Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)

Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.

Trata-se de direito real que pode ser constituído por instrumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.

Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.

Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

se de trânsito, não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

é constituída no prédio dominante, ao qual onera.

uma vez constituída, pode ser removida livremente, desde que por conta de quem pleitear a remoção.

pode ser ampliada para finalidade diversa da qual instituída, se houver justificativa idônea.

só fundamentadamente poderá o dono do prédio serviente embaraçar o legítimo exercício da servidão.

III e IV, apenas.

V, apenas.

IV e V, somente.

I e II, somente.

O direito real de servidão de trânsito exige a demonstração do encravamento do imóvel dominante por parte do interessado.

É possível o reconhecimento da usucapião do usufruto de um bem imóvel àquele que o possua por longo tempo, ainda que não lhe adquira a propriedade.

É lícito a um dos compossuidores transformar a comunhão pro indiviso em posse individual pro diviso por sua simples iniciativa.

O compromisso de compra e venda só será considerado apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião se tiver sido registrado.

O registro da escritura de compra e venda de imóvel confere a condição de proprietário ao comprador com caráter ex tunc.

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias; não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não deu causa.

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado estando ela na posse do reivindicante.

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

extraordinária rural, por posse sem interrupção e sem oposição do proprietário.

ordinária rural, por posse contínua e sem oposição, justo título e boa fé.

extraordinária coletiva urbana, por ser a posse realizada por um grupo familiar.

especial urbana, porque houve posse contínua e sem oposição do proprietário.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

os três parágrafos.

apenas os §§ 1° e 3°.

apenas os §§ 2° e 3°.

apenas os §§ 1° e 2°.

apenas o § 1°.

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, sem vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, independente do consentimento dos demais.

Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; o prazo fixado para pagamento; a taxa dos juros, se houver; e o bem dado em garantia com as suas especificações.

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

O credor pignoratício apenas tem direito à posse da coisa empenhada.

O direito subjetivo integra o patrimônio do superficiário, podendo este transferir o direito de superfície a terceiro por negócio jurídico; no entanto, não haverá a saisine em favor dos herdeiros quando do seu falecimento.

A servidão de passagem, direito real que surge em razão da necessidade/utilidade de trânsito através de determinado imóvel, por constituir forma de proteção à função social da propriedade, embora se presuma, deve ser interpretada restritivamente.

O proprietário resolúvel pode conceder o bem em hipoteca, não lhe sendo vedado onerar a coisa; no entanto, verificado o evento futuro e incerto, o ônus real subsistirá, gravando-se a coisa.

No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai.

O valor do crédito e o bem dado em garantia com as suas especificações constituem elementos nucleares do contrato de penhor, de forma que, faltando um deles, a validade do pacto estará comprometida.

Adquire-se a propriedade imóvel, como forma originária, em razão de aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um imóvel e se juntar a outro, cabendo ao dono do imóvel que perdeu a porção de terra escolher entre pleitear indenização ou a remoção da parte acrescida ao outro imóvel.

A transferência do domínio da propriedade opera-se pela escritura de compra e venda de imóvel, sendo o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis imprescindível para valer contra terceiros.

A usucapião familiar compreende a posse direta ou indireta de imóvel urbano ou rural, por dois anos ininterruptos e sem oposição, com exclusividade, de propriedade comum com ex-cônjuge ou ex-companheiro que tenha abandonado o lar.

A propriedade terá caráter resolúvel quando houver, no título de sua constituição, cláusula, condição ou termo que preveja as possibilidades de sua extinção, de modo que, resolvida a propriedade, a sua extinção ocorre retroativamente, produzindo efeitos ex tunc.

Consoante o direito de superfície, as construções e plantações são acessões contínuas, de modo que tudo o que se planta ou se constrói sobre e sob o solo alheio é de propriedade definitiva do dono do solo, inadmitidos prova em contrário e pedido de indenização.

Conforme disposição expressa no Código Civil, o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória não está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Segundo a jurisprudência do STJ, o genitor que, após a separação do casal, resida sozinho em imóvel transferido aos filhos deve pagamento de alugueres, equivalente a 50% do valor da locação do imóvel, em razão do usufruto isolado do patrimônio pertencente à prole.

De acordo com o que estabelece o Código Civil, o registro da sentença de usucapião e do formal de partilha são fatos aquisitivos do domínio.

São três os sistemas referentes ao sistema registral estabelecidos pelo direito comparado: o romano, o francês e o alemão, tendo o ordenamento jurídico brasileiro adotado o sistema francês de aquisição da propriedade imobiliária.

não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno, por ser restrito a particulares.

constitui-se por ato formal, mediante escrito público ou particular que se registrará no Cartório Imobiliário.

é intransferível a terceiros.

impede a alienação do imóvel, pelo concedente, durante o prazo de sua vigência.

ao término da concessão, como regra geral, o concedente recebe o terreno, plantação ou construção, independentemente de indenização, passando a ter sobre eles a propriedade plena.

O atual Código Civil consagra a positivação do princípio de que os direitos reais são numerus clausus, somente podendo ser criados por lei.

O Código Civil vigente prevê tanto a mora simultânea quanto a mora alternativa.

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser ao portador.

Pode-se estipular a fiança ainda que sem consentimento do devedor, mas não contra a sua vontade.

A nulidade de qualquer das cláusulas da transação não implica, por si só, a nulidade da transação.

O Código Civil veda a transferência do usufruto por alienação e, consequentemente, impede que o usufrutuário ceda, a título oneroso, o exercício do direito ao usufruto.

Constatada a hipótese de abandono de imóvel urbano prevista no Código Civil, a perda da propriedade é automática.

É prevista no Código Civil a extinção do usufruto pelo não uso do bem por dez anos contínuos.

do bem por dez anos contínuos. D Segundo o entendimento sumulado do STJ, na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação e os moratórios, somente a partir do trânsito em julgado.

O bem gravado com usufruto é inalienável e impenhorável.

O Código Civil veda a instituição de nova hipoteca sob o imóvel hipotecado.

É vedado ao absolutamente incapaz hipotecar imóvel de sua titularidade.

A hipoteca é incompatível com o cumprimento de obrigações de fazer.

Terreno gravado por hipoteca não poderá ser edificado.

O bem de família, a despeito de sua impenhorabilidade, pode ser objeto de hipoteca convencional.