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Questões de Concurso sobre Disposições do CC/2002 sobre Direitos da Personalidade
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Conforme o modo como for feita, a divulgação de fato
verdadeiro poderá gerar responsabilidade civil por ofensa à
honra da pessoa natural.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos da personalidade,
A
salvo por exigência médica, é vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
B
como regra geral, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo possível limitar-se voluntariamente o seu exercício.
C
tratando-se de morto, poderão pleitear perdas e danos em relação a direitos da personalidade violados o cônjuge ou companheiro sobrevivente, bem como seus filhos, exclusivamente.
D
a disposição do próprio corpo para depois da morte, gratuita ou onerosamente, não é possível em nenhuma hipótese.
E
o nome goza de proteção jurídica, mas não o pseudônimo, por se tratar de mero apelido social.
Relativamente aos direitos da personalidade, assinale a
alternativa correta.
A
Segundo jurisprudência do STJ, o pseudônimo utilizado
para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que
se dá ao nome.
B
A publicação de biografias dispensa autorização prévia
da pessoa biografada, consoante jurisprudência do
Supremo.
C
Qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se,
com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção
cirúrgica, desde que haja determinação médica.
D
Se houver objetivo científico ou altruístico, é possível a
disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo.
E
A proteção dos direitos da personalidade, segundo
entendimento do STJ, aplica-se igualmente às pessoas
jurídicas.
A respeito dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade, considere:
I. A vida privada da pessoa natural é inviolável. Logo, a exposição da vida do homem público, ainda que se trate de notícia verdadeira e útil vinculada a seu papel social, representa violação do direito à privacidade, na medida em que os direitos da personalidade são irrenunciáveis.
II. A imutabilidade do nome é princípio de ordem pública que visa garantir segurança nas relações jurídicas nas esferas pública e privada. Por esta razão, o STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que não é possível o cônjuge acrescer o nome de família do outro após a celebração do matrimônio.
III. Desde que gratuita e realizada por pessoa capaz, é lícita a doação de tecidos, de órgãos e de partes do corpo vivo para transplante em qualquer pessoa, desde que mediante autorização judicial, ressalvado se o beneficiário for cônjuge ou qualquer parente consanguíneo até o quarto grau, quando, então, basta autorização, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, indicando especificamente o objeto de retirada, prescindindo de intervenção judicial.
IV. O Código Civil dispõe que ninguém poderá ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Logo, é juridicamente inválido o termo de consentimento informado, subscrito por paciente plenamente capaz, quando o procedimento médico tiver risco de gerar seu óbito, ainda que tenha havido efetivo compartilhamento de informações e a corresponsabilidade na tomada de decisão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
III.
C
IV.
D
I e IV.
E
I, II e III.
Acerca do uso do nome ou da imagem da pessoa por terceiros, é CORRETO afirmar:
A
A possibilidade de proteção ao nome e à imagem se extingue com a morte de seu titular.
B
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se houver intenção difamatória.
C
O pseudônimo não goza de proteção no âmbito dos direitos de personalidade.
D
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Paulo se obrigou a ceder à terceiro o seu corpo, depois de morto, em contrapartida ao pagamento de mil reais aos seus herdeiros.
Nesse caso, de acordo com o Código Civil, esse contrato
A
é inválido, pois não se admite a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte.
B
é válido, mas sua eficácia depende de confirmação pelos herdeiros.
C
será válido somente se a disposição for confirmada em testamento.
D
será válido somente se a disposição do corpo tiver objetivo científico.
E
é válido, mas pode ser resilido por Paulo a qualquer tempo.
Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório.
Diante dos fatos narrados, responda corretamente.
A
É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.
B
Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.
C
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
D
Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.
E
Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.
Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei
e tem por objetivo garantir condições mínimas para a
vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa
incorreta:
A
O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento
que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à
vida
B
É proibida a veiculação de nome alheio em peças
publicitárias, exceto quando há autorização expressa
C
Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário
para a reparação de danos quando do uso de imagem
de parente morto
D
É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa
científica após a morte, não podendo esse ato ser
revogado a qualquer tempo
E
O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo,
mesmo quando isso contrariar os bons costumes
A lei brasileira admite o transplante de órgãos do corpo
humano quando não importar em diminuição
permanente da integridade física e não contrariar os
bons costumes. Nessas situações, é aceitável a
disposição do próprio corpo.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime jurídico do direito essencial ao nome, assinale a alternativa correta.
A
O Código Civil determina que, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, de sorte que esse ato será permitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Assim, tanto o STJ quanto a doutrina dominante entendem que esse preceito normativo autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
B
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, excetuados os casos em que não haja intenção difamatória.
C
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Por isso, a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, sem mencionar o respectivo nome, mas sendo capaz de identificá-la, não incorre em violação a direito da personalidade.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome, já que o pseudônimo corresponde à designação inexata da pessoa.
E
O titular de blog não é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, no respectivo site, por própria conta e risco, de artigo escrito por terceiro. Tal fato afigura verdadeira exceção ao entendimento jurisprudencial do STJ, de acordo com o qual são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo, entendimento que não será aplicável caso a publicação seja relativa a propaganda político-eleitoral.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro,
A
a divulgação do nome alheio, em propaganda comercial, prescinde de autorização.
B
a conduta da empresa, em relação aos funcionários, feriu o direito da personalidade.
C
o nome alheio pode ser divulgado, sem autorização, apenas em campanhas de rádio.
D
os funcionários devem abrir mão dos direitos da personalidade para não perderem o emprego.
Atente à doutrina abaixo e em seguida responda o que se pede.
“Historicamente, o tratamento jurídico dedicado ao corpo humano sofreu influências religiosas, chegando a se compreender o corpo humano como uma dádiva divina, impossibilitando qualquer intervenção pelo próprio titular. Por evidente, na contemporaneidade, a autonomia privada (liberdade do titular) alterou essa compreensão, admitindo-se um verdadeiro direito ao corpo humano. O Código Civil dedicou proteção ao aspecto físico da personalidade nos arts. 13 a 15.” (FARIAS, Cristiano Chaves; FARIAS, Nelson Rosenvald. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1. São Paulo: Atlas, 2015.)
Com relação aos mecanismos de tutela expostos em nosso ordenamento civil e baseando-se nos ensinamentos doutrinários e nas decisões recentes dos tribunais superiores sobre a temática supra, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito à integridade física concerne à proteção jurídica do corpo humano, isto é, à sua incolumidade corporal, incluída a tutela do
corpo vivo e do corpo morto.
B
Permite-se o ato de disposição do próprio corpo apenas nas hipóteses em que não resulte em diminuição temporária ou permanente da
integridade física do indivíduo.
C
Admite-se o ato de disposição de partes do corpo humano, vivo ou morto, a título gratuito ou oneroso, desde que não resulte em
prejuízos ao titular, considerando-se a existência de uma finalidade terapêutica como determinante para o ato.
D
O art. 13 do Código Civil brasileiro veda a realização do ato cirúrgico de transgenitalização, posto que tal procedimento violenta a
garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurada.
E
A pessoa humana pode ser objeto de experimentações científicas desde que nas hipóteses de experiências com finalidade terapêutica,
independentemente da existência de consentimento informado, nas situações expostas na legislação civil pátria, em decorrência do
princípio da solidariedade.
De acordo com o Código Civil, no que se refere aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
A
É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, ainda que com objetivo científico ou altruístico.
B
O pseudônimo pode ser adotado para atividades lícitas, porém não goza da proteção que se dá ao nome.
C
Todos os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
D
Independe de autorização o uso de nome alheio em propaganda comercial.
E
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Rosa, famosa atriz, faleceu deixando três filhas. Após sua morte,
a mídia realizou diversos programas sobre a sua vida e,
sobretudo, sobre seus enlaces amorosos. Todos os atos foram
praticados sem autorização das filhas. Rosa, enquanto viva,
sempre foi enfática em resguardar sua vida privada das investidas
da mídia, inclusive demandando por reparações em razão da
violação da sua intimidade. Diante do caso narrado, verifica-se:
A
a possibilidade de as filhas demandarem por reparação a fim
de resguardar a memória de sua mãe;
B
a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação,
pois os direitos da personalidade são extintos com a morte;
C
a possibilidade de as filhas demandarem, por representação,
embora a mãe haja morrido, para tutela da intimidade da
genitora;
D
a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação,
pois os direitos da personalidade são intransferíveis;
E
a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação
pela ofensa à memória da vida íntima de sua mãe.
Sobre os direitos da personalidade, pode-se afirmar que:
A
a cassação dos direitos direitos políticos de pessoa natural equivale á perda de personalidade.
B
a proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto com relação a tais direitos.
C
mesmo o natimorto adquire personalidade jurídica.
D
a personalidade civil tem início com o registro em cartório do nascimento com vida depois de decorridas 24 horas.
E
o nascimento com vida por si só não confere os direitos de personalidade ao recém-nascido.
EM MATÉRIA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:
I. A pessoa jurídica, assim como a pessoa natural, pode ser ofendida com atos que atinjam a sua honra tanto subjetiva quanto subjetiva.
II. Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação de outros prejuízos.
III. Quando se trata de pessoas que ocupam cargos públicos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística.
IV. A intimidade e a privacidade das pessoas constituem direitos irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições em nenhuma hipótese.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
II e IV estão corretas.
Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:
A
à imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal;
B
à honra e à proteção da sua integridade e reputação social;
C
à liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar;
D
ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida;
E
à privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.
O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil. No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:
A
erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal;
B
ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal;
C
ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo;
D
ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia;
E
ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.
O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização,
não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao
desprezo público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado