Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

de acordo com disposição expressa no Código Civil, a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela, porém, podem os herdeiros optar, por instrumento público, se no domicilio onde residem ou no local da situação bens móveis e imóveis.

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil de acordo com o Código Civil.

a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

se trata de instrumento da política urbana.

o título de domínio será conferido ao possuidor de mais idade da família.

os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião mediante prova do tempo da posse superior a cinco anos.

o título de domínio não pode ser objeto de sucessão.

será declarada àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O processo pode ser realizado na esfera judicial ou extrajudicial.

O processo passou a ser simplificado para agilizar a morosidade dos processos jurídicos.

O levantamento topográfico deve ser georreferenciado segundo Código de Processo Civil.

A figura do advogado passa a ser opcional no processo segundo o Código de Processo Civil.

Não é permitido realização do processo de usucapião no caso de justo título.

a multipropriadade não pode ser instituída por testamento.

o multiproprietário não poderá ceder sua fração de tempo em comodato.

o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias.

em nenhuma hipótese, haverá direito de preferência na alienação da fração de tempo na multipropriedade.

A instituição do direito real de laje implica na atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje.

Se houver mais de uma laje, em caso de alienação, terá preferência para a aquisição, sucessivamente, o titular das lajes descendentes e o titular das lajes ascendentes, não assegurada a prioridade para a laje mais próxima.

A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, mesmo se este tiver sido instituído sobre o subsolo.

A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se esta for reconstruída no prazo de cinco anos.

A laje não gera a abertura de matrícula autônoma, sendo registrada mediante averbação na matrícula da construção-base.

Segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69.

A teoria do adimplemento substancial está expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

O uso da teoria do adimplemento substancial pode ser estimulado a ponto de preservar os interesses do credor e do devedor, pois, a longo prazo, seus efeitos colaterais podem auxiliar na manutenção dos custos da contratação.

Na Inglaterra, onde surgiu a teoria, os autores ingleses formularam dois requisitos para admitir a substantial performance: insignificância do inadimplemento e satisfação do interesse creditório.

A ação será procedente, uma vez que todos os requisitos para a usucapião extraordinária por posse-trabalho foram devidamente preenchidos.

A ação será procedente, uma vez que todos os requisitos para a usucapião especial urbana por posse-trabalho foram devidamente preenchidos.

A ação será procedente, uma vez que todos os requisitos para a usucapião ordinária por posse-trabalho foram devidamente preenchidos.

A ação será improcedente, porque faltaram os requisitos justo título e boa-fé para a usucapião ordinária.

A ação será improcedente, uma vez que as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, também se aplicam à usucapião.

tem direito ao ressarcimento dos gastos que teve, com direito à retenção do imóvel até que isso ocorra;

tem direito ao ressarcimento dos gastos que teve, mas sem direito à retenção do imóvel;

não tem direito ao ressarcimento dos gastos que teve, mas pode levantar a benfeitoria realizada se não houver detrimento à coisa;

não tem direito ao ressarcimento dos gastos que teve, por se tratar de benfeitoria apenas voluptuária;

não tem direito ao ressarcimento dos gastos que teve, por ser possuidor de má-fé.

não ocasiona qualquer resultado ao proprietário que tem o direito de não fazer qualquer uso de sua propriedade, não podendo ser apenado pelo não cumprimento da função social, tendo em vista que a propriedade abrange os direitos de usar, gozar, dispor e abusar.

ocasiona a perda da propriedade para o Estado, desde que precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, precedida de prévia avaliação judicial, na qual deverão ser indenizados inclusive lucros cessantes pela perda da propriedade.

pode ocasionar o confisco da propriedade, sem direito a qualquer tipo de indenização, tendo em vista que a propriedade somente é garantida pela Constituição Federal se cumprir a sua função social.

no caso dos imóveis rurais, pode resultar em desapropriação para fins de reforma agrária, mediante o pagamento do valor da terra nua e das benfeitorias úteis e necessárias em títulos da dívida agrária.

pode resultar em desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, desde que precedida de parcelamento ou edificação compulsórios e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

perecimento do prédio dominante ou serviente.

abandono especificado e renúncia pelo dono do prédio dominante.

confusão

pela longa inércia do titular do prédio serviente (desuso por prazo indeterminado) e sem necessidade de intervenção judicial.

pelo cancelamento, salvo nas desapropriações, desde que registrada.

A aprovação do tombamento impõe aos proprietários uma série de encargos para a conservação e preservação do bem e para a manutenção das características que motivaram o ato que lhe confere proteção como patrimônio histórico e cultural.

O tombamento é uma das formas de intervenção do poder público na propriedade privada e se justifica pela necessidade de proteção do patrimônio histórico cultural, razão pela qual aos proprietários incumbe o dever de conservação do bem.

A legitimidade passiva dos herdeiros decorre do princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil), bem como do negócio jurídico pelo qual alguns receberam seus direitos por meio de contrato de doação.

O herdeiro que mantém a posse sobre a casa sede da fazenda é o único responsável pelo custeio do projeto de recuperação - responsabilidade aquiliana - porque a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

ser proprietário de outro imóvel, desde que rural, não impede que o possuidor de imóvel urbano seja por ela beneficiado.

para que ela se verifique, dentre outros requisitos, o imóvel urbano a ser usucapido deve ter, no máximo, 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.

se o possuidor do imóvel urbano nele morar por mais de 5 (cinco) anos com sua família, com ou sem oposição, poderá adquirir o domínio.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que sejam casados.

o domínio a ser adquirido pela usucapião urbana poderá ser reconhecido mais de uma vez, desde que o imóvel seja destinado à moradia familiar.

I e III.

I e II.

II e III.

II e IV.

Apenas os itens III e V são falsos.

Existem apenas dois itens verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Apenas os itens IV e V são falsos.

Só existe um item falso.

O direito de superfície.

O direito à posse.

O direito de uso.

O direito de habitação.

Não houve a aquisição pela usucapião, tendo em vista que o prazo da prescrição estava suspenso no período em que o proprietário do imóvel estava fora do Brasil, a trabalho.

Pode ser reconhecida a usucapião, tendo em vista que houve a interversio possessionis, bem como o decurso do prazo e dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária decorrente da posse-trabalho.

Não pode ser reconhecida a usucapião, em razão da inexistência de posse com animus dominis, tendo em vista que a posse decorrente do contrato de compra e venda não pode ser reconhecida como posse ad usucapionem.

Não houve a aquisição da propriedade pela usucapião em razão da inexistência de posse do ocupante por prazo superior a quinze anos, tendo em vista a inexistência de justo título e boa-fé.

Pode ser reconhecida a usucapião ordinária, tendo em vista que o comprador tinha justo título, decorrente do contrato de compra e venda, bem como a boa-fé presume-se da moradia e cumprimento da função social da propriedade.

Paula é obrigada a tolerar que Tadeu entre no seu imóvel, sem aviso prévio, desde que seja exclusivamente para se apoderar do gato.

Paula pode impedir a entrada de Tadeu em seu imóvel para se apoderar do gato, ainda que a entrada de Tadeu tenha sido feita com aviso prévio.

Desde que a entrada no imóvel de Paula tenha sido exclusivamente para reaver o gato, Tadeu não é obrigado a ressarcir eventuais danos causados.

Paula pode exigir de Tadeu a construção de tapumes especiais para impedir a passagem do gato. Nesse caso, Paula não está obrigada a concorrer para as despesas.

Paula pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo- a, para suportar o alteamento para impedir a passagem do gato. Nesse caso, arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, mesmo se Tadeu adquirir meação também na parte aumentada.

O processo de aquisição de propriedade por usucapião dar-se-á a quem estiver em posse do imóvel por um período de quinze anos independente de justo título e boa fé.

O prazo mínimo para aquisição de propriedade por processo de usucapião é de cinco anos.

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

privados e estão sujeitos à servidão administrativa referente ao pagamento do foro e do laudêmio.

privados sujeitos à enfiteuse e seu domínio útil pertence à União.

dominicais da União sujeitos ao regime da anticrese, e seu domínio útil pertence à União.

da União sujeitos ao regime da anticrese, sujeitando o foreiro ao pagamento do foro e do laudêmio.

da União sujeitos ao regime da enfiteuse e seu domínio útil pertence ao foreiro.