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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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A propriedade dos automóveis só se adquire após
A
a transferência do registro de propriedade perante o DETRAN.
B
o pagamento do preço.
C
a tradição.
D
o registro do contrato de compra e venda no Cartório de títulos e documentos.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes afirmações sobre o tema da posse:
I – A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
II – O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
III – Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a II.
B
Apenas a III.
C
Apenas a I e III.
D
Apenas a II e III.
E
Apenas a I e II.
Com base no Código Civil e à luz da jurisprudência dominante do
STJ, assinale a opção correta a respeito do direito das coisas.
A
Associação de moradores constituída com o objetivo de defesa
e preservação de interesses comuns da respectiva área
habitacional pode cobrar cotas condominiais do proprietário,
ainda que este não seja seu associado, conforme jurisprudência
prevalente do STJ.
B
Na usucapião tabular, o lapso temporal para aquisição da
propriedade é de dez anos.
C
A cessação dos atos de posse e o não pagamento dos ônus
fiscais relativos ao bem resultam em presunção relativa de
abandono do imóvel urbano.
D
No constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o
transmitente continua na posse do bem.
E
É do promitente vendedor a responsabilidade pelo pagamento
das obrigações condominiais, independentemente da efetiva
imissão, na posse, pelo promitente comprador, até que seja
registrado o compromisso de compra e de venda.
Usucapião familiar é a posse ocasional de um imóvel urbano
— cuja área não exceda 250 metros quadrados — por um
período de cinco anos, desde que ele seja utilizado para abrigar
a família.
C
Certo
E
Errado
Em relação à propriedade, é correto afirmar:
A
Em regra, os frutos, ainda quando separados, pertencem ao proprietário da coisa.
B
A tradição transfere a propriedade ainda que tenha por título negócio jurídico nulo.
C
O proprietário tem o direito, contra o dono de propriedade vizinha, de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego, ainda que sejam justificadas pelo interesse público.
D
A propriedade imóvel é transferida com a escrituração de compromisso de compra e venda.
E
A propriedade imóvel é transferida com a subscrição de compromisso de compra e venda.
É garantia que impede a alienação do bem a terceiros:
A
Penhor.
B
Hipoteca.
C
Alienação fiduciária.
D
Anticrese.
Com relação ao instituto da posse, constante no Código Civil, é correto afirmar que
A
está previsto no capítulo de direitos reais.
B
o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no caso de turbação e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
C
ao possuidor de má-fé não serão restituídas quaisquer benfeitorias, mesmo que necessárias, assim como não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
D
o possuidor de má-fé tem direito, enquanto durar sua posse, aos frutos percebidos.
E
o possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.
Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe de demonstração de justo título e de boa-fé.
C
Certo
E
Errado
O instrumento do penhor deverá
A
mencionar o valor do crédito, sua estimação ou valor
máximo; não poderá, entretanto, fixar taxa de juros.
B
observar necessariamente a forma de escritura pú blica,
quando se tratar de penhor rural.
C
em qualquer de suas modalidades ser registrado no
Cartório de Títulos e Documentos, por dizer respeito
a garantia real com bens móveis.
D
ser levado a registro, no caso de penhor comum no
Cartório de Títulos e Documentos e, no caso de penhor
rural, no Cartório de Registo de Imóveis da circunscri ção
em que estiverem situadas as coisas empenhadas.
E
identificar o bem dado em garantia com as suas
especificações e o valor mínimo do crédito concedido.
De acordo com as regras de direito de vizinhança descritas no Código Civil,
A
o possuidor ou proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que lá habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, e para isso se valerá de uma ação cominatória.
B
as raízes e os ramos da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, apenas com a autorização do dono da árvore.
C
as janelas, eirados, terraços e varandas poderão ser construídos até a um metro de distância do terreno vizinho.
D
é permitido encostar à parede divisória, chaminé, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos, mesmo que possa causar interferências ou infiltrações, não necessitando para isso qualquer autorização do vizinho.
E
o proprietário de nascente, ou de solo em que caem águas pluviais, satisfeitas as suas necessidades de consumo, pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
De acordo com a legislação aplicável e interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é possível ao fiduciante, em alienação fiduciária de bem imóvel, purgar a mora
A
até a outorga da escritura pública de venda e compra ao arrematante, quando houver arrematação.
B
até a concessão de decisão judicial que determine a imissão na posse pelo fiduciário ou pelo arrematante, conforme o caso.
C
no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação promovida pelo cartório, impreterivelmente.
D
até que haja a arrematação do bem em hasta pública.
E
até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel.
Pedro é proprietário de um imóvel que fica próximo a um rio. A SAEG necessita fazer uma obra de interligação de tubulações desse rio para uma estação de tratamento de água, e, para tanto, terá que passar uma tubulação pelo imóvel de Pedro.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a legislação faculta a Pedro permitir ou não a passagem da tubulação por seu imóvel. Se houver sua negativa, a SAEG deverá estudar outra forma de conseguir realizar a obra.
B
independentemente do recebimento de qualquer indenização, Pedro é obrigado a tolerar a passagem por seu imóvel das tubulações que servirão de utilidade pública.
C
Pedro é obrigado a tolerar a passagem das tubulações e deverá ser indenizado de forma que atenda, também, a desvalorização da área remanescente, sendo certo que, se por vários meios a obra puder ser realizada, a SAEG escolherá a que melhor atenda ao seu projeto, mesmo que outro meio menos gravoso ao prédio de Pedro seja alternativa.
D
Pedro é, em regra, obrigado a tolerar a passagem das tubulações, sendo que, se este for o único imóvel que possuir, e nele fixar sua residência, a lei desobriga a passagem forçada da tubulação que serviria de utilidade pública.
E
se as instalações oferecerem risco ao imóvel de Pedro, lhe será facultado exigir da SAEG que realize obras de segurança para evitar maiores prejuízos.
Maurício, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, é proprietário de uma casa situada no Bairro de Camboinhas, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde costuma passar os feriados prolongados e as férias. Ao lado do imóvel de Maurício, há um terreno que, por estar aparentemente abandonado, ele ocupou, cercou e mantém como área de lazer. Com relação ao referido terreno, é correto afirmar que Maurício é:
A
mero detentor;
B
possuidor pleno;
C
possuidor indireto, já que o utiliza apenas eventualmente;
D
possuidor direto, já que o utiliza apenas eventualmente;
E
possuidor direto, mas não pode utilizar-se das ações possessórias.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Sobre a temática dos direitos reais no Código Civil, é CORRETO dizer que
A
a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
B
os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no respectivo cartório.
C
aquele que, mesmo sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
D
o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, dez (10) anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
E
o registro do título translativo da propriedade somente é eficaz a partir da sua inscrição definitiva no Álbum Imobiliário, não bastando a simples apresentação ao oficial do registro, nem o ato de prenotar no protocolo.
Antônio Marcos conviveu maritalmente com Milena por dez anos. Em 2011 deixou o imóvel urbano que comprou durante a constância da união estável, sem mais retornar, abandonando o lar, sendo que Milena, pessoa humilde, dona de casa, desprovida de outros bens, permanece até a presente data residindo no imóvel com os dois filhos do casal. Diante do quadro exposto, é correto afirmar que
A
Milena poderá requerer declaração a seu favor da exclusiva propriedade do bem, caso a metragem do imóvel não ultrapasse duzentos metros quadrados, tendo em vista que já ultrapassados os três anos necessários do abandono do lar por parte de Antônio, para que se configure usucapião familiar.
B
a propriedade do imóvel pertencerá sempre a ambos, sendo infundada qualquer pretensão de Milena no sentido de adquirir a propriedade exclusiva do bem, uma vez que este foi adquirido na vigência da união estável.
C
poderá Milena ter somente para si declarada a propriedade do imóvel em questão, caso este tenha no máximo duzentos e cinquenta metros quadrados, uma vez que já passados dois anos do abandono do imóvel por Antônio Marcos, tempo mínimo necessário para se configurar usucapião familiar.
D
mesmo que Milena tivesse outros imóveis, configurar-se-ia usucapião familiar por sua posse ininterrupta e exclusiva sobre o bem pelo prazo de dois anos, num imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
E
não estão preenchidos no caso em tela os requisitos totais da usucapião familiar, pois mesmo que o imóvel tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados, o prazo de posse exclusiva e ininterrupta que o caracterizaria é de dez anos.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da Posse no Código Civil.
A
Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito algum dos poderes inerentes à propriedade.
B
É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
C
É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
D
Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A _____________ proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis”.
A
enfiteuse
B
servidão
C
superfície
D
propriedade
Considere os enunciados a seguir:
I. O usufruto deducto possui natureza jurídica de direito real de fruição de caráter temporário, de origem voluntária, e, se incidente sobre bem imóvel, torna-se eficaz com o registro do título no cartório de registro de imóveis, retroagindo seus efeitos à data da prenotação.
II. O usufruto pode ser instituído por testamento ou por ato inter vivos, já o fideicomisso é constituído apenas por meio de testamento. Aproximam-se os institutos visto que em ambos preserva-se o direito sobre o bem a dois titulares. No entanto, uma das diferenças entre eles é que, no usufruto, se morrer antes o nu-proprietário, seus herdeiros herdarão apenas a nuapropriedade, permanecendo o usufrutuário com seus direitos reais limitados; já no fideicomisso, falecendo o fideicomissário, salvo disposição a respeito, seus herdeiros não lhe herdam o direito e o fiduciário torna-se pleno proprietário.
III. O direito real de habitação previsto nas normas que tratam da sucessão legítima, diferentemente do usufruto, decorre da lei e independe de registro, sendo atribuível apenas ao cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens e incidindo, por analogia, na união estável.
IV. Constituído o usufruto por ato inter vivos em favor de duas pessoas casadas, no caso de morte de uma delas, subsistirá na totalidade o usufruto para o cônjuge sobrevivo, por força de lei; é o chamado “direito de acrescer”.
V. A locação, diferentemente do usufruto, é um direito de natureza obrigacional, o que explica a possibilidade de um adquirente de imóvel locado exercer o direito de denúncia da locação no prazo decadencial de 90 (noventa) dias a contar da aquisição da propriedade (em casos de locação por tempo indeterminado e inexistente cláusula de vigência averbada junto à matrícula do imóvel). Já no caso de alienação da nua-propriedade, a situação do usufrutuário permanecerá inalterada, em face da oponibilidade do direito real.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e V.
B
I, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, II e V.
E
III, IV e V.
Após vinte e três anos exercendo posse mansa e pacífica, com animus domini, de área de trinta e três mil metros quadrados, Irani ajuizou ação de usucapião do imóvel. Considerando que foi proferida sentença julgando procedente o pedido, a qual transitou em julgado, vindo a ser devidamente registrada junto ao registro de imóveis, é correto afirmar que Irani:
A
continuará sendo mero possuidor por mais três anos, tornando-se proprietário ao término do referido prazo;
B
tornou-se proprietário quando do registro da referida sentença;
C
tornou-se proprietário quando da prolatação da sentença;
D
tornou-se proprietário quando do trânsito em julgado da sentença;
E
já era proprietário do imóvel, antes mesmo de proferida a sentença de usucapião.
Em matéria de posse, é correto afirmar que:
A
A posse de fâmulo é aquela exercida pelo locatário.
B
É de boa-fé a posse somente se autorizada expressamente pelo proprietário ou pelo titular do domínio útil.
C
A composse somente é admitida em relação aos bens indivisíveis.
D
No sistema jurídico brasileiro, considera-se detentor aquele que exerce poder de fato sobre a coisa sem, todavia, fazê-lo com animus domini, já que este elemento subjetivo é essencial à caracterização da posse.
E
Pelo constituto possessório ocorre a aquisição da posse, sem a entrega material do bem
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