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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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O proprietário de um imóvel faleceu sem deixar herdeiros, sendo sua herança considerada jacente. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.
A
É possível a aquisição do bem por meio da usucapião, enquanto não declarada a vacância.
B
Os credores não terão o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, até a declaração da jacência.
C
Sendo a herança jacente e o falecido houver deixado testamento, não será possível reconhecer a vacância.
D
Havendo colaterais que eram desconhecidos, esses poderão se habilitar ainda que tenha havido a declaração de vacância.
Condomínio que existe em virtude da propriedade comum de lindeiros quanto à meação de paredes, cercas, muros e valas entre casas denomina-se:
A
Condomínio in solidum.
B
Condomínio voluntário.
C
Condomínio edilício.
D
Condomínio necessário.
O dono do imóvel hipotecado
A
não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada.
B
não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante.
C
poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
D
poderá vendê-lo desde que tenha a autorização do credor da primeira hipoteca e o seu cancelamento.
E
poderá vendê-lo, desde que dê ao credor hipotecário o direito de preferência na aquisição do imóvel.
Assinale a assertiva INCORRETA, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:
A
O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.
B
O exercício do usufruto pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.
C
Não se pode transferir o usufruto por alienação.
D
Se o usufruto recai sobre quota-parte de bens, o usufrutuário não tem direito ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em muro.
Sobre condomínio edilício, assinale a afirmação correta.
A
A responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias do caso.
B
O condomínio responde por danos derivados de furto ou roubo nas suas dependências, independentemente de previsão na Convenção ou no Regimento
C
Por deliberação unânime dos condôminos, pode ser vedada a aquisição de unidade autônoma por pessoa que tenha antecedentes criminais.
D
Uma vez aprovada pela maioria simples dos condôminos, a Convenção é aplicável aos moradores e aos terceiros.
E
É obrigatório o seguro da unidade autônoma contra incêndio ou destruição, total ou parcial.
Assinale a alternativa correta:
A
O usufrutuário pode alugar o imóvel sob o qual detém o usufruto, e a renda deste obtida reverte em seu favor.
B
O bem gravado com usufruto não pode ser alienado.
C
O usufruto não pode ser estipulado por tempo determinado.
D
Direito a usufruto e direito real de habitação são o mesmo instituto.
Pedro, motorista de táxi, é confundido pela Polícia Federal com contrabandista de alta periculosidade que estava no exterior e acaba sendo preso indevidamente por dez dias, para averiguações, mesmo inexistindo anotação criminal para sua impressão digital e nome. Apesar de solicitar a comunicação com sua família, bem como a presença de seu advogado , tal comunicação lhe é negada. Após os dez dias, sem que tenha sido dada ordem judicial que respalde tal prisão, Pedro é liberado. Diante do narrado, Pedro decide ajuizar ação de responsabilidade civil por ofensa pessoal diante da ilegalidade de sua prisão. Na ação, Pedro comprova que deixou de trabalhar por dez dias, e que sua diária chega a somar mil reais. De acordo com a regra do Código Civil, Pedro pode fazer jus, a título de indenização, pelo menos, ao seguinte valor:
A
dois mil e quinhentos reais
B
cinco mil reais
C
dez mil reais
D
quinze mil reais
E
vinte mil reais
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Além da desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, poderá ocorrer a desapropriação judicial da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área e estiver na posse ininterrupta, por mais de cinco anos e de boa-fé, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
II. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a usucapião é modo de aquisição originária da propriedade imóvel, tendo a sentença judicial que a reconhece natureza constitutiva do domínio.
III. A cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento, é nula, mas o devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.
IV. O direito real de aquisição do promitente comprador teve o seu âmbito de incidência aumentado pelo Código Civil vigente, pois passou a abarcar, além dos compromissos de compra e venda de imóveis loteados e de unidades de edifícios de incorporação, todos os contratos de promessa de compra e venda, mesmo os não registrados.
V. O Código Civil vigente proibiu a constituição de aforamentos, subordinando os existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071/1916, e leis posteriores, dispondo, ainda, que o aforamento de terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Cotejando a usucapião extraordinária e ordinária, resulta que aquela dispensa os seguintes requisitos em relação a esta:
A
Justo Título e Boa-fé subjetiva.
B
apenas o Justo Título, sendo necessária a Boa-fé subjetiva.
C
apenas a Boa-fé subjetiva, sendo necessário o Justo Título.
D
apenas a Boa-fé objetiva, sendo necessária a subjetiva.
Conforme determinação legal, a escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico que vise à renúncia de:
A
comodato sobre antiguidades de valor de duzentos mil reais
B
encargo de obra sobre imóvel de valor de cinquenta mil reais
C
empréstimo sobre obra de arte no valor de setenta mil reais
D
usufruto sobre imóvel de valor de trezentos mil reais
E
benfeitoria sobre imóvel de valor de cem mil reais
O Código Civil brasileiro considera fiduciária a
A
propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
B
propriedade resolúvel de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.
C
propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, sem escopo de garantia, transfere ao credor.
D
posse precária de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.
E
posse precária de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
Ao longo do ano de 2005, duzentas e cinquenta pessoas celebraram compromissos de compra e venda de lotes, com 1.000,00 m² cada um, situados em uma extensa área denominada “Loteamento X”, na condição de promitentes compradores. Tratava-se de loteamento de alto padrão, destinado tanto à moradia como à instalação de atividades comerciais. Assim o fizeram mediante instrumentos particulares, firmados com pessoa que se fazia passar por proprietário do imóvel. Ocorre que o verdadeiro proprietário jamais alienou a área, não tendo conhecimento de que alguém, fazendo-se passar por ele, estava a enganar tantas pessoas mediante os compromissos de compra e venda. Firmados os compromissos, porém, os promitentes compradores ingressaram desde logo na posse dos lotes, onde construíram residências, iniciaram diversas e relevantes atividades comerciais (como lojas, panificadoras, mercados), além de constituírem uma associação de bairro que presta efetiva assistência a pessoas carentes, residentes em loteamento vizinho. Quando ingressaram na posse dos lotes e realizaram as obras e serviços, os adquirentes desconheciam o fato de que estavam a adquirir os bens a non domino. Os últimos adquirentes assumiram a posse de seus lotes em 5 de dezembro de 2005. As escrituras públicas definitivas nunca foram outorgadas por aquele que, indevidamente, se fazia passar pelo proprietário da área em que teria se operado o loteamento, de modo que as aquisições propriamente ditas não vieram a ser registradas. Ocorre que o real proprietário do bem tomou conhecimento dos fatos há cerca de dez dias, apressando-se em ajuizar, na data de hoje, ação reivindicatória contra todos os possuidores, mediante petição inicial que atende plenamente aos requisitos formais e processuais exigíveis e às condições da ação.
Diante desses fatos, afirma-se:
I. A ação reivindicatória deverá ser julgada
improcedente se os possuidores, em sua
defesa, alegarem usucapião coletiva, nos
termos do Estatuto da Cidade.
II. O proprietário reivindicante poderá ser privado
da área reivindicada ainda que não se declare
usucapião em favor dos possuidores,
devendo o magistrado, nessa hipótese, fixar
indenização que, uma vez paga, permitirá o registro da propriedade em nome dos
possuidores.
III. Inexiste matéria de defesa que possa, com
êxito, sobrepor-se ao direito de o proprietário,
no caso narrado, reivindicar o imóvel.
IV. Os possuidores evitarão a procedência da ação
reivindicatória se alegarem usucapião especial
urbana individual.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva II.
B
Apenas a assertiva III.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
Apenas a assertiva I.
E
Apenas a assertiva IV.
A construtora Y adquire terreno urbano para fins de edificação de prédio de apartamentos. Assim, leva a efeito a incorporação imobiliária e toma financiamento junto ao Banco X, de modo a permitir a edificação. Institui em favor do Banco X dupla garantia, que consiste na hipoteca do terreno e na alienação fiduciária dos créditos. Todas as unidades autônomas, três anos depois, já são objeto de compromissos de compra e venda com os adquirentes dos apartamentos. Ocorre que a construtora não paga o financiamento e o banco é negligente no que tange ao exercício de seus direitos frente à cessão fiduciária dos créditos. Ao fim e ao cabo, o Banco X decide excutir a hipoteca, promovendo a penhora do terreno e da totalidade da edificação, em sede de execução de título extrajudicial que tem no polo passivo apenas a incorporadora. O edifício já está, a essa altura, pronto, tendo a posse sobre as unidades autônomas sido entregue aos promitentes compradores.
Diante desses fatos, afirma-se:
I. A excussão da hipoteca deverá afetar todas as
unidades autônomas, que permanecem como
garantia do débito, ante o princípio da
indivisibilidade da garantia real.
II. O incorporador tinha o dever jurídico –
portanto, cogente - de constituir patrimônio de
afetação destinado à consecução da
incorporação correspondente e à entrega das
unidades imobiliárias aos respectivos
adquirentes.
III. A hipoteca firmada entre a construtora e o
agente financeiro, anterior ou posterior à
celebração da promessa de compra e venda,
não tem eficácia perante os adquirentes do
imóvel, de modo que estes poderão
desconstituir a penhora por meio de embargos
de terceiro.
IV. Somente com expressa anuência do agente
financiador poderiam os promitentes
compradores excluir suas unidades autônomas
do âmbito da hipoteca, exceto se assumissem
pessoalmente a parcela da dívida do
incorporador, hipótese em que estaria
configurada a sub-rogação legal.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas I, II e IV.
B
Apenas a assertiva III.
C
Apenas as assertivas I e IV.
D
Apenas as assertivas II e III.
E
Apenas a assertiva II.
Alberto, menor de idade, pessoa muito simples e sem renda, causa acidente de trânsito, danificando veículo conduzido por Roberta, pessoa habilitada para dirigir. Os pais de Alberto são também pessoas simples, possuindo renda insuficiente para a própria manutenção de suas despesas ordinárias. De acordo com a legislação prevista no Código Civil Brasileiro, marque a alternativa correta.
A
Roberta responderá pelos prejuízos causados a Alberto.
B
Os pais de Alberto responderão pelos prejuízos causados.
C
Nem os pais, nem Alberto responderão pelo prejuízo se a condenação os privarem do necessário para sobreviver.
D
Em acidentes envolvendo menores, não é possível a propositura de ação judicial de indenização.
E
Somente os pais de Alberto serão responsáveis pelos prejuízos.
A Convenção Condominial tem natureza jurídica de
A
ato jurídico em sentido estrito.
B
negócio jurídico plurilateral.
C
negócio jurídico unilateral.
D
negócio jurídico bilateral.
Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
I – Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para cancelar, o consentimento do credor.
II – A forma de constituição do direito real de superfície pode se constituir mediante instrumento particular, já que a lei não obriga expressamente que seja através de escritura pública para sua validade.
III – Se a sentença de declaração de vacância foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor do autor da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes.
IV – A falta de registro do compromisso de venda e compra descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das quotas de condomínio.
V – A existência de cláusula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada.
A
Somente a alternativa II está correta.
B
Todas as alternativas estão corretas;
C
Apenas a questão IV está correta;
D
As alternativas I, III e V estão corretas;
E
As questões II, III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta a respeito do condomínio edilício.
A
A instituição é ato solene, somente pode ser realizada por escritura pública.
B
É possível determinar na escritura de constituição do condomínio que o terraço de cobertura não seja parte comum do prédio.
C
A Convenção que constitui o condomínio deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, metade das frações ideais.
D
Num edifício de apartamentos é vedada a alienação de garagem de um condômino a outro.
Assinale a alternativa correta.
A
A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida;
B
O CC/2002, considera o constituto possessório como forma de aquisição da posse de coisa imóvel;
C
O fâmulo da posse acha-se em relação de dependência para com aquele em cujo nome detém a coisa. Não tem direito à proteção possessória. Pode ser compelido à desocupação, no interdito possessório ajuizado por quem tenha efetiva posse do bem;
D
O ato de transformação das sociedades depende de dissolução ou liquidação, inclusive, o pedido de transformação não depende do consentimento de todos os sócios;
E
Na sociedade limitada se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles não dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.
Assinale a alternativa incorreta a respeito da aquisição da propriedade imóvel.
A
O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
B
A aquisição causa mortis não depende de registro do título.
C
A presunção que decorre do registro do título translativo não é absoluta, podendo ser objeto de anulação.
D
Não é possível cancelar o registro em prejuízo do terceiro adquirente de boa-fé.
É correto afirmar que a aquisição por usucapião de imóvel urbano, por pessoa que seja proprietária de imóvel rural, se dá:
A
após 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé, limitada a área a 250 m2.
B
após 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé, sem limite de tamanho da área.
C
após 5 (cinco) anos, independentemente de justo título e boa-fé, limitada a área a 350 m2.
D
após 10 (dez) anos, independentemente de justo título, limitada a área a 01 alqueire.
E
após 10 (dez) anos, independentemente de boa-fé, desde que não utilizado o imóvel para moradia.
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