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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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Como causa de perda de propriedade de bem móvel, o
abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção
do proprietário; como causa de perda de propriedade de
imóvel, será o abandono absolutamente presumido ante o
inadimplemento de ônus fiscais, depois de cessados os atos de
posse.
C
Certo
E
Errado
Podem ser objetos de penhor
A
estradas de ferro.
B
domínio útil.
C
colheitas pendentes, ou em via de formação.
D
navios.
E
iates.
Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, e o posicionamento adotado pelo STJ acerca dos direitos do promitente comprador, assinale a opção correta.
A
O promitente comprador pode reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.
B
Somente a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro antes da celebração da promessa de compra e venda terá eficácia perante os adquirentes do imóvel.
C
Antes de pleitear a rescisão contratual por falta de pagamento, o promitente vendedor deverá constituir o devedor em mora por meio de prévia notificação, salvo se o compromisso de compra e venda não estiver registrado no cartório de imóveis.
D
O compromisso de compra e venda tem natureza de contrato preliminar, pois cria apenas a obrigação de se emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido.
E
O Código Civil estabelece que, por meio de promessa de compra e venda registrada no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador adquire o direito real à aquisição do imóvel, razão por que o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória se condiciona, segundo o STJ, ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
A constitucionalização do direito civil brasileiro determina a interpretação dos institutos do direito privado conforme os princípios constitucionalmente reconhecidos. No ordenamento vigente, seguindo essa orientação, prevê-se a concessão de título de domínio pela usucapião urbana, elegendo-se para o benefício, com exclusividade, a conformação de família
A
constituída pelos laços do casamento e filiação, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.
B
constituída por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de um dos cônjuges.
C
formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será conferido a um ou mais membros.
D
integrada por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.
E
formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será concedido ao membro varão arrimo.
A respeito do Direito das Coisas, como previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A árvore está com o tronco na linha divisória de dois imóveis particulares, por isso pertence em comum aos
donos dos prédios confinantes. Caso caiam frutos dessa árvore, estes devem ser repartidos por igual entre os
proprietários.
B
A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três terços
das frações ideais. Para oposição contra terceiros, deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
C
Os condomínios edilícios devem ser instituídos por ato entre vivos e registrados em Serventia competente para
Títulos e Documentos que tenha competência para aquele quadrante da área do Município.
D
Para que sejam realizadas obras necessárias no condomínio edilício, exige-se ao menos o voto de um terço
dos condôminos; para as voluptuárias e para as úteis, dois terços dos votantes.
E
O condômino que, por seu comportamento antissocial, reiteradamente gera incompatibilidade de convivência
com os demais, pode ser compelido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor das despesas condominiais.
No tocante à hipoteca, considere:
I. Podem ser objeto de hipoteca os imóveis e seus acessórios, navios, aeronaves e a propriedade superficiária, entre outros direitos e bens. II. É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, já que se trata de gravame sobre o bem. III. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo titulo, em favor do mesmo ou de outro credor. Está correto o que consta em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
No tocante aos direitos reais de garantia, analise as afirmações abaixo.
I. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga. Extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
II. A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos, mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver nessa coisa comum.
III. Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, conforme o caso, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem:
A
Não poderá ser arrecadado.
B
Poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
C
Poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
D
Poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, cinco anos depois, à propriedade da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, onde quer que ele se localize.
E
Poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, cinco anos depois, à propriedade do Município, se se achar nas respectivas circunscrições.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A propriedade é restrita quando o titular não tem todas as faculdades jurídicas inerentes ao domínio, como no caso do usufruto e do penhor.
B
A função social da propriedade, explicitamente prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Novo Código Civil de 2002, impõe limitações legais e axiológicas ao proprietário, o qual deverá exercer suas faculdades jurídicas em consonância com interesses metaindividuais.
C
O proprietário pode vir a ser privado do bem por institutos de Direito Administrativo, tais como desapropriação e requisição, hipóteses em que o interesse público prevalece sobre o interesse individual do dono.
D
A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.
E
O proprietário não pode ser privado do bem por institutos de Direito Administrativo, tais como requisição, hipótese em que o interesse público prevalece sobre o interesse individual do dono.
Em relação à usucapião, assinale a opção correta.
A
Aquele que conservar a posse em nome do proprietário poderá, após quinze anos sem interrupção, adquirir a propriedade do bem, e, inclusive, realizar requerimento ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.
B
Aquele que possuir coisa móvel como sua, durante três anos, contínua e ininterruptamente e sem oposição, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
C
Em se tratando de usucapião ordinária, o justo título pode ser substituído pela boa-fé, sendo ambos requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.
D
Adquirida a propriedade por meio de usucapião especial e existindo direito real de garantia sobre o imóvel, o gravame subsistirá em razão de a natureza da obrigação ser propter rem.
E
O imóvel cujo proprietário seja menor de dezesseis anos de idade é passível de aquisição por usucapião, modo originário de aquisição, adquirindo o possuidor a coisa sem qualquer limitação imposta ao antigo proprietário.
Com relação à matrícula e ao princípio da unitariedade, assinale a alternativa correta.
I. A todo imóvel deve corresponder uma única matrícula (ou seja, um imóvel não pode ser matriculado mais de uma vez) e a cada matrícula corresponde um único imóvel (isto é, não possível que a matrícula descreva mais de um imóvel).
II. Matrícula é um ato de registro, no sentido estrito, que dá origem à individualidade do imóvel na sistemática registral brasileira.
III. Ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, além de averbações, é possível efetuar a abertura de matrícula para lotes, quando tal não tenha sido realizado imediatamente após o registro do loteamento.
IV. A matrícula será cancelada nas seguintes hipóteses: a) por decisão judicial; b) quando, em virtude de alienação parcial, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; c) pela fusão.
A
A afirmação IV é verdadeira e as afirmações I, II e III são falsas.
B
A afirmação I é verdadeira.
C
Apenas a afirmação IV é verdadeira.
D
A afirmação I é verdadeira e as afirmações II, III e IV são falsas.
A respeito da posse, assinale a opção correta.
A
Os vícios da posse possuem caráter absoluto, isto é, produzem efeitos erga omnes. Assim, a posse do esbulhador, injusta, não pode ser protegida em face de terceiros que venham ameaçá-la.
B
O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não tem o mesmo direito contra aquele.
C
A transmudação da detenção em posse é possível, desde que haja alteração na circunstância fática que vincule a pessoa à coisa.
D
A posse transferida espontaneamente em cumprimento de contrato viciado por coação vicia a posse obtida por seu intermédio, sendo qualificada como posse violenta.
E
Entende-se por posse precária aquela que é adquirida por meio traiçoeiro, de modo que o antigo possuidor não se dê conta do ato aquisitivo.
Quanto ao pacto comissório e o adimplemento contratual, assinale a alternativa correta.
A
É permitida cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
B
Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida ao credor pignoratício.
C
Se o devedor cair em insolvência ou falir, o credor poderá ficar com o objeto da garantia.
D
Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese com pacto comissório.
E
O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa em exoneração dessa garantia.
Conforme disposto no Código Civil, em caso de assunção de dívida, extinguem-se as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo. Segundo a doutrina, definem-se exclusivamente como garantias especiais
A
todas aquelas prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro.
B
as reais prestadas pelo devedor, decorrentes da determinação do regime jurídico próprio.
C
as fidejussórias prestadas pelo garantidor por determinação legal, originariamente.
D
qualquer das prestadas pelo garantidor decorrentes de imposição do regime jurídico próprio.
E
todas as reais prestadas voluntariamente por terceiro, posterior à constituição da dívida.
No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.
A
O direito de superfície, já previsto no Código Civil de 1916,
foi mantido com a mesma estrutura, sem qualquer modificação
em seu conteúdo, no Código Civil ora vigente.
B
A extinção da servidão poderá ocorrer, entre outras
possibilidades, pelo não uso do prédio por cinco anos
consecutivos.
C
O direito de uso de uma fazenda de cultura denota que o
usuário terá o direito de habitar as casas, passear e se recrear
nos terrenos da fazenda e, ainda, colher os seus frutos, mas
somente para as suas necessidades diárias e as das pessoas de
sua família.
D
A posse é um dos direitos reais previstos de forma expressa no
Código Civil.
E
No caso de sementes plantadas, mesmo que de boa-fé, em
terreno alheio, sem o consentimento do proprietário, não
haverá indenização de quem semeou, mas o que for apurado
pela venda terá de ser dividido entre o proprietário da semente
e o proprietário do terreno.
Em relação aos direitos reais de garantia, é correto afirmar que
A
a dívida considera-se extinta se o bem dado em garantia real perecer sem culpa do devedor.
B
os bens dados em garantia real podem ficar com o credor, por exigência deste, se a dívida não for paga no vencimento.
C
até o pagamento da dívida, os bens móveis empenhados ficam sempre na posse do credor pignoratício.
D
os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões, devendo fazê-lo no todo e ficando, a partir de então, sub-rogados nos direitos do credor pelas quotas que houverem satisfeito.
E
o pagamento parcial da hipoteca exonera a garantia na mesma proporção do montante pago pelo devedor, como regra geral.
Se estiver pendente usufruto sobre bem imóvel, a nua
propriedade desse bem poderá ser objeto de penhora e
alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de
usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até
que haja a extinção desse direito.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos reais de gozo, fruição e garantia, assinale a opção correta.
A
É defeso ao oficial do cartório de registro de imóveis o registro de venda de imóvel quando a hipoteca que recair sobre o bem instituir cláusula de inalienabilidade.
B
Bem imóvel dado em anticrese não pode ser objeto de hipoteca, exceto em favor do credor anticrético.
C
Por ser vinculada à propriedade do imóvel, a propriedade superficiária não pode ser autonomamente objeto de direitos reais de garantia, ao contrário da hipoteca.
D
Conforme entendimento do STJ, o usufruto é inalienável e impenhorável, admitindo-se, todavia, a penhora dos frutos decorrentes do instituto.
E
Definido o local destinado à passagem forçada (servidão legal), o dono do prédio dominante não poderá removê-la para outro local, salvo mediante autorização expressa do proprietário do prédio serviente.
A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.
A
Aquele que, trabalhando em matéria-prima totalmente alheia, obtiver espécie nova a perderá para o dono do material utilizado, ainda que haja boa-fé.
B
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
C
O exercício do usufruto não pode ser transferido a título oneroso.
D
É possível a estipulação de cláusula que proíba o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.
E
Os encargos e tributos que incidirem sobre imóvel que esteja sob o regime de exercício do direito de superfície permanecerão a cargo do proprietário e não do superficiário.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito da propriedade fiduciária, disciplinada no Código Civil, assinale a opção correta.
A
Qualquer bem móvel por natureza, durável e consumível, pode ser objeto do contrato de alienação fiduciária.
B
O devedor fiduciante pode valer-se das ações possessórias contra terceiros, mas não manejá-las contra o credor fiduciário em razão de ser eventual o direito.
C
Não há óbice à efetivação da penhora do bem alienado fiduciariamente por dívidas do devedor fiduciante.
D
O credor fiduciário se transformará em proprietário do bem em caso de inadimplemento absoluto da dívida.
E
Ao terceiro não interessado que pagar a dívida garantida é permitido sub-rogar-se no crédito, tendo os privilégios do credor originário.
Gerar simulado