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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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Ano:
2014
Nos termos da legislação de regência, a alienação fiduciária
imobiliária pode incidir sobre
A
composse
B
direito pessoal
C
bem enfitêutico
D
posse individual
E
partes beneficiárias
César não poderia ter importado as sementes geneticamente modificadas, visto que essa prática é vedada pela lei que trata da política agrícola nacional.
C
Certo
E
Errado
Foi celebrado contrato no âmbito do mercado financeiro entre o Banco W e a sociedade empresária Telha Empreendimentos Turísticos Ltda. pela qual o primeiro terá a propriedade fiduciária em caráter resolúvel de certo bem móvel fungível, em garantia do financiamento concedido, e a segunda, uso e gozo do referido bem. De acordo com as disposições legais relativas a esse contrato e ao procedimento de cobrança, é correto afirmar que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida:
A
o credor poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial;
B
o credor deverá interpor o protesto extrajudicial e, com a obtenção da lavratura e registro do protesto, requerer judicialmente a busca e apreensão do bem para posterior venda em hasta pública;
C
o credor poderá adjudicar em juízo imediatamente o bem, independentemente de previsão contratual ou purgação da mora pelo devedor;
D
o devedor poderá reter o bem em seu poder até que o credor lhe pague as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que da sua conservação provierem, se devidamente provados;
E
verificada a mora, independentemente de notificação ou interpelação, o devedor poderá requerer o depósito judicial da coisa para evitar sua alienação extrajudicial pelo credor.
Na construção de um trecho da Rodovia Interoceânica foi utilizada área pertencente a particular. Uma vez que não teria sido efetivado o procedimento desapropriatório, a hipótese seria de desapropriação indireta, na qual o prazo prescricional é de:
A
3 anos.
B
5 anos.
C
10 anos.
D
15 anos.
De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca do direito real de superfície.
A
O direito de superfície pode ser estabelecido de forma perpétua, ressalvados todos os direitos do proprietário.
B
Admite-se a constituição do direito de superfície por instrumento público ou particular, que deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
C
O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel, não se admitindo deliberação em sentido contrário.
D
O direito de superfície pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno.
Jair Botelho, pequeno agricultor, ocupou, com sua família,
terreno rural pertencente à União, com dimensões de
20 hectares, nele trabalhando e cultivando a terra desde
janeiro de 2008. Para regularizar a situação de Jair, a
Secretaria do Patrimônio da União concedeu-lhe título,
que estabelece: a. o direito de fruir plenamente do terreno
para os fins estabelecidos no título, ficando responsável
por todos os encargos civis, administrativos e tributários
que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas; b. a
gratuidade do ajuste, não havendo previsão de pagamento
de taxas periódicas à União, com ressalva dos impostos
incidentes sobre a propriedade; c. a possibilidade
de oferecer o bem como garantia para levantamento de
empréstimos; d. a possibilidade de transmitir, por sucessão
legítima ou testamentária, os direitos constantes do
título; e. a resolução dos direitos conferidos pelo título, caso
o beneficiário dê ao imóvel destinação diversa da
pactuada, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer
natureza.
Pelas características mencionadas, pode-se concluir que
Jair obteve da Secretaria do Patrimônio da União
A
contrato de aforamento.
B
concessão de direito real de uso.
C
concessão de uso especial para fins de moradia.
D
permissão de uso qualificada.
E
licença de ocupação para legitimação de posse.
A respeito do penhor, considere:
I. não se extingue o penhor com o perecimento da
coisa.
II. em regra, o credor pignoratício tem direito a ficar na
posse da coisa empenhada.
III. os frutos da coisa empenhada devem ser restituídos
ao devedor depois de paga a dívida.
IV. o instrumento do penhor deve ser levado ao Registro
de Imóveis exclusivamente pelo credor a
quem aproveita.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se
afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (na redação vigente) assegura o respeito à propriedade, na mesma
linha traçada pelo legislador constituinte no art. 5º, caput e inciso XXII, da Constituição
Federal de 1988, garantindo, a cada um, o direito ao respeito a seus bens. De fato, só a
tutela jurídica da propriedade ocupa o extenso Título III (Da Propriedade) do Livro III (Do
Direito das Coisas) de sua Parte Especial. Com base nos respectivos dispositivos, pode-se
dizer que:
I. Ainda que o proprietário tenha a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito
de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha, ele terá
de respeitar, entre outros, o equilíbrio ambiental e os patrimônios históricos e
artísticos, na forma e nos limites estabelecidos pelas leis especiais respectivas.
II. O proprietário pode ser privado da coisa em determinadas situações, como, por
exemplo, por desapropriação judicial decorrente da posse-trabalho, garantindo-lhe a
justa indenização fixada pelo Juiz, sendo que, uma vez pago o preço, valerá a
sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
III. A usucapião especial urbana residencial familiar exige, como condições para que o(a)
interessado(a) possa vir a ser declarado(a) proprietário(a) pela referida usucapião,
que a posse ad usucapionem seja exercida, sem interrupção ou oposição, por no
mínimo 5 (cinco) anos, por aquele(a) que dividia o imóvel com ex-cônjuge ou ex-companheiro(
a) que abandonou o lar, e desde que esteja presente a finalidade de
utilização do imóvel para fins de moradia própria, individual ou de sua família.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Está correta apenas a assertiva III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
E
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores.
-
Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Não devem pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
B
Devem arcar com as despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o receberam.
C
Devem arcar com os tributos inerentes à posse da coisa usufruída.
D
Não devem comunicar ao dono a ocorrência de lesão produzida contra a posse da coisa.
Assinale a alternativa correta a respeito da hipoteca, de acordo com as disposições do Código Civil.
A
A hipoteca não se extingue pela resolução da propriedade.
B
Considera-se insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.
C
A hipoteca não pode ser constituída para a garantia de dívida futura ou condicionada.
D
A adjudicação do imóvel é causa de extinção da hipoteca.
Objetivando financiar a aquisição de uma casa, Maria procura
o Banco Mediterrâneo, que lhe empresta o dinheiro
mas exige, em garantia, a hipoteca do imóvel. Adquirida a
casa, Maria realiza diversas benfeitorias, como calhas de
escoamento de água, portão e churrasqueira. Passado algum
tempo, Maria não consegue pagar o financiamento,
levando o Banco Mediterrâneo a excutir a garantia. A
excussão da hipoteca
A
abrange o imóvel e todas as benfeitorias realizadas
por Maria.
B
é nula, pois os imóveis devem ser objeto de penhor.
C
abrange apenas o imóvel, sem as benfeitorias.
D
abrange o imóvel e as benfeitorias voluptuárias, apenas.
E
abrange o imóvel e as benfeitorias necessárias e
úteis, apenas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.
B
O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.
C
Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.
D
A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O cônjuge que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
B
A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. O proprietário, contudo, tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial;
C
São formas de perda da propriedade imóvel a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação. Os efeitos da perda da propriedade imóvel, nos casos de renúncia e desapropriação, não estão subordinados ao registro no Ofício de Registro de Imóveis correspondente;
D
As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, podendo-se afirmar que aquelas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; bem como, que aquelas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram;
E
São formas de aquisição da propriedade imóvel por acessão: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
A
A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.
B
A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.
C
O tombamento não recai sobre bens móveis.
D
A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.
E
A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.
Sobre o condomínio, responda as questões:
I. No condomínio voluntário, cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
II. Se o condômino renunciar à sua parte ideal, poderá eximir-se do pagamento das despesas e dívidas da coisa.
III. O condômino que assume o pagamento das dívidas do condômino renunciante adquire a sua parte ideal na proporção dos pagamentos que fizer.
Assinale a correta:
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Todas as assertivas são falsas.
C
Apenas a assertiva II é verdadeira
D
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
Sobre o direito possessório, assinale a proposição correta:
A
A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
B
Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
C
Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, nenhuma poderá exercer a posse sobre ela, porque exclui a dos outros compossuidores.
D
Considera-se detentor da coisa aquele que exerce a posse em seu próprio nome, mas em cumprimento a ordem de terceiros.
Eugênio, empresário, faleceu em acidente de avião em 10 de janeiro de 2013, deixando diversos bens móveis e imóveis na capital paulista, e não possuindo herdeiros necessários ou testamento. Dentre os bens imóveis, existem 5 (cinco) casas, de modo que 4 (quatro) delas estavam na posse do empresário e 1 (uma), de 300 m² (trezentos metros quadrados), era ocupada por uma família simples, que lá se instalou para moradia habitual, sem título e sem qualquer resistência por parte de Eugênio. Em 6 de maio de 2013, por iniciativa do Ministério Público, iniciou-se a arrecadação dos bens do falecido. Em 31 de julho de 2013 completaram 10 (dez) anos que a família morava no imóvel do empresário, data na qual ainda não havia sido declarada a vacância da herança. Considerando este cenário fático, assinale a alternativa correta.
A
A família poderá adquirir a propriedade pela usucapião, mesmo em se tratando de herança jacente, na medida em que o prazo aquisitivo da propriedade se deu antes da declaração de vacância.
B
Iniciada a arrecadação dos bens, interrompeu-se o prazo para a aquisição pela usucapião, de modo que o administrador deverá tomar as medidas para desocupação do imóvel.
C
Pelo princípio da saisine, com a jacência os bens foram imediatamente transferidos ao município, inadmitindo, assim, a prescrição aquisitiva.
D
A expectativa de vacância impossibilita a aquisição pela usucapião, na medida em que o tratamento jurídico adequado é de bem público, que é insuscetível de ser adquirido por esta forma originária.
E
Sendo declarada a vacância, o bem será de propriedade do município, mas a família gozará do direito real de habitação, considerando a consumação do prazo da usucapião entre a jacência e a vacância.
Gustavo e sua família passaram a ocupar bem público dominical de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), em área urbana, utilizando-o como moradia da família e realizando diversas benfeitorias úteis e voluptuárias. O bem estava sem utilização pela Administração Pública, mas, passados 5 (cinco) anos, o município pretendia utilizá- -lo para determinadas funções. Assim, foi ajuizada ação com o objetivo de retirar a família do local. Nesse panorama, partindo da premissa que a família sabia se tratar de bem público, é correto afirmar que
A
de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família.
B
o município deverá indenizar pelas benfeitorias úteis, mas não pelas voluptuárias.
C
a retirada da família do imóvel urbano só é possível após as indenizações pelas benfeitorias realizadas.
D
o município tem pretensão de retomada do bem, independentemente de qualquer indenização.
E
de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família tão somente se não forem proprietários de outro imóvel.
Assinale a alternativa correta acerca do direito real de propriedade, considerando sua função social e as disposições do Código Civil de 2002.
A
A posse ininterrupta e de boa-fé, de área extensa, por mais de 5 (cinco) anos, por considerável número de pessoas que realizaram obras e serviços de relevante interesse social e econômico, poderá configurar hipótese de expropriação.
B
Admite-se a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, sendo dispensada a escritura pública, independentemente do valor do bem.
C
O uso anormal da propriedade, traduzido por interferências que violem o direito ao sossego, é proibido, ainda que se justifique no interesse público.
D
O abandono não é hipótese de perda da propriedade, ressalvada a possibilidade de aquisição originária por prescrição aquisitiva.
E
Em caso de perigo público iminente, o proprietário tem a faculdade de ceder ou não o uso de seu bem.
Na hipótese de árvore cujos ramos e raízes invadem imóvel vizinho, de propriedade particular, no qual também caem boa parte de sua folhas e de seus frutos:
A
não pode o dono do imóvel vizinho se apropriar dos frutos caídos em sue terreno, pois pertence ao dono do terreno em que está plantada a árvore.
B
pode o dono do imóvel vizinho exigir o corte do tronco da árvore até a altura do muro, a fim de evitar o prejuízo advindo da queda de frutos e folhas em seu terreno.
C
os frutos caídos no terreno do imóvel vizinho pertencem ao dono deste, o qual, ademais, pode cortar os ramos e raízes da árvore que invadam o seu imóvel, até o plano vertical divisório.
D
os frutos caídos no terreno do imóvel vizinho pertencem ao dono deste, o qual não pode, todavia, sem autorização do dono do imóvel em que está plantada a árvore, cortar seus ramos e raízes.
E
as raízes que ultrapassam a estrema do prédio não podem ser cortadas pelo proprietário do terreno invadido, salvo sob autorização do dono da árvore ou ordem judicial.
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