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Questões de Concurso sobre Disposições do CC/2002 sobre Direitos da Personalidade
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A voz humana é protegida como direito autônomo, não constituindo parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
C
Certo
E
Errado
A utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida
A
a requerimento do cônjuge, ascendentes ou descendentes, caso a pessoa seja declarada ausente.
B
em caso de biografia, se não tiver autorização.
C
a requerimento de qualquer interessado, desde que demonstrada a existência de danos morais.
D
ainda que necessária à administração da justiça.
E
apenas se atingir a honra, boa fama ou sua respeitabilidade.
É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
No que diz respeito às pessoas naturais no contexto do Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Os menores de 16 anos de idade são relativamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B
A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida. Porém, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
C
Como regra, o ato de disposição do próprio corpo é permitido, mesmo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
D
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não houver intenção difamatória.
E
É vedado proteger o pseudônimo como se protege o nome, mesmo que adotado para atividades lícitas.
Ano:
2023
Banca:
Gama Consultoria
No que tange aos Direitos da Personalidade, marque assertiva incorreta.
A
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
B
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
C
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
D
Vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato.
Sobre os direitos da personalidade à luz do Código Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Infringe os direitos da personalidade a imposição de tratamento médico, mesmo que haja risco de morte.
( ) O fim da pessoa natural se dá com a morte, podendo esta ser declarada presumida sem decretação de ausência, desde que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
( ) Entende o Superior Tribunal de Justiça que a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, tenha a prerrogativa de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
( ) A Lei nº 10.406/2002 prescreve que são considerados interessados para abrir provisoriamente a sucessão o cônjuge não separado e os herdeiros salvo os presumidos.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
No contexto da Constituição e do Código Civil, quando há a aplicação de direitos fundamentais às relações entre particulares, ocorre o fenômeno do(a):
A
efetividade vertical dos direitos e garantias fundamentais.
B
eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
C
ultratividade dos direitos e garantias fundamentais.
D
efeito vertical dos direitos fundamentais.
E
eficácia transversal das garantias fundamentais.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em vigência, o ato de disposição do próprio corpo
A
não pode ser livremente revogado.
B
é válido com objetivo científico e de forma onerosa quando se tratar de pessoa viva.
C
não é válido com finalidade altruística após a morte.
D
é válido sem exceção, mesmo que contrarie os bons costumes.
E
é válido quando importar diminuição permanente da integridade física por exigência médica.
Acerca dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir:
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Il. Mesmo que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.
A
o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando for comprovada a inexistência de intenção difamatória
B
é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte
C
com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
D
ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a publicação de obra biográfica sem prévia autorização do biografado fere
I a honra da pessoa biografada.
II o direito de privacidade da pessoa biografada.
III o direito à inviolabilidade da intimidade da pessoa biografada.
IV o direito de preservação da imagem da pessoa biografada.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas o item IV está certo.
Uma determinada Clínica de Estética utilizou o apelido de uma famosa influenciadora digital em sua publicidade, sem autorização prévia. No conteúdo publicitário, constava a influenciadora como uma das principais clientes do estabelecimento.
-
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
No ordenamento jurídico brasileiro, apenas o nome goza de proteção, mas não o pseudônimo.
B
O uso do apelido, sem autorização prévia, é válido, desde que atenda ao princípio da veracidade.
C
A Clínica de Estética não deve ressarcir por qualquer dano, visto que se encontrava no exercício do seu direito de informar.
D
Sem autorização, não se pode usar o nome de uma pessoa em propaganda comercial, sendo que a proteção alcança também o pseudônimo.
E
Na situação narrada, não há dano pelo uso do apelido, pois a influenciadora digital é uma personalidade pública, não gozando de tutela jurídica.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade são considerados absolutamente incapazes.
B
O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme aos artigos 20 e 21 do Código Civil para declarar inexigível autorização da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.
C
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, haverá presunção absoluta de comoriência.
D
A emancipação voluntária exige homologação judicial.
E
Será declarada a morte presumida sem declaração de ausência daquela pessoa que desaparecer de seu domicílio sem dela haver notícia.
Acerca dos direitos da personalidade, é correto afirmar que
A
com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis.
B
em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
C
em qualquer hipótese, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
é inválida, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Jaqueline, solteira, vem a falecer. Como possíveis herdeiros, Jaqueline contava apenas com Marcos e João, seus sobrinhos e irmãos entre si. Ao descobrir que Jaqueline, por testamento, afastou os sobrinhos da herança para deixá-la à Associação de Caridade Solidária e à amiga Carolina, Marcos desfere insultos à falecida tia no perfil que ela mantinha em rede social.
Diante disto, cabe buscar a cessação da lesão à honra de Jaqueline
A
a João e a Marcos, conjuntamente.
B
à Associação de Caridade Solidária.
C
ao Ministério Público.
D
à Associação e a Carolina, conjuntamente.
E
a João.
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceção.
B
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
C
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
D
Pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, independente de autorização.
E
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
Assinale a alternativa CORRETA sobre pessoas naturais:
A
Os viciados em tóxico são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B
A existência da pessoa natural termina com a morte ou desaparecimento por mais de dois anos.
C
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
D
A personalidade civil da pessoa começa na concepção.
E
O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
B
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
C
A existência da pessoa natural termina com o nascimento, presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
D
É terminantemente proibido, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
E
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
Em razão da vedação constitucional do anonimato, a utilização de pseudônimo para a realização de atividades lícitas depende de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Considere que a Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil queira realizar uma campanha de marketing em que veiculará, na mídia, o nome e o sobrenome do funcionário destaque do mês. Nos termos do Código Civil Brasileiro, o uso do nome na propaganda comercial:
A
Só é permitida em mídia impressa.
B
Prescinde da ciência do funcionário.
C
Depende da autorização do funcionário.
D
É vedado, devendo ser utilizado nome fictício.
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