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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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Jair Botelho, pequeno agricultor, ocupou, com sua família,
terreno rural pertencente à União, com dimensões de
20 hectares, nele trabalhando e cultivando a terra desde
janeiro de 2008. Para regularizar a situação de Jair, a
Secretaria do Patrimônio da União concedeu-lhe título,
que estabelece: a. o direito de fruir plenamente do terreno
para os fins estabelecidos no título, ficando responsável
por todos os encargos civis, administrativos e tributários
que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas; b. a
gratuidade do ajuste, não havendo previsão de pagamento
de taxas periódicas à União, com ressalva dos impostos
incidentes sobre a propriedade; c. a possibilidade
de oferecer o bem como garantia para levantamento de
empréstimos; d. a possibilidade de transmitir, por sucessão
legítima ou testamentária, os direitos constantes do
título; e. a resolução dos direitos conferidos pelo título, caso
o beneficiário dê ao imóvel destinação diversa da
pactuada, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer
natureza.
Pelas características mencionadas, pode-se concluir que
Jair obteve da Secretaria do Patrimônio da União
A
contrato de aforamento.
B
concessão de direito real de uso.
C
concessão de uso especial para fins de moradia.
D
permissão de uso qualificada.
E
licença de ocupação para legitimação de posse.
A respeito do penhor, considere:
I. não se extingue o penhor com o perecimento da
coisa.
II. em regra, o credor pignoratício tem direito a ficar na
posse da coisa empenhada.
III. os frutos da coisa empenhada devem ser restituídos
ao devedor depois de paga a dívida.
IV. o instrumento do penhor deve ser levado ao Registro
de Imóveis exclusivamente pelo credor a
quem aproveita.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se
afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
O proprietário pode constituir mais de uma hipoteca sobre o
bem, em favor do mesmo ou de outro credor, respeitando-se a
preferência daquela(s) anteriormente constituída(s).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (na redação vigente) assegura o respeito à propriedade, na mesma
linha traçada pelo legislador constituinte no art. 5º, caput e inciso XXII, da Constituição
Federal de 1988, garantindo, a cada um, o direito ao respeito a seus bens. De fato, só a
tutela jurídica da propriedade ocupa o extenso Título III (Da Propriedade) do Livro III (Do
Direito das Coisas) de sua Parte Especial. Com base nos respectivos dispositivos, pode-se
dizer que:
I. Ainda que o proprietário tenha a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito
de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha, ele terá
de respeitar, entre outros, o equilíbrio ambiental e os patrimônios históricos e
artísticos, na forma e nos limites estabelecidos pelas leis especiais respectivas.
II. O proprietário pode ser privado da coisa em determinadas situações, como, por
exemplo, por desapropriação judicial decorrente da posse-trabalho, garantindo-lhe a
justa indenização fixada pelo Juiz, sendo que, uma vez pago o preço, valerá a
sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
III. A usucapião especial urbana residencial familiar exige, como condições para que o(a)
interessado(a) possa vir a ser declarado(a) proprietário(a) pela referida usucapião,
que a posse ad usucapionem seja exercida, sem interrupção ou oposição, por no
mínimo 5 (cinco) anos, por aquele(a) que dividia o imóvel com ex-cônjuge ou ex-companheiro(
a) que abandonou o lar, e desde que esteja presente a finalidade de
utilização do imóvel para fins de moradia própria, individual ou de sua família.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Está correta apenas a assertiva III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
E
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores.
-
Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Não devem pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
B
Devem arcar com as despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o receberam.
C
Devem arcar com os tributos inerentes à posse da coisa usufruída.
D
Não devem comunicar ao dono a ocorrência de lesão produzida contra a posse da coisa.
Assinale a alternativa correta a respeito da hipoteca, de acordo com as disposições do Código Civil.
A
A hipoteca não se extingue pela resolução da propriedade.
B
Considera-se insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.
C
A hipoteca não pode ser constituída para a garantia de dívida futura ou condicionada.
D
A adjudicação do imóvel é causa de extinção da hipoteca.
Objetivando financiar a aquisição de uma casa, Maria procura
o Banco Mediterrâneo, que lhe empresta o dinheiro
mas exige, em garantia, a hipoteca do imóvel. Adquirida a
casa, Maria realiza diversas benfeitorias, como calhas de
escoamento de água, portão e churrasqueira. Passado algum
tempo, Maria não consegue pagar o financiamento,
levando o Banco Mediterrâneo a excutir a garantia. A
excussão da hipoteca
A
abrange o imóvel e todas as benfeitorias realizadas
por Maria.
B
é nula, pois os imóveis devem ser objeto de penhor.
C
abrange apenas o imóvel, sem as benfeitorias.
D
abrange o imóvel e as benfeitorias voluptuárias, apenas.
E
abrange o imóvel e as benfeitorias necessárias e
úteis, apenas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.
B
O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.
C
Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.
D
A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O cônjuge que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
B
A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. O proprietário, contudo, tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial;
C
São formas de perda da propriedade imóvel a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação. Os efeitos da perda da propriedade imóvel, nos casos de renúncia e desapropriação, não estão subordinados ao registro no Ofício de Registro de Imóveis correspondente;
D
As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, podendo-se afirmar que aquelas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; bem como, que aquelas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram;
E
São formas de aquisição da propriedade imóvel por acessão: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
A
A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.
B
A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.
C
O tombamento não recai sobre bens móveis.
D
A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.
E
A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.
Quanto às formas de aquisição da propriedade móvel, julgue os itens.
I - A descoberta não é forma de aquisição da propriedade móvel.
II - A usucapião não é forma de aquisição de propriedade móvel.
III- A especificação é forma de aquisição originária de propriedade móvel.
IV- Tradição não é forma de aquisição de propriedade móvel.
A
Estão corretos os itens II e III.
B
Estão corretos os itens I e II, somente.
C
Apenas o item IV é falso.
D
Apenas o item I está correto.
E
Estão corretos os itens II e IV.
Considerando a proteção conferida na legislação brasileira à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.
A
Os princípios da especialidade e da territorialidade, aplicáveis à proteção das marcas, são relativizados, respectivamente, nos casos de marcas de alto renome, que obtêm proteção em todos os ramos de atividade, e de marcas notoriamente conhecidas, que gozam de proteção independentemente de estarem previamente depositadas ou registradas no Brasil.
B
É patenteável, como modelo de utilidade, a concepção puramente abstrata da qual possa ser desenvolvido um objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial, e cuja nova forma acarrete melhoria funcional.
C
Das decisões adotadas nos vários procedimentos realizados perante o INPI cabe recurso, em última instância administrativa, ao ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
D
Enquanto o registro de um programa de computador é constitutivo do direito de proteção estatal da propriedade intelectual sobre a obra, o registro de um desenho industrial tem caráter meramente declaratório e de publicidade, não causando sua ausência prejuízo ao exercício dos direitos de propriedade sobre o desenho.
E
Os prazos legais de proteção à propriedade intelectual sobre um programa de computador e a uma patente de invenção são idênticos.
Ano:
2014
Considerando o instituto da posse no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo, inclusive, o direito de retenção pelo seu valor.
II. Aquele que edifica em terreno próprio com materiais alheios responde por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.
III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, ainda que não soubesse que o era, pode o possuidor intentar ação de esbulho ou de indenização.
IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa-fé, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
I e III apenas.
B
II e III apenas.
C
I e IV apenas.
D
II e IV apenas.
O penhor dado para garantia do débito pode constituir-se com a entrega ao devedor de coisa imóvel, desde que esta seja suscetível de alienação.
C
Certo
E
Errado
César não poderia ter instalado tubulações abaixo do solo, pois
o direito de superfície não abrange obras no subsolo.
C
Certo
E
Errado
Com relação à posse, é correto afirmar que
A
é um Direito Real.
B
é um Direito Obrigacional.
C
está inserida no livro de Direito das Coisas.
D
está inserida no livro de Direito da Família.
E
o Código Civil não regula a matéria.
A respeito do direito de superfície e seu reconhecimento, assinale
a alternativa correta.
A
O proprietário pode conceder a outrem o direito de
construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado,
mediante contrato particular.
B
A concessão da superfície ocorrerá apenas na modalidade
gratuita.
C
O direito de superfície não se pode transferir a terceiros
ou, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
D
O superficiário não responde pelos encargos e tributos
que incidirem sobre o imóvel.
E
O direito de superfície não autoriza obra no subsolo,
salvo se for inerente ao objeto da concessão.
Considere as seguintes afirmativas.
I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
II. O empresário individual, casado, não necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa.
III. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se achar nas respectivas circunscrições.
IV. O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
V. Não corre o prazo prescricional contra o menor impúbere.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I, III e V apenas.
B
II, IV e V apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I, IV e V apenas.
Assinale a alternativa correta:
I. O usufruto em imóvel pode ser instituído apenas no momento em que se realiza uma doação.
II. O usufruto não pode ser alienado, mas o seu exercício pode ser objeto de cessão.
III. O usufrutuário pode arrendar o imóvel objeto do usufruto, devendo reverter a renda ao proprietário.
IV. O direito real de habitação permite ao titular deste direito alugar o imóvel objeto deste direito ou nele morar com sua família.
A
Apenas a assertiva III é verdadeira.
B
Apenas a assertiva II é verdadeira.
C
Todas as assertivas são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
Segundo o Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No entanto, não está correto dizer que:
A
a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
B
os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.
C
o proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela tiverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
D
a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros.
E
são proibidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
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