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Questões de Concurso sobre Dano
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No que se refere à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, é CORRETO afirmar:
A
A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
B
Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da comprovação de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
C
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
D
Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas não respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Sandra ajuizou ação indenizatória em face do Banco X. Alega que, grávida, teve que esperar na fila por duas horas, em pé, para consultar seu extrato.
Na sentença, o juízo condenou o réu ao pagamento de dez mil reais, sob o fundamento de que essa prática é reiterada nas instituições financeiras e leva à queda da qualidade de vida dos consumidores de uma maneira geral, o que significa um rebaixamento do patrimônio moral da sociedade.
Nesse caso, à luz da qualificação delineada pelo magistrado, verificou-se condenação:
A
em danos sociais, corretamente revertida em favor da vítima;
B
em danos coletivos, corretamente revertida em favor da vítima;
C
em danos morais pelo desvio produtivo, corretamente revertida em favor da vítima;
D
em danos coletivos, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor;
E
em danos sociais, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor.
Ano:
2023
Assinale a alternativa correta:
A
São também responsáveis pela reparação civil, desde que apurada sua culpa, dentre outras hipóteses, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, bem como o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
B
Mesmo que a autoria ou a existência do fato se acharem decididas no juízo criminal, é possível seu questionamento no âmbito civil, diante da independência entre a responsabilidade civil e a criminal.
C
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, independentemente de prescrição.
D
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
E
A responsabilidade dos donos de hotéis pelos seus hóspedes é subsidiária.
Acerca dos danos sociais, assinale a alternativa correta.
A
Os danos sociais decorrem de comportamentos socialmente reprováveis, que diminuem o nível social de tranquilidade, sendo, portanto, sinônimos de dano moral coletivo.
B
Os danos sociais são difusos e a sua indenização deve ser destinada não para a vítima, mas sim para a coletividade, a critério do juiz.
C
Os danos sociais não estão incluídos na definição de “dano” prevista no artigo 944 do Código Civil.
D
Para que haja condenação por dano social, é dispensável que haja pedido expresso.
E
Quando houver pedido de dano social, esse não poderá ser cumulado com os danos materiais, morais e estéticos.
Em matéria de danos materiais e/ou morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento atual e dominante que
I. no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
II. o mero descumprimento contratual, em princípio, é o suficiente para ensejar responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais, visto ultrapassar o incômodo do cotidiano da vida em sociedade.
III. a empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento, por se tratar de fortuito externo.
IV. nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade.
Das proposições apresentadas, está(ão) corretas apenas:
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e II.
E
I.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima “tudo o que é condição deve ser considerado causa, mas culpa não se confunde com causa”.
B
O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.
C
A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.
D
A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.
E
A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.
No Direito Civil, é correto afirmar que o dano moral:
A
É autônomo em relação ao dano material.
B
Somente ocorre em relação a pessoas naturais.
C
Não pode ser postulado judicialmente em cumulação com o dano estético oriundo do mesmo fato.
D
Possui critério de indenização tarifado.
E
Não pode ser reconhecido na forma in re ipsa.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2022
No Direito Civil, em relação ao dano moral, é correto afirmar que:
A
A indenização tem caráter ressarcitório.
B
A indenização tem caráter compensatório.
C
O sistema jurídico adota o critério da indenização tarifada.
D
A pessoa jurídica não sofre dano moral.
E
Não é autorizado o reconhecimento de cumulação de dano moral e estético oriundo do mesmo fato.
O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, sendo os herdeiros da vítima ilegítimos para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória.
C
Certo
E
Errado
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
Amanda e Rodrigo, artistas plásticos, obrigam-se solidariamente a produzir esculturas para exibição no Centro Cultura das Artes - CCA, que lhes pagou antecipadamente pela locação das obras. Após a conclusão do trabalho, Rodrigo se encarrega de transportá-lo em seu caminhão até o CCA. Contudo, no percurso, Rodrigo avança indevidamente o semáforo e ocasiona acidente automobilístico que destruiu completamente todas as esculturas. Ante a notícia de ausência das obras encomendadas, o CCA viu-se obrigado a cancelar a exibição e experimentou danos materiais em razão da suspensão.
Diante disto, assinale a afirmativa correta.
A
Amanda e Rodrigo são responsáveis pela devolução do equivalente e pelo ressarcimento das perdas e danos decorrentes do evento.
B
Rodrigo deve devolver o equivalente e indenizar as perdas e danos, ficando Amanda excluída ante a ausência de culpa no evento danoso.
C
Amanda apenas não responde pelos juros, pois a mora não foi por ela ocasionada, mas deverá devolver o equivalente.
D
Rodrigo não responde pelo equivalente, já que assumirá integralmente a obrigação de ressarcir perdas e danos.
E
Amanda e Rodrigo são responsáveis pela devolução do equivalente e pagamento de juros, mas as perdas e danos cabe apenas a Rodrigo ressarcir.
Sobre o dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.
A
O dano moral coletivo pressupõe ter havido prévia afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual.
B
O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se necessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.
C
O dano moral coletivo ocorre nos casos em que a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, coletivos ou individuais, mediante conduta grave, altamente reprovável.
D
O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos.
E
No dano moral coletivo, a indenização tem caráter sancionatório e é destinada às vítimas do evento danoso.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
-
( ) O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do seu titular e, assim sendo, os herdeiros da vítima possuem legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
( ) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova do prejuízo.
( ) Segundo a jurisprudência do STJ, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indenização. Todavia, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser presumido, independe de prova.
( ) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
( ) Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
A
V – V – F – V – F.
B
F – V – V – F – V.
C
V – F – V – F – F.
D
V – F – V – V – V.
E
V – V – V – V – F.
Lauro abalroou o veículo de Túlio, causando-lhe lesões corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, Túlio deduziu pretensão condenatória contra o causador do dano na esfera civil, para se ressarcir dos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Nessa situação hipotética,
A
Lauro não poderá ser condenado a ressarcir Túlio na esfera civil.
B
Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento de danos morais.
C
Lauro poderá ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo.
D
Túlio poderá obter sentença favorável ao pagamento das despesas médico-hospitalares.
E
Lauro poderá ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O direito de exigir a reparação civil dos danos e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
C
Certo
E
Errado
Durante a partida final do campeonato brasileiro de futebol, Eduardo, morador do Edifício Castelo proferiu, aos gritos, diversos xingamentos que foram ouvidos por grande parte dos moradores do prédio. O síndico, inconformado com a atitude do morador, decidiu aplicar a multa prevista na convenção condominial, bem como, o condomínio Castelo, por ele representado, pleiteou, em nome próprio, a ação de indenização por danos morais e sociais. Acerca da situação hipotética, é correto afirmar que o condomínio
A
não pode sofrer danos morais e nem danos sociais.
B
pode sofrer danos morais e sociais.
C
pode sofrer apenas danos morais, uma vez que os danos sociais não podem ser discutidos em ações individuais.
D
pode sofrer apenas danos sociais, uma vez que o condomínio não é dotado de honra subjetiva.
E
poderia pleitear a ação de indenização por danos morais e sociais, uma vez que possui legitimidade extraordinária.
Os danos que causam um rebaixamento no nível de vida da coletividade e que decorrem de condutas socialmente reprováveis são considerados, pela doutrina, como danos
A
morais.
B
estéticos.
C
sociais.
D
individuais homogêneos.
E
materiais.
O enunciado da súmula nº 370 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”. De acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar resta caracterizada a situação de
A
venire contra factum proprium.
B
suppressio.
C
surrectio.
D
tu quoque.
E
violação da boa-fé subjetiva.
Analise as seguintes assertivas sobre a responsabilidade civil:
I. A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal por danos por este causado é subjetiva, com presunção de culpa.
II. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento donoso, será afastada a responsabilidade do autor do dano.
III. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Julgue os itens que se seguem, acerca da responsabilidade civil.
I Após um longo período de insegurança decorrente das teorias pautadas na chamada sociedade de risco, a responsabilidade civil, plasmada nos modelos clássicos oitocentistas de codificação civil, com foco central na culpa do agente causador do dano, tem sido resgatada pela doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que cada vez mais se afasta do modelo objetivo de responsabilidade e se apoia, para caracterizar o dever de indenizar, nos elementos dano certo, conduta culposa e nexo de causalidade.
II A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar objetiva a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados por terceiro que abrir conta-corrente ou receber empréstimo mediante fraude, dado que tais práticas caracterizam-se como fortuito interno.
III A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é indevido o pensionamento no caso de morte de filho menor. No caso de morte de filho maior, desde que comprovada a dependência econômica dos pais, estes têm direito a pensão, que deve ser fixada em 1/3 do salário percebido pelo falecido filho até o ano em que ele completaria 65 anos de idade.
IV Em conformidade com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento, e os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
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