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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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Em relação à posse:
A
Na dissolução do vínculo conjugal, não é possível a partilha de direitos possessórios sobre imóvel em loteamento irregular adquirido pelo casal na constância da união.
B
Não é considerada de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
C
Não se configura com a ocupação indevida de bem público, pois de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, tal situação caracteriza mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
D
Com a morte do possuidor, ela se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor, sanando-se os vícios originários.
E
Não assiste ao possuidor o direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente, pois tais direitos são atribuídos somente ao proprietário.
Compreende-se a servidão como a restrição imposta a um prédio para uso e utilidade do outro. Assinale a alternativa que diverge das previsões legais do Código Civil a respeito das servidões.
A
Na servidão de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus.
B
É vedado ao dono do prédio serviente embaraçar o exercício legítimo da servidão.
C
Quando a servidão alcançar mais de um prédio, seus donos devem ratear as despesas de obras necessárias, assim como as manutenções.
D
A finalidade da servidão constituída para fins específicos pode ser ampliada mediante manifestação de vontade do dono do prédio dominante.
Sociedade empresária do ramo da indústria pretende dar em garantia de um mútuo, contraído junto a uma instituição financeira, máquinas, aparelhos, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios, todos situados num de seus estabelecimentos, que não o da sede da pessoa jurídica.
A constituição do penhor industrial ocorre mediante instrumento:
A
público, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição da sede da pessoa jurídica;
B
particular, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da circunscrição onde se localiza o imóvel ao qual será aplicado o valor mutuado;
C
particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas;
D
público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas;
E
público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da circunscrição da sede da pessoa jurídica.
A respeito da usucapião especial de imóvel urbano, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
II. o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil;
III. não é permitido ao possuidor, para o fim de contar o prazo exigido de cinco anos, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas;
IV. na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
A
I e IV estão corretas
B
II e III estão corretas
C
I, III e IV estão corretas
D
I, II e IV estão corretas
E
todas estão corretas
Antônio prometeu vender unidade autônoma em condomínio edilício para Bárbara. Após a transferência da posse em favor do adquirente, este não levou a promessa de compra e venda para o competente registro imobiliário e não houve mais pagamento de cota condominial em favor do condomínio edilício. Diante da inadimplência, o condomínio ajuíza ação tendente a cobrar as cotas condominiais em atraso.
Sendo assim, é correto afirmar que:
A
por se tratar de obrigação propter rem, apenas a pessoa cujo nome consta como proprietária no cartório do registro de imóveis pode ser eficazmente demandada;
B
a ciência do condomínio acerca do ato de alienação é irrelevante para definir a responsabilidade do adquirente pelo pagamento das cotas condominiais após o ato de alienação;
C
ainda que não haja a imissão na posse do imóvel, o promitente comprador tem exclusiva responsabilidade de pagar as cotas condominiais a partir do momento em que a escritura de promessa de compra e venda é realizada;
D
não sendo a promessa de compra e venda um título registrável, apenas após a realização da escritura definitiva de compra e venda é que o adquirente pode ser responsabilizado pelo inadimplemento das cotas condominiais;
E
a inexistência de registro da promessa de compra e venda pode levar a que o condomínio, conforme determinadas circunstâncias do caso, tenha o legítimo direito de exigir tanto do alienante como do adquirente o pagamento das cotas condominiais em atraso.
Quando se mudou para o exterior, Regina deixou o apartamento de que é proprietária aos cuidados de Estela até que retornasse, permitindo que ela usasse e fruísse como quisesse, contanto que pagasse as despesas, taxas e impostos relativos ao imóvel. Estela realizou obras de reparo, de ampliação do uso e de embelezamento do apartamento e o deu em locação a terceiro. Embora notificada do retorno de Regina, Estela recusa-se a devolver o imóvel, passando a agir de má-fé.
Diante disso, Estela tem o dever de:
A
ressarcir Regina pelos aluguéis que receber após instada a devolver o imóvel, mas pode ficar com os aluguéis recebidos até a notificação para devolução do bem;
B
suportar por conta própria as obras de ampliação do uso e de embelezamento do imóvel, só tendo direito ao ressarcimento dos gastos com as obras de reparo;
C
responder por todas as deteriorações do bem que venham a ocorrer após instada a devolvê-lo, ainda que não tenham ocorrido por culpa sua;
D
indenizar Regina por danos que tenha causado ao bem, mas poderá compensá-los com as benfeitorias que nele realizou até a sua efetiva devolução;
E
aceitar que as obras de reparo do imóvel que realizou sejam ressarcidas por Regina pelo seu custo efetivo, e não pelo seu valor atual.
A lei confere hipoteca
A
às pessoas de direito público, interno ou externo, sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas.
B
ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.
C
aos descendentes ou aos ascendentes, sobre os imóveis daquele que passar a outras núpcias, antes de fazer a partilha de bens do casal anterior.
D
ao ofendido, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais, não podendo a hipoteca ser conferida aos herdeiros do ofendido.
E
ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre os bens móveis e imóveis adjudicados ao herdeiro reponente.
Luiz, é dono do imóvel A, que não tem acesso a via pública. Tentou conversar amigavelmente com o dono do imóvel B para que lhe fornecesse passagem pelo seu imóvel a via pública, tratando-se da única alternativa para que o imóvel A tenha saída para a rua. O dono do imóvel B recusou-se a admitir a passagem alegando que tal situação traria insegurança ao seu imóvel, no qual residia com a sua família: três filhas e esposa. Luiz então procurou a Defensoria Pública para compreender melhor seus direitos. Diante do caso,
A
Luiz poderá constranger o vizinho a lhe conceder passagem forçada, inclusive judicialmente, se necessário, mediante o pagamento de indenização.
B
a passagem forçada deverá ocorrer somente por ajuste contratual entre as partes e, por se tratar de direito real de fruição e gozo, deve ser necessariamente registrada no cartório de registro de imóveis competente.
C
considerando a negativa do vizinho, caberá a Luiz somente acionar judicialmente o Município para que realize abertura de uma nova via pública que venha a garantir saída ao seu imóvel.
D
Luiz poderá constranger o vizinho a lhe conceder a passagem forçada, inclusive judicialmente, se necessário, sem prestar o pagamento de indenização.
E
a passagem forçada deverá ocorrer somente por ajuste contratual entre as partes, não podendo ser imposta judicialmente, pois pressupõe acerto de vontade das partes.
João, proprietário de um imóvel rural, denominado Fazenda São João, de difícil acesso a estrada, adquiriu servidão de passagem com dois mil metros de extensão, pela Fazenda dos Coqueiros, de propriedade de Pedro, levando o título aquisitivo ao Registro de Imóveis. Falecendo João, sua Fazenda foi partilhada entre seus filhos Antônio e José, que promoveram a divisão geodésia, passando, cada qual, a ser dono de um imóvel com registro distinto no Registro Imobiliário. Em seguida, José vendeu seu imóvel para Joaquim. Nesse caso, a servidão
A
subsiste, em benefício de cada porção do prédio dominante, salvo se a servidão se aplicar apenas a certa parte de um dos imóveis resultantes da divisão.
B
não subsiste, salvo se houver ratificação por escritura pública, outorgada pelo dono do prédio serviente, aos sucessores do proprietário do prédio dominante.
C
não subsiste, porque a alienação do prédio dominante ou do prédio serviente sempre implica extinção da servidão.
D
subsiste para Antônio, que é dono do imóvel dominante por sucessão hereditária, mas não subsiste para Joaquim, tendo em vista o princípio da relatividade do contrato, não prejudicando nem beneficiando terceiro.
E
não subsiste, porque as servidões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou contrato.
João era proprietário de um terreno vazio. Após contrair uma doença grave, João foi internado numa Unidade de Terapia Intensiva – UTI, inconsciente. Pedro, sabendo da doença de seu irmão João, construiu uma casa no terreno de propriedade deste, começou a morar no local e se apresentava a todos como se fosse proprietário. Após um ano, João se recuperou da sua doença e soube que o terreno de sua propriedade foi invadido pelo seu irmão Pedro. Imediatamente, João tentou recuperar a posse de seu terreno, mas foi violentamente repelido por Pedro.
Acerca do caso narrado, é correto afirmar:
A
a perda da posse de João ocorreu somente a partir do momento em que ele tentou recuperá-la, mas foi violentamente repelido por Pedro.
B
se a construção for de valor superior ao do terreno, Pedro tem direito a adquirir a propriedade do terreno de seu irmão João.
C
Pedro pode ser considerado um detentor, mas não um possuidor.
D
a posse de Pedro é injusta, por ser de má-fé.
E
se Pedro tiver que desocupar o imóvel, por ser um possuidor de má-fé, terá direito à ser indenizado por João pelo valor correspondente à metade do valor das construções realizadas.
Se uma pessoa der imóvel seu em garantia do cumprimento de uma obrigação,
A
o bem não será passível de penhora por outras dívidas contraídas perante terceiros.
B
ônus reais anteriormente constituídos e registrados serão ineficazes.
C
a alienação do imóvel independerá de autorização do credor.
D
ficarão fora da garantia benfeitorias úteis realizadas posteriormente no imóvel.
E
poderá o credor renunciar à garantia, mas a validade dependerá de instrumento público.
Marcelo é usufrutuário de uma das unidades de um condomínio edilício.
Ele é obrigado a obedecer a convenção condominial desde que ela tenha sido subscrita:
A
pela maioria das frações ideais;
B
por dois terços das frações ideais;
C
pela totalidade das frações ideais;
D
pela maioria das frações ideais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
E
por dois terços das frações ideais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Leia as afirmações, a seguir, e assinale verdadeiro (V) ou falso (F):
Extingue-se o direito de superfície:
(_) Pelo advento do termo.
(_) Em caso de alienação do terreno.
(_) Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
(_) Para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – F.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
E
F – F – F – V.
Sobre a usucapião familiar, marque a alternativa que NÃO corresponde a um de seus requisitos:
A
Divórcio judicial ou extrajudicial devidamente averbado no Registro Civil, ou sentença de reconhecimento e dissolução de união estável transitada em julgado.
B
Imóvel em copropriedade com o ex-cônjuge ou o ex-companheiro.
C
Imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
D
Abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.
E
Exercício da posse exclusiva e ininterrupta pelo requerente por mais de 2 anos.
De acordo com o Código Civil, são direitos reais:
I-O uso.
II-A laje.
III-O penhor.
Das afirmações acima, qual{is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I,II e III.
Sobre o usufruto, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição em contrário, o usufruto não se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
B
Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário, e ao proprietário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
C
O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
D
Se a coisa estiver segurada, incumbe ao proprietário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.
Elvira deseja permitir que sua sobrinha Adriane resida em um dos imóveis que possui, pois a sobrinha não tem onde morar. Mas pretende evitar que Adriane colha qualquer fruto dele, por exemplo, dando-o em locação para terceiros e auferindo aluguel.
Para tanto, Elvira deve atribuir a Adriane, sobre o imóvel em questão, o direito real de:
A
propriedade;
B
habitação;
C
uso;
D
usufruto;
E
servidão.
Em relação aos direitos e deveres dos usufrutuários, tomando por base a legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
B
Se o usufruto recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele.
C
Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos, sendo-lhe vedada a cobrança pessoal das respectivas dívidas.
D
Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.
Uma construtora pretende edificar vários prédios de apartamento, porém, ao longo das obras, necessitará financiamentos, que deseja garantir com os créditos que possui em razão das vendas das unidades autônomas. Quer, também, preservar os interesses dos adquirentes dos apartamentos, evitando que seus credores, por dívidas contraídas na construção de cada prédio, possam alcançar edifício distinto. Para isso
A
poderá submeter cada incorporação ao regime de afetação e emitir Certificado de Recebíveis Imobiliários, que serão postos em circulação no mercado por uma companhia securitizadora ou por uma entidade financeira.
B
deverá submeter cada incorporação ao regime de afetação e obter os recursos financeiros necessários, mediante securitização de créditos imobiliários, cujo Termo de Securitização de Créditos será lavrado por uma companhia securitizadora à qual é facultado instituir regime fiduciário, mediante declaração unilateral, para lastrear a emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários, que, entretanto, não poderão constituir patrimônio separado, dada a natureza de garantia que tem a securitização.
C
não poderá submeter qualquer incorporação ao regime de afetação, a fim de obter os recursos financeiros necessários mediante securitização de créditos imobiliários, cujo Termo de Securitização de Créditos será lavrado por uma entidade financeira na modalidade de companhia securitizadora, a qual deverá instituir regime fiduciário, mediante declaração unilateral, para lastrear a emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários, constituindo patrimonial separado, em lugar da afetação patrimonial de cada incorporação.
D
deverá submeter cada incorporação ao regime de afetação e poderá obter os recursos financeiros necessários mediante securitização de créditos imobiliários, cujo Termo de Securitização de Créditos será lavrado por uma companhia securitizadora, à qual é facultado instituir regime fiduciário, mediante declaração unilateral, para lastrear a emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários, que, igualmente, constituirão patrimônio separado.
E
deverá submeter cada incorporação ao regime de afetação e só poderá receber os recursos financeiros necessários mediante hipoteca ou alienação fiduciária de cada imóvel em construção.
“Em contrato firmado entre a construtora de imóveis X e o banco Y, para financiamento da construção de determinado edifício residencial, foi estabelecida cláusula que previa garantia hipotecária em caso de inadimplência no pagamento da dívida contraída. Tício, residente em unidade imobiliária edificada pela empresa X, alienou o seu imóvel para Caio, que, de boa-fé, cumpriu o pactuado e quitou os valores negociados. Todavia, Caio, ao buscar a outorga da escritura definitiva do bem, foi surpreendido ao tomar ciência que a instituição financeira acionara a construtora por descumprimento da obrigação contraída e, por esse motivo, buscava o levantamento da garantia, incidente sobre o apartamento comprado por ele.” Considerando a situação descrita, é possível afirmar que “a hipoteca firmada entre a construtora e o banco, ________________ à celebração da promessa de compra e venda, ____________ eficácia perante ___________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
anterior / tem / Caio
B
anterior / tem / Tício
C
posterior / tem / Caio
D
anterior ou posterior / tem / Tício
E
anterior ou posterior / não tem / Caio
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