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Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
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I - A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.
II - Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.
III - Prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
IV - A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão
V - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Com fundamento no Código Civil, em sua redação atual, estão corretas:
A
( ) Apenas as assertivas I, IV e V.
B
( ) Apenas as assertivas IV e V.
C
( ) Apenas a assertiva V.
D
( ) Apenas as assertivas II, III e V.
E
( ) Apenas as assertivas I, II e III.
No que tange à Prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(as).
I. A atual enumeração dos casos de prescrição, na Parte Geral do Código Civil, decorre do Princípio da Operabilidade.
II. Renúncia tácita da prescrição é aquela que se dá antes da consumação da prescrição.
III. Não corre a prescrição contra os absolutamente e relativamente incapazes.
IV. A prescrição ocorre em cinco anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
A
Apenas I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas III.
E
I, II, III e IV.
O prazo de prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, contado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado é de:
A
Um ano.
B
Dois anos.
C
Três anos.
D
Cinco anos.
E
Dez anos.
Em termos genéricos, pode-se dizer que a prescrição é a perda do direito da ação. O Código Civil estabelece alguns prazos de prescrição e assevera que quando a lei não haja fixado prazo menor, a prescrição ocorrerá em:
A
Trinta anos.
B
Vinte anos.
C
Dez anos.
D
Cinco anos.
Em relação aos institutos da prescrição e das obrigações, assinale a opção correta.
A
A renúncia da prescrição pode se dar apenas de forma expressa e só valerá se for feita sem prejuízo de terceiro e depois que a prescrição se consumar.
B
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.
C
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, sendo certo que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
D
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição civil independente da respectiva sentença definitiva.
E
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, não sofrerá o credor a perda, devendo ser integralmente indenizado.
No que tange à prescrição e decadência, é correto afirmar:
A
a constância da sociedade conjugal não se inclui dentre as causas que impedem ou suspendem a prescrição.
B
os prazos prescricionais sempre admitem alteração por acordo das partes.
C
a interrupção da prescrição somente pode ocorrer duas vezes.
D
prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
E
deve o juiz, de ofício, reconhecer a decadência estabelecida por acordo entre as partes.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. A declaração de vontade emanada de erro substancial não prejudica a validade do ato jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
II. Tradição é a forma geral e necessária de alienação voluntária das coisas móveis com a intenção de transferir a propriedade, nunca alienando a coisa se não feita pelo proprietário.
III. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, se não lhe seguir a ratificação do ato por seu representante legal.
IV. Em qualquer caso, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Quando decorrente de despacho que ordena a citação, a interrupção dar-se-á ainda que determinada por juiz incompetente.
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
No que se refere à prescrição:
A
Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.
B
O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.
C
Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.
D
Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.
E
Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.
Corre a prescrição:
A
Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
B
Entre ascendentes e descendentes, ainda que extinto o poder familiar.
C
Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
D
Se pendente ação de evicção.
Ano:
2010
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2010
Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.
A
O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.
B
A decadência advém exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes.
C
Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei.
D
O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.
E
A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.
É correto afirmar que
A
os prazos prescricionais admitem dilatação ou diminuição conforme o interesse das partes.
B
pode o juiz, com fundamento na equidade, abster-se do reconhecimento da decadência estabelecida por lei.
C
a prescrição e a decadência admitem renúncia.
D
a renúncia ao prazo prescricional pode ser tácita ou expressa e deve ser feita por quem dela colher proveito.
E
a decadência convencional deve ser conhecida de ofício pelo juiz, para o fim de estabilização dos negócios.
Analisando as disposições do Código Civil, a alternativa incorreta é:
A
O princípio da conversão do negócio jurídico constitui-se em medida de exceção em que o negócio jurídico nulo poderá ser aproveitado se contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam às partes supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
B
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, sendo considerados elementos essenciais para sua configuração: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de dano material ou moral; (c) nexo causal entre o dano e o comportamento do agente.
C
A lei considera como causas que impedem que o curso da prescrição se inicie, as circunstâncias fundadas no status da pessoa individual ou familiar, para atender a razões de confiança, amizade e motivos de ordem pessoal.
D
Se a obrigação for indivisível e houver solidariedade ativa, suspensa a prescrição em favor de um dos credores, tal suspensão aproveitará os demais.
E
Havendo uma causa interruptiva da prescrição, prevista em lei, o prazo prescricional será retomado a contar do ato que a interrompeu, mas se o credor interrompe a prescrição contra o devedor principal, tal fato não aproveitará os devedores solidários ou subsidiários.
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, exceto:
A
Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
B
Por protesto cambial.
C
Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
D
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
E
Por qualquer ato inequívoco judicial, tão somente, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
A prescrição
A
é a extinção do direito pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação.
B
poderá ser renunciada pelo interessado, depois que se consumar, desde que não haja prejuízo de terceiro.
C
poderá ter seus prazos alterados por acordo das partes, em razão da liberdade de contratar.
D
só pode ser alegada pela parte a quem aproveita até a sentença de primeira instância.
E
suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará os outros se a obrigação for divisível.
Terêncio, brasileiro, advogado, foi contratado pela empresa Caçarola e Cuia Ltda, para prestar serviços profissionais de consultoria jurídica. O contrato foi iniciado em 2003 e teve término em 2004. Restou pendente pagamento correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo baldadas todas as tentativas de recebimento amigável.
Tendo em vista suas inúmeras responsabilidades profissionais, com viagens constantes, Terêncio somente pode promover a ação de cobrança no ano de 2010. Citada a empresa, alegou a existência de prescrição da pretensão autoral.
Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, é correto afirmar que:
A
a pretensão de Terêncio segue a regra geral de dez anos como prazo prescricional.
B
no caso em tela, há regra especial que estabelece prazo quinquenal como sendo de prescrição.
C
sendo a relação de trato sucessivo, a prescrição é renovada mês a mês, não se podendo, no caso, falar de prescrição.
D
caso a ré pagasse a dívida, deveria haver reembolso diante do prazo prescricional incidente.
E
o prazo prescricional em tela seria de três anos.
A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:
A
a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.
B
os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.
C
não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.
D
a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.
Assinale a alternativa correta.
A
Pretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.
B
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
C
Os prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.
D
A interrupção da prescrição, por uma única vez, dar-se- á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
E
A decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.
Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:
I. Prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II. Prescreve em cinco anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa extinguese com a sua morte, não continuando a correr contra o seu sucessor.
IV. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e II.
A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens abaixo, relativos aos fatos jurídicos e à responsabilidade civil.
I. Caso um indivíduo, a fim de arcar com os custos de cirurgia de urgência a que sua mãe, internada em UTI, vá se submeter, celebre contrato de mútuo com incidência de taxa de juros mensal muito superior à usual do mercado, o contrato será passível de ser anulado por vício de lesão.
II. Estão sujeitos à decadência os direitos potestativos e está sujeita à prescrição a responsabilidade pelo adimplemento do direito a uma prestação protegido por ação condenatória.
III. Se um indivíduo, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/6/2005, tiver sido condenado à pena privativa de liberdade, e a sentença penal tiver transitado em julgado em 1.º/8/2008, a vítima do acidente poderá ajuizar ação reparatória civil por danos materiais e morais contra o citado indivíduo, pois ainda não está prescrita tal pretensão.
IV. Considerando que, em razão de um vendaval, a cerca de um aviário seja destruída, fazendo que as aves causem danos à plantação de Antônio, nessa situação, o dono das aves ficará responsabilizado a ressarcir os danos a Antônio.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
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