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Questões de Concurso sobre Dano
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Com relação ao estudo do direito dos danos, analise as afirmativas a seguir.
I. O dano imaterial decorrente da prática de bulliyng, também chamado de assédio escolar, pode acarretar a responsabilidade civil dos genitores da criança que o pratica, assim como do estabelecimento de ensino.
II. Uma pessoa privada completamente de discernimento não pode sofrer dano moral por ofensa ao direito à imagem.
III. Se um objeto cai de uma janela de um apartamento edifício e não é possível identificar a unidade de onde o mesmo foi lançado, a vítima do dano pode demandar do condomínio, aplicando-se no caso a teoria da causalidade alternativa.
Está correto o que se afirma em
A
II, somente.
B
III, somente.
C
I e II, somente.
D
I e III, somente.
E
I, II e III.
Aqueles que advogam em favor da existência de danos
sociais os distinguem dos danos coletivos em razão de
sua extrapatrimonialidade, consubstanciando a ofensa à
qualidade de vida e ao patrimônio moral da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos danos morais, considerando a Jurisprudência
do STJ, é correto afirmar:
A
da anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito, não cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito
ao cancelamento.
B
a simples devolução indevida de cheque caracteriza
dano moral, mas não a apresentação antecipada
de cheque pré-datado, tendo em vista o cheque ser
uma ordem de pagamento à vista.
C
são cumuláveis as indenizações por dano material
e dano moral oriundos do mesmo fato, mas não são
cumuláveis as indenizações de dano estético e dano
moral.
D
a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, tendo
em vista não ser titular dos direitos inerentes à personalidade,
exclusivos das pessoas naturais.
E
depende de prova do prejuízo a indenização pela
publicação não autorizada de imagem de pessoa,
mesmo com fins econômicos ou comerciais.
Segundo entendimentos sumulados do Superior
Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale
a alternativa correta.
A
A pessoa jurídica não é passível de dano moral.
B
Independe de prova do prejuízo a indenização
pela publicação não autorizada de imagem de
pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C
São inacumuláveis as indenizações por dano
material e dano moral oriundos do mesmo fato.
D
É indevida a cumulação das indenizações de
dano estético e dano moral.
E
A simples devolução indevida de cheque não
caracteriza dano moral.
Paulo dirigia seu automóvel a caminho da faculdade quando,
parado no sinal vermelho, foi abalroado por trás.
Lamentavelmente, quem causou a colisão foi seu pai adotivo,
Marcos.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
depois de prestar cobertura, a seguradora de Paulo poderá
cobrar de Marcos os valores gastos;
B
depois de prestar cobertura, a seguradora de Marcos poderá
cobrar de Paulo os valores gastos;
C
a seguradora de Paulo é obrigada a prestar cobertura e não
poderá cobrar de Marcos os valores gastos, uma vez que o
dano foi causado pelo ascendente do segurado;
D
a seguradora de Paulo é obrigada a prestar cobertura, uma
vez que o dano não foi causado por um parente biológico do
segurado;
E
a seguradora de Paulo não é obrigada a prestar cobertura,
uma vez que os seguros não são oponíveis aos danos
causados por cônjuge, descendentes ou ascendentes,
consanguíneos ou afins, do segurado.
De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, em se tratando do tema Responsabilidade Civil, analise as afirmativas abaixo.
I- O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não. tiverem, obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II- São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade, independentemente de estarem em sua companhia.
III- Não são responsáveis pela reparação civil os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
IV- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
V- Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo- se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Marque a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
Assinale a alternativa que representa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral.
A
A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
B
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, mesmo se preexistente legítima inscrição.
C
É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
D
A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
E
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Considerando que uma criança de três anos se solta da mão de sua mãe e corre por uma loja de cristal, e pela tenra idade encosta em uma prateleira que cai e passa a derrubar todas as demais em um efeito dominó, quebrando todos os cristais da loja, causando enorme prejuízo, havendo excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, assinale a alternativa correta.
A
A mãe deverá indenizar todo o prejuízo, por ser responsável pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
B
A criança responde pelos prejuízos que causar, pela nova dogmática do instituto de responsabilidade civil.
C
Como o dono da loja mantém uma atividade de risco, agindo culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
D
A indenização mede-se pela extensão do dano, mas, neste caso houve excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, podendo o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
E
Tratando-se de menor absolutamente incapaz e não havendo demonstração de negligência de sua responsável, o prejuízo deverá ser suportado pela vítima em sua integralidade pelo risco do negócio.
Considere os seguintes excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema responsabilidade civil:
1. “5. Caracterização de dano extrapatrimonial para criança que tem frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se for preciso, no futuro, fazer uso em tratamento de saúde. 6. Arbitramento de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela criança prejudicada. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (REsp 1291247/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/10/2014).
2. “A possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial”. (REsp 1397870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).
3. “Não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina quanto à jurisprudência tem admitido a possibilidade dos parentes do ofendido e a esse ligados afetivamente postularem, conjuntamente com a vítima compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo” (AgRg no REsp 1212322/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 10/06/2014).
4. “2. Nesse domínio jurídico, o sistema brasileiro, resultante do disposto no artigo 1.060 do Código Civil/16 e no art. 403 do CC/2002, consagra a teoria segundo a qual só existe o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa. 3. No caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado, que não destacou agentes para prestar segurança em sinais de trânsito sujeitos a assaltos, tenha sido a causa necessária, direta e imediata do ato ilícito praticado pelo assaltante de veículo. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedentes do STF e do STJ”. (REsp 843.060/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011).
Assinale a alternativa que tenha correspondência integral do tema jurídico com as afirmações acima:
A
1: teoria da perda de uma chance; 2: dano moral coletivo;
3: dano moral reflexo; 4: teoria da causalidade direta e imediata.
B
1: teoria da perda de uma chance; 2: dano moral reflexo;
3: dano moral coletivo; 4: teoria da causalidade direta e imediata.
C
1: teoria da expectativa de futuro; 2: dano moral coletivo;
3: dano moral reflexo; 4: teoria da equivalência das condições.
D
1: teoria da perda de uma chance; 2: dano moral coletivo;
3: dano moral reflexo; 4: teoria da equivalência das condições.
E
1: teoria da expectativa de futuro; 2: dano moral reflexo;
3: dano moral coletivo; 4: teoria da causalidade direta e imediata.
Quanto ao dano moral, considere:
I. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
II. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do evento danoso.
III. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
IV. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Corresponde a entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
I e II.
Lucas não faz jus ao recebimento de indenização por dano
moral, tendo em vista não estar conscientemente sujeito a dor
ou sofrimento psíquico devido à significativa perda de
discernimento.
C
Certo
E
Errado
Conforme o modo como for feita, a divulgação de fato
verdadeiro poderá gerar responsabilidade civil por ofensa à
honra da pessoa natural.
C
Certo
E
Errado
Guilherme estava indo de moto para o trabalho quando foi atropelado pela caminhonete dirigida por Carlos. No acidente, além da perda total de sua moto, Guilherme teve parte da orelha decepada e diversos ferimentos que o impediram de trabalhar pelos trinta dias seguintes ao acidente. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Guilherme pode ser indenizado por danos materiais e morais, mas não por danos estéticos, em razão da sua não ocorrência.
B
A responsabilidade de Carlos é subjetiva no que diz respeito aos danos materiais, e objetiva no que diz respeito aos danos morais e estéticos.
C
Guilherme pode ser indenizado, cumulativamente, por danos materiais, morais e estéticos.
D
O dano estético experimentado por Guilherme deve ser julgado em comparação aos padrões de beleza.
E
A responsabilidade de Carlos é subjetiva no que diz respeito aos danos materiais e morais, e objetiva no que diz respeito aos danos estéticos.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Segundo o STJ, O banco responde subjetivamente pelos danos causados ao correntista por conta da compensação de cheque falsificado (sem culpa do cliente), ainda que a falsificação seja sofisticada.
B
Segundo o STJ, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento;
C
Segundo o STJ, o prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de 5 anos;
D
Segundo o STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa;
E
Segundo o STJ, a vítima de um ato ilícito praticado por menor pode propor a ação somente contra o pai do garoto, não sendo necessário incluir o adolescente no polo passivo.
A recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar cobertura financeira de tratamento médico a que esteja contratualmente obrigada enseja indenização a título de danos morais.
C
Certo
E
Errado
PHELOMENA ajuizou demanda de indenização por danos morais e materiais em face de JOAQUINA, tendo em vista um acidente de veículo ocorrido em 12.05.2015, no qual ficou comprovada a culpa exclusiva de JOAQUINA. Efetivada a citação em 17.09.2015 e após regular trâmite do processo, a sentença foi proferida em 16.10.2016, condenando JOAQUINA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de ressarcimento pelos danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais em favor de PHELOMENA. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fixação de juros moratórios está compreendida no pedido principal e, nesse caso, seu termo inicial deve ser a data da citação da Ré.
B
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde o evento danoso.
C
Ainda que não haja pedido expresso da parte Demandante, é possível a incidência de correção monetária sobre a indenização do dano moral, devendo fluir desde o arbitramento da condenação.
D
Os juros de mora devem ser computados a partir de 16.10.2016, incidindo tanto sobre o valor de compensação imaterial, quanto sobre a quantia a ser paga a título de ressarcimento material, desde que haja pedido expresso da parte interessada.
E
Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre o ressarcimento material devem fluir desde o dia 17.09.2015.
Assinale a alternativa correta sobre o tema da responsabilidade civil no direito brasileiro.
A
O empregador responde por atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, desde que comprovada a culpa.
B
Não se admite a culpa concorrente no direito civil brasileiro.
C
A responsabilidade objetiva é aquela que necessita da comprovação da culpa para a imposição do dever de indenizar.
D
Valores demandados de dívidas já pagas deverão ser restituídos por quem as cobrou, com correção monetária.
E
Empresários individuais e empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados por produtos postos em circulação.
No que se refere às famílias de baixa renda, há presunção de dano material e moral em favor dos pais em caso de morte de filho menor de idade, ainda que este não estivesse trabalhando na data do óbito.
C
Certo
E
Errado
Uma desempregada, mãe de 05 (cinco) filhos, casada com um frentista, fez ligadura de trompas em um hospital municipal que atende pelo Sistema Único de Saúde em Pinhais – PR – em 10/10/2015, uma vez que não possuía mais o desejo de engravidar. Tempos depois, a mulher engravidou novamente e ficou constatado que houve erro médico no procedimento de laqueadura. Insatisfeita, ela procurou o Poder Judiciário em 12/10/2017 requerendo do município de Pinhais unicamente pensão alimentícia, a título de alimentos indenizatórios. Você, como Procurador do município de Pinhais, intimado para responder a demanda, deve alegar que o pedido dessa mulher é
A
improcedente, uma vez que o município de Pinhais é parte ilegítima na demanda.
B
improcedente, uma vez que a hipótese narrada não constitui fato gerador de alimentos indenizatórios.
C
improcedente, uma vez que os alimentos indenizatórios somente são devidos na hipótese de homicídio.
D
improcedente, uma vez que a pretensão está prescrita.
E
procedente, uma vez que a situação narrada autoriza a fixação de alimentos indenizatórios.
Sobre dano moral, é correto afirmar:
A
A natureza de reparação dos danos morais, e não de ressarcimento, é o que justifica a não incidência de imposto de renda
sobre o valor recebido a título de compensação por tal espécie de dano.
B
Como indenização por dano moral, não é possível, por exemplo, que uma vítima obtenha direito de resposta em caso de
atentado contra honra praticado por veículo de comunicação, sendo possível apenas o recebimento de quantia em dinheiro.
C
O descumprimento de um contrato não gera dano moral, ainda que envolvido valor fundamental protegido pela Constituição
Federal de 1988.
D
O dano moral indenizável pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou
sofrimento, por isso não se pode falar em dano moral da pessoa jurídica.
E
A quantificação por danos morais está sujeita a tabelamento e a valores fixos.
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