegou somente a tese de prescrição, sem maior detalhe ou especificação. João Lima, em resposta aos embargos, disse que não ocorreu prescrição, já que o prazo de cobrança somente teria iniciado após os 3 anos para a ação de execução, que se somariam aos anos subsequentes, ou seja, a prescrição seria em 8 anos, ou então em 10 anos, já que se trata de direito pessoal, sem prazo específico na lei para fins de prescrição. É correto afirmar que:
A
O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança ou monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de 8 anos, já que o credor tem antes o prazo de 3 anos para promover a execução do título, prazo que não é computado para dar início ao procedimento monitório ou de cobrança, portanto não prescrita a pretensão.
B
O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança ou monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, portanto prescrita a pretensão.
C
O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança ou monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de 10 anos (decenal), já que o Código Civil não fixou especificamente prazo menor, portanto não prescrita a pretensão.
D
O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória ou de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de 3 anos, já se discute a pretensão de ressarcimento de valor em pretensão que envolve enriquecimento sem causa, portanto prescrita a pretensão.
As causas de impedimento e suspensão da prescrição
fazem cessar temporariamente seu curso, sendo que, na
primeira, o prazo mantém‐se íntegro enquanto durar a
causa impeditiva, passando a correr por completo após
seu desaparecimento. Desaparecida a causa suspensiva,
computa‐se o prazo transcorrido antes de sua ocorrência,
passando a correr a prescrição pelo prazo que restou.
C
Certo
E
Errado
A respeito do instituto da prescrição, o Código Civil de 2002 regula que
A
prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
B
prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
C
prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
D
prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto.
Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
As partes podem, de comum acordo, alterar o prazo de prescrição de forma que o direito material seja julgado.
B
A ação proposta por Isabel não está prescrita, uma vez que o prazo para pretensão dos professores por seus honorários é de cinco anos.
C
A escola não pode alegar prescrição em sede de recurso, uma vez que prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau.
D
A escola, por ser pessoa jurídica, deve responder com o seu patrimônio, sem direito de ação contra seus representantes legais que deram causa à prescrição.
E
A renúncia à prescrição apresentada pela escola só seria válida se fosse feita antes da prescrição se consumar.
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