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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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Sobre a transmissão da propriedade imobiliária no Direito Brasileiro, é certo afirmar que:
A
mesmo sendo a transmissão por sucessão hereditária, para ser completada, exige-se a transcrição do título no RGI.
B
registrado ou inscrito o título no RGI, tal transmissão é relativamente presumida.
C
a promessa de compra e venda quitada , por exceção, atribui ao adquirente o domínio, caso ele seja vencedor em demanda de adjudicação compulsória.
D
prenotado o título no RGI, e sobrevindo falência do alienante, veda-se o registro sequente.
E
registrado ou inscrito o título no RGI, tal transmissão é presumida de modo absoluto.
Em relação à posse analise as seguintes assertivas:
I. O possuidor de má-fé responde, em qualquer caso, pela deterioração da coisa, salvo se acidental.
II. A posse é transmitida ao legatário do possuidor com as mesmas características da posse originária.
III. É de boa-fé a posse adquirida pelo possuidor que ignora o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
IV. A alegação de propriedade não impede a reintegração na posse.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
João doou a seus únicos filhos, Pedro e José, um imóvel rural de grande extensão, naturalmente divisível, mas impôs cláusula de indivisibilidade. Passados dois anos, João faleceu e, por testamento, impôs em outro imóvel rural de mesmas dimensões cláusula de inalienabilidade vitalícia, porque dentro de seu disponível, também determinando que ficasse indivisível. Cinco anos após a morte de João, Pedro e José se desentenderam e requereram, judicialmente, o levantamento da cláusula de indivisibilidade, bem como divisão do imóvel doado e do imóvel deixado por testamento, além da sub-rogação da cláusula de inalienabilidade em outros bens a serem adquiridos, em relação ao imóvel deixado por testamento. Reconhecendo a gravidade da discórdia, a conveniência da extinção do condomínio e, igualmente, a vantagem econômica da sub-rogação do vínculo de inalienabilidade, o juiz buscou na lei respaldo para julgar os pedidos, devendo concluir que
A
poderá acolher apenas os pedidos de divisão dos imóveis.
B
poderá acolher apenas os pedidos de divisão do imóvel doado e de sub-rogação da cláusula de inalienabilidade.
C
não poderá acolher nenhum deles dada a vitaliciedade das cláusulas impostas.
D
poderá acolher, apenas, o pedido de sub-rogação da cláusula de inalienabilidade.
E
poderá acolhê-los integralmente.
É considerada como usucapião familiar a concedida para aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os direitos reais de garantia, é correto afirmar que
A
o condômino não pode, individualmente, dar em hipoteca sua respetiva parte.
B
não pode o cônjuge, sem autorização do outro, gravar de ônus real os bens imóveis, seja qual for o regime de bens.
C
o pagamento parcial da dívida, em regra, extingue parcialmente a hipoteca.
D
não se admite o penhor de colheita em vias de formação.
E
o usufrutuário não pode hipotecar o bem objeto do usufruto.
A respeito do condomínio, assinale a alternativa correta.
A
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, mas para defender a sua posse depende de outorga dos demais condôminos.
B
A destinação da coisa comum pode ser alterada por qualquer dos condôminos, desde que comunique aos demais este ato.
C
As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante que age sem consultar os demais, de modo que não tem direito a ressarcimento.
D
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
E
A divisão de condomínio tem procedimento e regras próprias previstas no Código Civil que servem até para outras partilhas, como a de herança.
A passagem forçada é direito de vizinhança que não exige registro, enquanto que a servidão é um direito real sobre coisa alheia e tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto a passagem forçada decorre da lei e é uma limitação ao direito de propriedade, a servidão limita o domínio e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
C
Certo
E
Errado
Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício
Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram
convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a
cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em
cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as
valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de
garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a
maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa
deliberação é
A
inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção,
a contribuição para as despesas do condomínio
deve ser proporcional à fração ideal atribuída a
cada unidade.
B
inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a
contribuição dos condôminos, independentemente do
valor da unidade autônoma.
C
válida, porque a decisão foi tomada em assembleia
geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à
disposição legal que rege a matéria concernente à
cobrança de despesas condominiais.
D
inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção,
a contribuição para as despesas do condomínio
deve ser proporcional à área de cada unidade.
E
válida, porque as decisões tomadas em assembleia
regularmente convocada sempre obrigam a todos os
condôminos.
Sobre os efeitos da posse, segundo dispõe o Código Civil brasileiro, é correto afirmar, EXCETO:
A
Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manterse- á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
B
O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.
C
Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.
D
Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro
sobrevivente recai sobre o imóvel em que residia o casal, desde
que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio
comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no
momento da abertura da sucessão. Esse direito persiste mesmo
quando o imóvel pertencer a terceiros em copropriedade com
o extinto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
A servidão de passagem, aquela imposta a partir de um prédio
encravado sobre prédio vizinho, garante ao prédio dominante,
tornando-o útil, o direito de acesso à via pública, porto ou
nascente, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
C
Certo
E
Errado
A cláusula constituti, que não se presume em contrato de compra e venda de imóvel, é uma das formas de aquisição da posse.
C
Certo
E
Errado
Mário será considerado proprietário do veículo somente após
o pagamento de todos os cheques emitidos.
C
Certo
E
Errado
Mateus, proprietário de uma casa situada no Lago Sul, Brasília-DF, resolveu, por motivos religiosos, abandonar seu imóvel residencial em junho de 2010. Renata e Luís, casados entre si, agindo de má-fé e sabedores de que Mateus viajara para o estrangeiro, sem data de retorno, passaram a viver na casa, tendo, inclusive, construído uma vistosa piscina no espaçoso quintal da residência. Em junho de 2011, em decorrência de uma forte tempestade de granizo, todo o teto da casa foi destruído, o que motivou, em julho do mesmo ano, a saída do casal invasor. Desde então, o imóvel está abandonado e desocupado, bem como nunca mais foram pagos quaisquer tributos a ele relacionados.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
No momento em que passaram a habitar o imóvel, Renata e Luís não poderiam, em nenhuma hipótese, exercer sobre o bem atos possessórios individualmente.
B
O direito brasileiro não admite o desdobramento sucessivo da posse, nesse caso.
C
Renata e Luís responderiam pela deterioração da casa, caso demandados por Mateus à época de ocupação da residência, ainda que conseguissem provar a inevitabilidade do dano, isto é, que a destruição do telhado teria ocorrido mesmo se o imóvel estivesse na posse de Mateus, em razão da tempestade de granizo.
D
Caso houvessem sido oportunamente demandados em ação possessória, a Renata e Luís socorreria o direito de ressarcimento pela piscina construída no imóvel.
E
Na hipótese de o imóvel haver sido arrecadado como bem vago em agosto de 2011, a propriedade desse imóvel, transcorrido o prazo legal, poderá ser transmitida ao Distrito Federal, observado o devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não cessação da posse.
A hipoteca legal, que consiste em um favor concedido pela lei
a certas pessoas, difere da hipoteca convencional por não
depender de registro para ter eficácia erga omnes.
C
Certo
E
Errado
Sobre o instituto da posse, é correto afirmar:
A
a posse não pode ser adquirida por representante, haja ou não instrumento de mandato.
B
é facultado ao sucessor singular unir sua posse à de seu antecessor, para os efeitos legais.
C
o possuidor direto não tem proteção possessória contra o possuidor indireto.
D
em razão da vedação à autotutela, o possuidor esbulhado não pode adotar medidas imediatas, por sua própria força, para recuperar a posse.
E
o detentor possui proteção possessória equivalente à do possuidor.
Coisa é matéria e tem amplitude genérica, compreendendo todos os objetos exteriores móveis e imóveis. Sobre o direito das coisas, julgue as seguintes afirmações:
I. A propriedade do solo abrange o subsolo, com suas minas e jazidas, estando os potenciais de energia elétrica dissociados da propriedade do solo porque compõem o patrimônio da União para efeito de exploração ou aproveitamento.
II. O proprietário pode conceder o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, sendo o direito de superfície um direito real sobre imóvel, que somente se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
III. Com a edição do Código Civil de 2002, foi extinto o direito real da enfiteuse, com exceção do relativo aos terrenos de marinha.
IV. O usufrutuário tem o direito de usufruir exclusivamente de bem imóvel assumindo as despesas ordinárias de sua conservação, inclusive os impostos e taxas que supõem o uso e fruto da propriedade.
V. O dito popular de que “achado não é roubado” encontra respaldo no Código Civil Brasileiro, quando trata da descoberta de coisa alheia perdida, permitindo ao descobridor a apropriação da coisa quando não encontrar o dono ou legítimo possuidor.
A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas somente as assertivas I e V.
B
Estão corretas somente as assertivas I e III.
C
Estão corretas somente as assertivas II e IV.
D
Estão corretas somente as assertivas III e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Sobre a posse injusta, é INCORRETO afirmar que
A
é passível de convalescimento (interversão) em
posse justa por ato consensual.
B
pode ser apta a gerar usucapião (posse ad
usucapionem).
C
ocorre somente quando a posse é violenta, clandestina
ou precária.
D
permite ao possuidor injusto o direito à retenção em
razão de benfeitorias úteis, desde que de boa-fé.
E
ocorre quando o possuidor se apodera da coisa imbuído
de má-fé.
Assinale a alternativa correta, no que tange ao direito real
de habitação, assegurado ao cônjuge sobrevivente.
A
Não dá direito aos frutos.
B
Não é extensível o regime da separação de bens.
C
É irrenunciável.
D
Exige registro imobiliário para a sua constituição.
Carlos instituiu em favor de Teresa, Helena e Paula direito real de habitação sobre uma casa. Helena, antes de completar um ano de exercício, firma acordo escrito com Vera, registrado no cartório de títulos e documentos, cedendo onerosamente o exercício de seu direito real de habitação a ela e a seus sucessores. Logo em seguida, Teresa empresta uma parte da casa para que ali resida temporariamente uma pessoa de sua confiança. Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre a matéria, Carlos:
A
não poderia ter constituído direito real de habitação a mais de um beneficiário, posto que não se admite o co-exercício no direito real de habitação;
B
não pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, ante a sua natureza intuito personae;
C
pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, pois, sendo o direito real de habitação personalíssimo, é inválida a cessão onerosa ou gratuita de seu exercício;
D
pode se opor à cessão feita por Helena, pois, sendo o direito real de habitação intuito personae, somente se admite a cessão gratuita de seu exercício;
E
pode se opor à cessão do exercício do direito real de habitação, porquanto a validade da referida cessão está condicionada à autorização de todos os titulares do direito real de habitação.
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