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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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Em um condomínio edilício, Antonio é proprietário e possuidor de uma unidade condominial. Ele proporciona festas em sua unidade, com frequência, além do horário permitido; não trata com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais circunstâncias, recebeu convocação para Assembleia Geral a fim de deliberar sobre aplicação de multa por descumprimento de deveres perante o condomínio e comportamento antissocial. A respeito da deliberação da Assembleia em questão, é correto afirmar que deverá ser tomada:
A
por dois terços dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o sêxtuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
B
por maioria simples dos condôminos, aplicando-se multa de até cem salários-mínimos.
C
por três quartos dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
D
pela unanimidade dos condôminos, limitada ao valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
E
por maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
Se determinada família possuir servidão de passagem no terreno de João, ainda que a passagem incomode o sossego de João, este não poderá fixar horário de passagem unilateralmente.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar:
A
A obrigação é divisível quando a prestação tem por
objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão,
por sua natureza, por motivo de ordem econômica,
ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
B
Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o
devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará
pelas normas do Código Civil brasileiro atinentes às
benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé,
apenas.
C
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade,
a escolha pertence ao credor, se o contrário
não resultar do título da obrigação; mas não poderá
dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
D
Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre
mais de um credor, ou mais de um devedor,
cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, devendo
ser presumida sua ocorrência desde que não
haja proibição legal ou acordo das partes em sentido
diverso.
E
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios
dela embora não mencionados, mesmo se o
contrário resultar do título ou das circunstâncias do
caso.
Acerca do Direito das Coisas, avalie as assertiva abaixo:
I) Os interditos possessórios previstos em nosso ordenamento são a Ação de Reintegração de
Posse, a Ação de Manutenção de Posse, o
Interdito Proibitório e a Ação Reivindicatória.
II) Não induzem posse os atos de mera permissão
ou tolerância, mas quando o detentor exerce
poderes de fato sobre a coisa é considerado possuidor para todos os fins.
III) É de boa-fé a posse quando o possuidor, embora não ignore os vícios ou obstáculos que impedem a aquisição da coisa, está comprometido em sanar o vício ou remover os obstáculos em um prazo determinado.
IV) O direito à indenização por benfeitorias necessárias é devido ao possuidor de má fé.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas I e IV.
B
Apenas as assertivas II e III.
C
Apenas a assertiva I.
D
Apenas a assertiva IV.
E
Todas as assertivas.
Assinale a alternativa correta:
A
Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
B
Nos condomínios edilícios, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até um por cento sobre o débito.
C
Aquele que por quinze anos, houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção, nem oposição, possuindo-o como seu, adquiri-lhe a propriedade, independentemente de título de boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
D
Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente nas dívidas garantidas por penhor, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
B
É de má fé a posse, se o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
C
Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
D
O proprietário não pode ser privado da coisa, mesmo nos casos de desapropriação.
O usufruto
A
pode ser transferido por título oneroso, mas o seu exercício só pode ser cedido a título gratuito.
B
pode recair em um ou mais bens do nu-proprietário, não podendo, porém, alcançar-lhe o patrimônio inteiro.
C
não se estende, salvo disposição em contrário, aos acessórios da coisa e seus acréscimos.
D
não se extingue pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que recai.
E
de coisa segurada obriga o usufrutuário a pagar, durante a sua duração, as contribuições do seguro.
A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:
A
Não é possível a usucapião de servidão aparente, pois a usucapião é sempre uma forma de aquisição do direito de propriedade.
B
O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
C
A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, sem expressa concordância do dono do prédio dominante.
D
Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no título hipotecário, será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.
E
A reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não extingue a servidão, pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem novamente desmembrados.
Aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas, considera-se
A
possuidor indireto.
B
detentor.
C
possuidor direto.
D
possuidor clandestino.
E
proprietário.
A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, considere:
I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
As seguintes afirmativas concernentes aos Direitos Reais
de Garantia estão corretas, EXCETO:
A
podem ser apontadas como características de penhor,
da anticrese e da hipoteca: o poder de sequela, o direito
de preferência, a excussão e a divisibilidade da
garantia.
B
na constituição do penhor, anticrese ou hipoteca é expressamente
vedada à imposição de cláusula comissória
no bojo do contrato.
C
os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declaração
sob pena de não terem eficácia o valor do crédito,
sua estimulação, ou estimação, ou valor máximo;
o prazo fixado para pagamento; a taxa de juros, se
houver; e o bem dado em garantia com suas especificações.
D
salvo cláusula expressa, o terceiro que prestar garantia
real por dívida alheia não fica obrigado a substituíla,
ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca,
deteriore, ou desvalorize.
Quanto ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.
A
O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, independentemente de indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
B
O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
C
O proprietário tem direito de cercar ou tapar de qualquer modo o seu prédio e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
D
O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mesmo sem prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório.
É possível ao condomínio estipular, em sua respectiva convenção, juros moratórios acima de 1% ao mês na hipótese de inadimplência das taxas condominiais.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Direito Patrimonial de Família, há somente uma proposição correta. Indique qual:
A
A lei confere hipoteca legal aos filhos, sobre os imóveis do genitor que se casar novamente, antes de fazer o inventário do casamento anterior.
B
O direito a alimentos é imprescritível, ainda que não seja exercido por longo tempo. No entanto, prescreve em dois anos o direito do menor de cobrar os alimentos já fixados em sentença e não pagos pelo genitor, a partir da data em que se vencerem.
C
Em razão da natureza solidária da obrigação alimentar, poderá o necessitado acionar seus parentes, sem obediência à ordem preferencial de parentesco, ressalvando, ao acionado, a pretensão regressiva contra os demais coobrigados.
D
Tratando-se de regime da comunhão parcial de bens, se um dos cônjuges, na constância do casamento, aliena ou grava de ônus real imóvel particular, sem contar com a anuência de seu consorte, não poderá este pretender a anulação do ato jurídico, tendo em vista não integrar o bem o patrimônio comum do casal.
E
Para que a união estável seja oponível erga omnes, o contrato de convivência celebrado pelos companheiros deve ser formalizado por instrumento público e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Sob pena de ineficácia, a hipoteca convencional deverá ser objeto de nova especialização no prazo máximo de
A
5 (cinco) anos de seu registro.
B
10 (dez) anos de seu registro.
C
15 (quinze) anos de seu registro.
D
20 (vinte) anos de seu registro.
E
30 (trinta) anos de seu registro.
Assinale a opção correta com referência ao penhor.
A
Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.
B
O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.
C
É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.
D
Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.
E
Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.
Assinale a alternativa incorreta.
A
No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto na lei, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento;
B
Se o casamento dos nubentes menores de idade se der por suprimento judicial de vontade, o regime de bens entre os cônjuges será, necessariamente, o de separação obrigatória de bens;
C
Não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
D
Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la;
E
O usufrutuário tem direito a posse, uso, administração e percepção dos frutos, todavia, não pode exercer o direito de retomada do imóvel para uso de descendente, pois, para tal, não é ele equiparado ao proprietário.
Dois prédios situados no alto de uma encosta têm acesso à rodovia através de servidão de passagem, instituída por escritura pública e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, que atravessa o prédio localizado à margem desta. As obras necessárias à conservação e uso da servidão, como não há disposição a respeito no título constitutivo,
A
serão pagas, metade pelos donos dos prédios dominantes e metade pelo dono do prédio serviente.
B
correrão por conta do dono do prédio serviente.
C
serão rateadas proporcionalmente entre os donos dos prédios dominantes e o dono do prédio serviente.
D
serão rateadas entre os donos dos prédios dominantes.
E
correrão por conta do dono do prédio que a utilizar com mais frequência.
Sobre posse e propriedade, julgue os enunciados a seguir e marque somente a alternativa correta:
A
Ao sucessor universal é facultado iniciar nova posse, inutilizando o tempo vencido pelo antecessor, se houver pretensão de usucapião ordinária e a posse anterior for viciada ou de má-fé.
B
A tradição é modalidade de aquisição derivada da posse, podendo ser real, simbólica ou ficta. Esta última se perfaz pelo constituto possessório, hipótese em que o transmitente continua na posse da coisa alienada, não mais em seu nome, mas em nome do adquirente.
C
Para evitar o enriquecimento injusto, o possuidor, ainda que de má-fé, tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias. Diante da recusa do proprietário em indenizar, o possuidor poderá reter a coisa para forçar o pagamento devido.
D
A usucapião especial urbana e a chamada usucapião familiar têm os mesmos requisitos objetivos e subjetivos. A única distinção diz respeito à legitimação para usucapir, visto que, nesta última modalidade, o pretendente deve ser coproprietário do imóvel em conjunto com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro, que abandonou o lar comum.
E
A propriedade fiduciária constitui-se mediante negócio jurídico de disposição condicional porquanto o domínio da coisa móvel ou imóvel cessa em favor do fiduciário uma vez verificado o implemento da condição resolutiva. Segundo entendimento do STJ, em se tratando de veículo, para formalização do pacto a exigência de registro em cartório não é requisito de validade do negócio jurídico.
Quanto aos direitos reais de garantia, é correto afirmar que:
A
o pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa, em regra geral, exoneração correspondente da garantia.
B
o terceiro que presta garantia real por dívida alheia fica, em regra geral, obrigado a substituíla, ou reforçá-la, quando, ainda que sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.
C
é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
D
os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
E
se, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, o devedor ficará desonerado do pagamento do saldo.
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