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Questões de Concurso sobre Disposições do CC/2002 sobre Direitos da Personalidade
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Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:
A
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com risco de vida.
B
É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.
C
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
E
Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.
Júlio de Almeida, famoso ator de teatro, usa como pseudônimo Hélio das Dores. Tendo atuado em vários palcos pelo mundo a fora, sua fama é internacional. Sabendo disso, a empresa “X” usa o pseudônimo de Júlio em propaganda comercial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A
O pseudônimo goza de proteção diferente daquela reservada ao nome civil da pessoa.
B
Júlio de Almeida deve autorizar o uso do pseudônimo.
C
A empresa “X” pode usar o pseudônimo de Júlio de Almeida livremente.
D
Como se trata de nome fictício, a proteção do pseudônimo encontra proteção apenas na legislação trabalhista.
E
Como se trata de nome fictício, a proteção Para que seja possível a utilização do pseudônimo de Júlio de Almeida, é necessário registro público da autorização.
Ano:
2019
Acerca da personalidade e da capacidade reguladas pelo Código Civil vigente, é correto afirmar:
A
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de certos os atos da vida civil.
B
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
C
Serão registradas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
D
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
E
Será registrada em registro público, apenas a interdição por incapacidade relativa, enquanto que absoluta deverá ser decretada por sentença do juiz e averbada em Registro Público.
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos de personalidade.
A
A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.
B
É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.
C
Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
E
É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
IV. O pseudônimo viola texto constitucional, por se constituir em anonimato reflexo.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e III
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o dano moral, de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
A
A simples devolução indevida de cheque e a sua apresentação antecipada, em se tratando de cheque pré-datado, caracterizam dano moral.
B
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
C
Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
D
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Sobre os direitos da personalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
A
os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
B
para cessar a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, deve-se buscar o Código Penal, já que não há previsão no Código Civil a respeito
C
é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica
Embora o direito à honra seja personalíssimo, o direito de exigir sua reparação econômica, no caso de dano moral, se transmite aos sucessores do ofendido, caso este tenha falecido.
C
Certo
E
Errado
Afrânio, renomado cientista, ofereceu seu corpo para estudo após a sua morte. Para tanto, registrou sua vontade em cartório. Todavia, três anos após o registro em cartório, se arrependeu do ato de disposição de seu próprio corpo, por questões religiosas. Sobre o ato de revogação, é correto afirmar:
A
O ato de disposição pode ser revogado a qualquer tempo.
B
Afrânio tem o prazo de 5 (cinco) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
C
Afrânio tem o prazo de 10 (dez) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
D
Afrânio tem o prazo de 15 (quinze) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
E
Afrânio tem o prazo de 20 (vinte) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
Analise as seguintes proposições sobre os direitos da personalidade e marque a alternativa correta:
I. É facultada a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
II. De acordo com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos e comerciais depende de prova do prejuízo.
III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
As proposições I, II e III estão corretas.
Acerca dos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.
A
Considerando que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, não há que se falar em proteção dos direitos da
personalidade do natimorto.
B
É permitida a mudança do prenome de pessoa transgênero no registro civil, desde que mediante prévia autorização judicial.
C
A liberdade de expressão goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico
brasileiro.
D
O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que permanente.
E
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual
desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à proteção da personalidade, enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a defesa eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Dessa forma, no tocante à integridade física e ao direito ao próprio corpo, o Código Civil estabelece que
A
o ato de disposição do próprio corpo é vedado, salvo por exigência médica em urgência.
B
ninguém será constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.
C
o transplante de órgãos é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.
D
o ato de disposição do corpo para fins altruísticos é irrevogável.
Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê que
A
o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B
toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a assinatura.
C
em todo caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
é vedada, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.
A
O nome da pessoa pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo sem a sua autorização.
B
A utilização do nome de uma pessoa por outrem em publicação cujo conteúdo a expõe a desprezo público não é ilegal.
C
Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas não possui proteção.
D
Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas possui a mesma proteção assegurada ao nome.
E
O nome da pessoa não pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo com a sua autorização.
Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio
corpo é
A
permitida, se por vontade pessoal e para fins científicos, ainda
que implique em diminuição da integridade física.
B
proibida para fins de transplante, ainda que a disposição seja
parcial.
C
permitida, após a morte, para fins científicos e de forma
gratuita.
D
proibida, após a morte, se parcial e com fins altruísticos.
De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito
à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
A
desde que o juiz competente constitua a identidade de gênero
do(a) requerente.
B
caso tenha sido realizada a respectiva cirurgia de
transgenitalização, mesmo que o juiz não tenha constituído a
identidade de gênero do(a) requerente.
C
desde que a identidade com o gênero autopercebido pelo(a)
requerente seja atestada por certificação médica ou
psicológica.
D
desde que fique anotado nos documentos do(a) requerente que
ocorreram as alterações requeridas, para garantia da segurança
jurídica.
E
ainda que o(a) requerente não faça prova da sua identidade de
gênero, que é autopercebida.
Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.
Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:
A
nada poderá fazer, uma vez que a utilização daquela imagem já havia sido consentida;
B
poderá pleitear a retirada de circulação do folheto, mas não fará jus à eventual indenização, pois a pretensão se encontra prescrita;
C
terá direito à indenização pelos danos sofridos, visto que não consentiu com a nova divulgação e por veículo diverso;
D
receberá reparação pelos danos morais, mas não materiais, eis que a divulgação é pela administração pública;
E
nada poderá fazer, pois decaído o direito de revogar a autorização para divulgação.
Antônia, divertindo-se, num sábado de verão, em uma praia urbana de Natal, não percebe que foi fotografada por um jornal de grande circulação. Qual não foi sua surpresa quando verificou sua imagem em destaque, de biquíni, em primeiro plano com o intuito de exaltar a descontração da temporada de verão (em segundo plano estava um panorama geral da praia e dos frequentadores). No caso em pauta, o jornal
A
violou o direito à privacidade, mesmo a fotografada estando em local público.
B
violou o direito à imagem, independentemente de eventual prejuízo pela divulgação.
C
atuou em obediência aos ditames legais, já que a fotografia não difamou Antônia.
D
atuou em obediência aos ditames legais, já que a fotografia foi feita em local público.
O Código Civil de 2002 é fruto de um longo processo de debates legislativos que precederam o texto constitucional de 1988, assim como a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão do dilatado trâmite legislativo, ao entrar em vigor, necessitou de novas leituras no que tange ao alcance hermenêutico de muitos de seus dispositivos. Assim, analise os enunciados a seguir acerca da orientação para o entendimento e a compreensão dos preceitos do estatuto civil:
I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, referindo-se a expressão “exigência médica” ao bem-estar físico do disponende e não ao seu bem-estar psíquico.
II. A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.
III. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
IV. Não viola direitos da personalidade a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la.
Quais estão INCORRETOS?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta:
A
O nome, apesar de via de regra ser imutável, pode ser alterado mediante requerimento no momento da habilitação do casamento, ou posteriormente a esse, através da via administrativa.
B
Para a publicação de uma biografia não é imprescindível a autorização prévia da pessoa biografada, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares, pois tal ato configuraria forma de censura, ato proibido no ordenamento jurídico pátrio.
C
O exercício dos direitos da personalidade pode ser objeto de disposição voluntária, ainda que de maneira permanente ou geral, sendo necessária apenas a prévia autorização do titular.
D
Depende de comprovação de eventual prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou empresariais.
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