Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz;

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição nunca se aplicam à decadência;

Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

a pretensão de reparação civil.

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito

Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio.

Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário

Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado.

Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível.

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas I e IV.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

um ano.

três anos.

quatro anos.

dez anos.

quinze anos.

cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

reparação civil.

restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé.

cobrança de aluguéis, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

ressarcimento de enriquecimento sem causa.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do credor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do devedor, ou de ambos os contratantes.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

A prescrição intercorrente foi admitida pelo Código Civil vigente, sendo verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor do processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão.

Aprescrição aplica-se aos direitos potestativos.

A prescrição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade contratual.

A prescrição não admite renúncia, nem após a sua consumação.

Se a prescrição for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o Juiz não pode suprir a alegação.

21/8/2018 (terça-feira).

20/8/2015 (quinta-feira).

23/8/2016 (terça-feira).

22/8/2023 (terça-feira).

22/8/2016 (segunda-feira).

Nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Segundo o STJ, todavia, esse entendimento não é aplicável na hipótese de lei de efeitos concretos cuja vigência acarrete lesão ou modificação do status do suposto titular do direito, haja vista que, nesse caso, o prazo prescricional é contado da data da publicação da lei.

Há negócios jurídicos que se exteriorizam de maneira obscura e ambígua, sendo necessário interpretá-los a fim de se precisar a intenção neles consubstanciada. Nesse sentido, o Código Civil não proscreve a interpretação extensiva dos negócios jurídicos benéficos e da renúncia.

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. O prazo decadencial para se pleitear a anulação desse negócio é de um ano, contado de sua conclusão ou da cessação da incapacidade.

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia com relação ao cônjuge que a ela não anuiu.

Será considerada uma universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, não sendo possível, todavia, que os bens formadores dessa universalidade possam ser objeto de relações jurídicas próprias.

Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.

Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.

O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.

A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

deve ser alegada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.

extingue o direito material.

pode ser regulada por acordo entre as partes.

corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

pode ser renunciada de maneira expressa ou tácita, depois de consumada e desde que não haja prejuízo a terceiros.

a pretensão de reparação civil.

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Na forma do disposto no art. 202 do Código Civil, a prescrição e a decadência só podem ser interrompidas uma única vez.

A pretensão para haver prestações de natureza alimentar é imprescritível.

Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.

A prescrição deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

Entre os cônjuges durante a constância do casamento.

Em virtude de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Durante o poder familiar, no que tange às relações jurídicas entre ascendentes e descendentes.

Na pendência de condição suspensiva.

se o credor vier a sofrer interdição, em virtude de incapacidade absoluta.

somente por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, ou pela citação válida, desde que ordenada por juiz competente.

por protesto judicial, mas não por protesto cambial.

por despacho de juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, ou por protesto judicial.

se o credor se ausentar do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Como regra, as causas interruptivas da prescrição aplicam-se igualmente aos prazos decadenciais.

A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes ocorram e se provem as causas interruptivas.

A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompese com sua morte e deixa de correr contra o seu sucessor.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Não correm os prazos prescricionais contra os relativamente incapazes e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.