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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Felipe é proprietário de um imóvel e compareceu à Defensoria Pública do Amapá com dúvidas acerca das disposições que poderiam constar no instrumento para instituição do direito real de usufruto sobre o bem. De acordo com as normas do Código Civil, será INVÁLIDA a disposição sobre a possibilidade de
A
transmissão do usufruto a terceiro em caso de morte do usufrutuário.
B
fixação do prazo de 25 anos de duração do usufruto.
C
cessão onerosa do exercício do usufruto.
D
cessão gratuita do exercício do usufruto.
E
dispensa de caução.
Asdrúbal é síndico do condomínio do edifício Epitáfio. Recentemente, foi constatada a necessidade urgente de substituição da rede elétrica que passa por cima da garagem, por conta de risco de incêndio. Entretanto, o custo da obra é bastante significativo, especialmente tendo em vista a quantidade de condôminos e suas condições financeiras.
Diante disso, Asdrúbal:
A
deve iniciar a realização das obras, dispensada consulta à assembleia;
B
deve iniciar a realização das obras, mas deve convocar imediatamente a assembleia para dar ciência delas;
C
depende de aprovação das obras pela maioria dos condôminos na assembleia;
D
depende de aprovação das obras por dois terços dos condôminos na assembleia;
E
depende de aprovação das obras pela unanimidade dos condôminos na assembleia.
Joaquina, casada em regime de comunhão parcial de bens com Reinaldo, deixou o seu lar e foi morar em uma casa abrigo para vítimas de violência doméstica e familiar, em razão de ter sido vítima de violência doméstica praticada por seu marido. O imóvel, de 120 m², estava registrado apenas no nome dela, mas fora adquirido onerosamente na constância do casamento. Reinaldo não tinha imóvel registrado em seu nome e utilizava o bem para a sua moradia. Depois de quatro anos, antes do divórcio, Joaquina acionou o Poder Judiciário para retirar Reinaldo do imóvel.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Joaquina abandonou seu lar, então Reinaldo usucapiu o imóvel.
B
Para configurar a usucapião por abandono do lar, faz-se necessário o transcurso do prazo de cinco anos de posse mansa e pacífica.
C
Não é possível a caracterização da usucapião por abandono do lar, pois a violência doméstica sofrida por Joaquina descaracteriza a voluntariedade do abandono.
D
A contagem do prazo para a usucapião por abandono do lar inicia-se apenas após a sentença de divórcio, e não com a separação de fato.
E
Reinaldo não tinha direitos sobre o bem, pois o imóvel estava registrado apenas em nome de Joaquina.
A Lei nº 13.465/2017 incluiu no Código Civil o Direito Real de Laje. Sobre este instituto, assinale a alternativa incorreta.
A
O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo
B
Apenas o proprietário da construção-base terá a matrícula do imóvel, sendo que os titulares das lajes equiparam-se a possuidores
C
O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade
D
O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base
De acordo com o Código Civil no capítulo sobre bens, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Consideram-se imóveis para os efeitos legais __________, e ___________, além do direito ___________.
A
as energias que tenham valor econômico | os direitos reais sobre objetos móveis | pessoal de caráter patrimonial
B
os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie | materiais destinados a alguma construção | ao complexo de relações jurídicas
C
os direitos reais sobre imóveis | as ações que os asseguram | à sucessão aberta
D
os semoventes | pertences pessoais | à herança
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de condomínio.
A
Time sharing.
B
Usufruto.
C
Direito de Laje.
D
Enfiteuse.
Ano:
2022
Roberval tornou-se síndico do condomínio do edifício Castanheira. Buscando valorizar o imóvel e remediar alguns problemas inconvenientes do edifício, ele precisa realizar certas obras.
Quanto a elas, é correto afirmar que:
A
as obras necessárias e urgentes que importem em despesas excessivas podem ser realizadas imediatamente pelo síndico, dispensada comunicação à assembleia;
B
as obras que importarem em despesas excessivas dependem de aprovação em assembleia especial, cuja convocação compete exclusivamente ao síndico;
C
o condômino que realizar obras não necessárias, mas de interesse comum, será reembolsado das despesas que efetuar;
D
a realização de obras voluptuárias dependerá de autorização prévia da assembleia, mediante aprovação da maioria dos condôminos;
E
não são permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias ou comuns.
Analise as proposições abaixo.
I. A hipoteca confere ao credor hipotecário o direito de excutir o bem hipotecado, e, salvo disposição legal em contrário, preferir no pagamento a outros credores, observada a prioridade no registro.
II. O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada e não pode ser constrangido a devolvê-la antes de integralmente pago.
III. Os bens inalienáveis, embora insuscetíveis de hipoteca, podem ser dados em penhor.
IV. Se, depois da excussão do penhor ou da hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor continuará pessoalmente obrigado pelo restante, que será qualificado, para fins de concurso, como crédito quirografário.
Acerca dos direitos reais de garantia, está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I e II.
A prática do desforço possessório, no Direito Civil:
A
É vedada expressamente pelo Código Civil.
B
Pode ser efetivada de forma legítima pelo detentor.
C
Pode ser praticada de forma legítima até 24 horas após o conhecimento da invasão.
D
Somente pode ser realizada pelo possuidor, sendo vedada ao detentor.
E
Somente pode ser realizada pelo proprietário, sendo vedada ao possuidor.
De acordo com o Código Civil, a propriedade é direito
A
pessoal que se perde pela renúncia, mas não pelo abandono.
B
pessoal que se perde pela renúncia e pelo abandono, entre outras causas.
C
pessoal que se perde exclusivamente pela renúncia ou pelo abandono.
D
real que se perde pela renúncia, mas não pelo abandono.
E
real que se perde pela renúncia e pelo abandono, entre outras causas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em relação ao tema das servidões, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
( ) As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
( ) Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
( ) Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção: pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso, ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.
A
V – V – F − F.
B
V – F – V − F.
C
V – V – V − F.
D
V – V – V − V.
E
F – V – V − F.
Dentre os efeitos da posse destaca-se a possibilidade de sua defesa por meio dos interditos possessórios. A respeito da turbação, do esbulho e do desforço imediato é correto afirmar o seguinte:
A
a ação de interdito proibitório é cabível depois que ocorre a lesão à posse, seja por esbulho ou por turbação.
B
no esbulho, há mais do que mera ameaça, mas não chega a ocorrer a perda da posse.
C
não é possível se falar em fungibilidade, no caso das ações possessórias.
D
o desforço imediato pressupõe ameaça à posse, enquanto que na turbação ocorre efetivamente a perda da posse.
E
o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
Ao tratar dos direitos reais, o Código Civil estabelece que:
A
Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro.
B
O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por 5 anos, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.
C
As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, sem exceção.
D
Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
Nos termos do Código Civil, analise as assertivas abaixo:
1 - Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso;
2 - O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé e boa-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.
3 - Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Estão CORRETAS:
(Código Civil, artigos 1.210, 1.211 e 1.222)
A
1, apenas.
B
1 e 2, apenas.
C
1 e 3, apenas;
D
2 e 3, apenas.
A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Lamentavelmente, por falta de recursos ou por desconhecimento, são celebrados negócios que transferem a posse física do imóvel sem observar a dimensão registral ou urbanística do ato. A necessidade de disciplinar a ocupação do solo, por outro lado, emerge como dever derivado da proteção ambiental, da garantia de salubridade, da segurança urbana e da obrigatoriedade de publicização do direito real. No conflito entre os valores, o Poder Judiciário vem tentando uniformizar os entendimentos a respeito da matéria.
Em relação ao tema, é correto afirmar que:
A
o reconhecimento da usucapião extraordinária pressupõe o atendimento do requisito de exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição, pelo prazo determinado em lei, conforme a hipótese e a observância do módulo estabelecido por lei municipal de acordo com as normas de parcelamento do solo urbano;
B
a impossibilidade de publicidade do direito de propriedade com o registro imobiliário, por meio da abertura de matrícula, impede o reconhecimento da declaração do direito de propriedade em sentença de usucapião;
C
a pretensão de adjudicação compulsória não se sujeita a prazo prescricional, mas se extingue por meio de usucapião exercida por terceiro;
D
o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis, mesmo quando não exercido em face do promitente vendedor;
E
a inexistência de prova de quitação do preço, por requisito essencial à pretensão de adjudicação compulsória, importa na improcedência do pedido de adjudicação, sendo irrelevante o decurso do tempo suficiente para fundamentar a prescrição de eventual débito ou a aquisição do domínio pelo instituto da usucapião.
Na posse de má-fé, o possuidor tem direito
I. às benfeitorias úteis;
lI. aos frutos colhidos e percebidos;
IlI. ao ressarcimento das benfeitorias necessárias;
IV. a despesas de produção e custeio.
Na análise dos itens acima, é correto o que se afirma em
A
I e lI, somente.
B
lI e IV, somente.
C
IlI e IV, somente.
D
I e IlI, somente.
E
lI e III, somente.
De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, considere:
I. Os ramos de árvore que ultrapassarem os limites de um prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, sendo desnecessária a autorização do dono do local em que a árvore estiver plantada.
II. O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, sendo permitido, em zonas urbanas, abrir janelas, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho, independentemente de anuência do proprietário adjacente para o qual a construção se volta.
III. O ocupante de imóvel, mediante prévio aviso, é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio para apoderar-se de coisas suas que ali se encontrem causalmente.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.
De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá
A
ocupá-lo com a família e perceber os frutos dele advindos.
B
ocupá-lo com a família e locar parte do imóvel.
C
simplesmente ocupá-lo com a família.
D
ocupá-lo com a família ou locá-lo.
E
ocupá-lo com a família ou emprestá-lo à descendente.
A legislação hoje em vigor prevê a realização de assembleias virtuais (por meio eletrônico, na forma de videoconferências) pelos condomínios edilícios?
A
Não, embora os tempos modernos demandem a futura criação de lei em tal sentido, mormente em época de pós-pandemia e diante do progresso das telecomunicações.
B
Sim, desde que se trate de assembleias gerais extraordinárias e haja a regular convocação, pelo correio, com antecedência mínima de 10 dias.
C
Não, pois não haveria a segurança necessária e nem todos os condôminos têm a obrigação de contar com meios de acesso ao ambiente virtual, em especial os de idade avançada, havendo que se respeitar o Estatuto do Idoso.
D
Não, sendo tal exigência inconstitucional por gerar discriminação e ferir o direito de ir e vir e os princípios da legalidade e da isonomia constitucional.
E
Sim, desde que não sejam vedadas na convenção de condomínio e fiquem preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.
É correto dizer, sobre o direito de laje, que
A
o titular do direito de laje não pode ceder a superfície de sua construção para a instituição de um novo direito real de laje.
B
o titular do direito real de laje somente pode dispor de sua unidade com autorização do titular da construção-base.
C
o direito real de laje pode ter como objeto tanto a superfície superior como a superfície inferior de uma construção.
D
a instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje.
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