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Questões de Concurso sobre Disposições do CC/2002 sobre Direitos da Personalidade
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Caso o objetivo da disposição do próprio corpo fosse auferir
vantagem financeira em vida, o ato seria considerado inválido.
C
Certo
E
Errado
Lucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de
mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas
deixou Rodrigo, filho do casal, que contava com 15 anos. Após o
falecimento e a abertura de seu testamento, viu-se a propagação
em redes sociais de inúmeras inverdades sobre Lucas, de autoria
de desafeto conhecido.
Nessa situação, tem legitimidade para tutelar o direito de
personalidade de Lucas:
A
o espólio de Lucas;
B
a Rádio ABC Ltda.;
C
o inventariante do espólio de Lucas;
D
Carla e/ou Rodrigo;
E
o testamenteiro indicado por Lucas.
Carla faleceu casada com Jorge, mas sem filhos ou ascendentes. Legou, por testamento, determinados bens para sobrinhos. Após seu falecimento, certa pessoa criou um perfil falso com fotos de Carla em uma rede social.
Nessa hipótese, a proteção da imagem de Carla pode ser exercida por:
A
seus herdeiros;
B
seu Espólio;
C
Jorge;
D
seus amigos próximos;
E
herdeiro da maior porção de seus bens.
Considere o seguinte caso hipotético: João, escritor, escreveu uma biografia sobre a vida de um político. Na referida biografia, relatou fatos de sua vida política, como acusações de ter participado de escândalos de corrupção, e de sua vida pessoal, como casos extraconjugais. Todos os fatos relatados na biografia, compilados e reunidos, já haviam sido noticiados pela imprensa. A obra foi editada com uma foto do político na capa.
Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre os direitos da personalidade, a disciplina constitucional dos direitos fundamentais e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o político:
A
poderá requerer ao Judiciário que a obra seja retirada
de circulação, tendo em vista que o Código Civil exige
a prévia concordância da pessoa biografada, bem
como a indenização por danos materiais e morais,
em razão da violação da vida privada e intimidade.
B
por ser uma pessoa pública, seu direito à privacidade
e uso da imagem é relativizado, razão pela qual não
poderá requerer a retirada de circulação da obra e
nem a retirada de sua foto da capa da obra.
C
poderá requerer ao Judiciário que determine que a
obra seja reeditada para retirada de todos os fatos
relatados sobre sua vida pessoal, mas nada poderá
fazer em relação ao uso da sua imagem, bem como
sobre os relatos de sua vida política.
D
poderá exigir a suspensão da edição e retirada de
circulação da obra literária, mas deverá permitir que
o autor republique a obra, narrando somente os fatos
comprovadamente verdadeiros, a juízo do político ou
corroborados por documentos oficiais, de natureza
pública.
E
poderá requerer a condenação do autor da obra por
danos morais em razão do uso não autorizado de sua
imagem para fins comerciais, bem como poderá requerer
a responsabilização do autor da biografia pelos
eventuais fatos narrados de maneira abusiva, mas
não poderá requerer a retirada de circulação da obra.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A morte baseada na ausência de todas as funções neurológicas define, em regra, o fim da personalidade.
B
O testamento vital, como diretiva antecipada da vontade, é forma consentida de ortotanásia.
C
A honra engloba os predicamentos que distinguem a dignidade pessoal e o desfrute do estado social do indivíduo.
D
Não se admite a retificação do nome do filho pela mudança havida no patronímico do(a) genitor(a) pelo divórcio.
O companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer
medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade
da pessoa falecida com quem possuía união estável.
C
Certo
E
Errado
É proibida, ainda que com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
C
Certo
E
Errado
A proteção do pseudônimo, nome por meio do qual autor de
obra artística, literária ou científica se oculta, é expressamente
assegurada se sua utilização for para atividades lícitas.
C
Certo
E
Errado
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Pedro de Oliveira, maior e capaz, quer acrescer a seu nome o pseudônimo “Marisco”, pois é pescador e deseja candidatar-se a vereador usando o nome pelo qual é conhecido em Cananeia, o que é notório na cidade, passando a chamar-se Pedro Marisco de Oliveira. Sua pretensão
A
será indeferida, porque o acréscimo do pseudônimo não é permitido após a maioridade, a fim de resguardar direitos de terceiros.
B
será indeferida, porque “Marisco” é nome de um animal marinho, não podendo ser utilizado como pseudônimo.
C
poderá ser deferida, mas somente para fins sociais, estritamente, não gozando da proteção legal dada ao nome na mesma extensão.
D
será indeferida, porque o pseudônimo não tem previsão legal de acréscimo ao nome.
E
poderá ser deferida, gozando o pseudônimo, adotado para atividades lícitas, da mesma proteção que se dá ao nome.
No tocante aos direitos da personalidade,
A
pode-se exigir a cessação da ameaça ou lesão a direito da personalidade; se pleiteadas perdas e danos, será vedado requerer outras sanções preventivas ou punitivas.
B
é válida a disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, para depois da morte; é defesa a disposição com objetivo altruístico.
C
é admissível a limitação voluntária do exercício de direitos da personalidade, quaisquer que sejam, embora sejam intransmissíveis e irrenunciáveis por sua natureza.
D
de acordo com o Código Civil, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes; o ato de disposição será admitido para fins de transplante, na forma prevista em lei especial.
E
o nome da pessoa não pode ser empregado por ninguém em publicações que a exponham ao desprezo público, salvo se não houver intenção difamatória ou injuriosa.
Após o registro da intenção de doarem seus corpos, tal ato
de disposição não poderá ser revogado.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos direitos da personalidade é CORRETO afirmar que:
A
Os direitos da personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.
B
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
C
É invalida, independente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Entretanto, a proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade tais como: nome, imagem e sepultura.
E
É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.
À luz do disposto no Código Civil, considere:
I. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
II. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for possível, ainda que improvável, a morte de quem, segundo ao menos duas testemunhas, estava em perigo de vida.
III. Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
IV. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Está correto o que consta APENAS de
A
I e IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
II e III.
E
I e III.
Um escritor pretende publicar uma biografia não autorizada
de um ex-jogador de futebol. Este, sabendo da intenção
do escritor, notifica-o extrajudicialmente, ordenando
que o livro não seja publicado. É possível afirmar corretamente:
A
somente com prévia autorização do ex-jogador será
possível a publicação, tendo em vista a proteção à
imagem, um dos direitos da personalidade, disciplinada
no Código Civil.
B
o livro pode ser publicado sem prévia autorização do
ex-jogador e não pode ser recolhido por decisão judicial,
podendo o ex-jogador requerer reparação civil
ou direito de resposta, nos termos da lei.
C
mesmo sem autorização do ex-jogador seria possível
a publicação, desde que mediante prévia autorização
judicial, que somente poderia ser dada se os
fatos narrados na biografia fossem comprovadamente
verídicos.
D
em tese, seria possível ao escritor publicar sem a
autorização do ex-jogador, mas este poderia requerer
em juízo o recolhimento e a retirada de circulação
da publicação.
E
poderia o livro ser escrito, mas o conteúdo deveria
ser previamente enviado ao ex-jogador, para que
esse pudesse se opor a algum conteúdo, antes da
circulação da obra, sob pena de recolhimento da
obra por decisão judicial.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Código Civil confere proteção jurídica a alguns direitos
da personalidade do natimorto, tais como nome,
imagem e sepultura.
C
Certo
E
Errado
Sobre a pessoa natural, é correto afirmar que:
A
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
B
É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando forem contrariados os bons costumes.
C
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo, entretanto, necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
D
Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão registrados em registro público.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração
do prenome e do gênero (sexo) no registro civil de pessoas
transgênero somente poderá ser realizada se houver
autorização judicial e comprovação da realização de cirurgia
de transgenitalização pelo(a) interessado(a).
C
Certo
E
Errado
Em relação à integridade psicofísica,
assinale a alternativa correta.
A
A lesão à integridade psicofísica não pode
ser objeto de reparação indenizatória, visto
não enquadrar-se em qualquer classificação
de bens tutelados pelo ordenamento jurídico
civil.
B
A legislação civil veda ato de disposição
do próprio corpo quando importar em
diminuição permanente da integridade
física, salvo por exigência médica.
C
É vedada a manifesta disposição do próprio
corpo, mesmo que gratuita ou posterior à
morte.
D
Mesmo diante da inexistência de
consentimento, a existência de risco de
vida não pode ser considerada como fator
impeditivo para realização de tratamento
médico ou intervenção cirúrgica, visto que
o risco de vida é considerado inerente à
prática de atos de tratamento ou cirurgia.
E
A mera ameaça à integridade psicofísica
não configura condição para requerimento
de tutela inibitória.
Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.
B
Além da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
C
Não se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.
D
Salvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.
E
A intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.
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