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Questões de Concurso sobre Disposições do CC/2002 sobre Direitos da Personalidade
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Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição
gratuita de parte do próprio corpo após a morte, para fins
altruísticos, é intransmissível e irrevogável.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética: O candidato X
faleceu em acidente terrestre quando estava em campanha
eleitoral no percurso da cidade Z para a cidade V.
De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimação
para exigir que cesse eventual ameaça, ou a lesão, a
direito da personalidade do candidato falecido
A
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral, independente do grau.
B
o cônjuge sobrevivente, apenas.
C
qualquer parente em linha reta até o terceiro grau,
apenas.
D
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral até o quarto grau.
E
qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, apenas.
A indenização pela utilização da imagem de determinada
pessoa, sem autorização e para fins comerciais, dependerá da
existência de dano moral.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos direitos da personalidade, considere:
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.
II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.
III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
I e III.
No que tange aos direitos da personalidade, assinale a
alternativa correta.
A
É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição
do próprio corpo.
B
A proteção dos direitos da personalidade aplica-se
igualmente às pessoas jurídicas.
C
O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção
que se dá ao nome.
D
A transmissão da palavra de determinada pessoa
poderá, sempre e em qualquer circunstância, ser
proibida a seu requerimento e sem prejuízo da indenização
que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada
a fins comerciais.
Quanto aos direitos da personalidade, escolha a alternativa CORRETA:
A
A questão da personalidade jurídica do nascituro não demanda debates, estando pacificada, pelas doutrinas jurídicas, desde a Constituição Federal de 1988.
B
A extinção da personalidade pode decorrer de condenação criminal, correspondente à morte civil, resultando na perda do estado de livre ou cidadão.
C
Com a nova ordem constitucional, não há mais distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato.
D
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitações.
E
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Segundo a legislação civil vigente,
A
a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação
irrestrita para as pessoas jurídicas.
B
aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a
proteção dos direitos da personalidade.
C
apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às
pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
D
para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é
imprescindível que também ocorra dano patrimonial.
E
às pessoas jurídicas não se concede indenização por
dano moral.
O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem
efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos
da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta,
no que se refere à pessoa natural.
A
Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento
de pessoa biografada relativamente a obras biográficas,
literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária
autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
B
Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade
para o exercício pessoal dos atos civis.
C
O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se
estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades
lícitas.
D
O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento,
mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito
anos ou após obter a sua emancipação.
E
A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de
notas exige a anuência comum dos pais e depende de
homologação judicial.
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos da personalidade:
A
Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceções.
B
O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
C
É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
A pessoa humana pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Em se tratando de morto, para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,
A
terão legitimação o cônjuge sobrevivente, os parentes afins na linha reta e os parentes na linha colateral sem limitação de grau.
B
não há legitimado, porque essa ação é personalíssima.
C
somente o Ministério Público terá legitimação, porque a morte extingue os vínculos de afinidade e de parentesco.
D
terá legitimação o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.
E
terão legitimação somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os parentes em linha reta.
Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que
A
existe um rol taxativo desses direitos, constituídos pelo direito à vida, à liberdade, à integridade física e psíquica, à imagem, à honra, ao nome e à vida privada.
B
é inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.
C
é defeso, em qualquer hipótese, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
é impossível admitir a disposição gratuita do próprio corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial, por serem indisponíveis os direitos da personalidade.
Quanto aos direitos da personalidade, assinale a afirmação correta.
A
Se necessário, qualquer indivíduo pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
B
Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
C
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos somente o prenome.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Nos termos do Código Civil, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, salvo:
A
ordem administrativa
B
motivos religiosos
C
exigência médica
D
convicção pessoal
E
análise especial
O STF firmou o entendimento de que é permitida a publicação
da biografia de uma pessoa, sem a prévia autorização
do biografado, sendo possível posterior direito de resposta em
caso de violação à honra do indivíduo retratado e de abuso
da liberdade de expressão.
C
Certo
E
Errado
Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação.
Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:
A
não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
B
apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
C
apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
D
apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
E
o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.
Sobre personalidade e direitos de personalidade, é CORRETA a assertiva:
A
Consistem em direitos da personalidade, dentre outros: o direito à vida, ao próprio corpo, à liberdade de pensamento
e de expressão, à liberdade, à honra, ao recato, à imagem e à identidade.
B
A personalidade civil começa com a concepção.
C
Os direitos de personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.
D
Os direitos de personalidade perduram e podem ser exercidos pelo próprio titular, ou representante, exclusivamente
em vida.
Com relação ao ato de disposição do próprio corpo e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É válido o ato de disposição do próprio corpo que contrarie os bons costumes, independentemente de exigência médica.
B
É admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
C
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
A artista “X”, que se apresenta totalmente nua frequentemente em casas noturnas, constatou que seus vizinhos sorrateiramente a espionavam, fotografavam e filmavam despida, no interior de sua residência, divulgando o material em redes sociais. Nesse caso ela
A
poderá requerer judicialmente indenização por danos materiais e morais, mas não poderá formular pretensão em Juízo para impedir ou fazer cessar esses atos praticados pelos vizinhos.
B
poderá requerer ao Juiz competente providências para impedir e fazer cessar esses atos.
C
nada poderá pleitear judicialmente para coibir esses atos em virtude das atividades profissionais que exerce.
D
não poderá requerer providências para impedir esses atos, entretanto terá direito a um pagamento pela divulgação nas redes sociais, cujo valor será arbitrado pelo Juiz.
E
só poderá impedir esses atos quando deixar de exercer atividades artísticas em que se apresente nua.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, se ocupa, nos artigos 11 a
21, da tutela jurídica dos chamados direitos da personalidade, ou seja, da proteção jurídica
de objetos de direito que pertencem à natureza do homem (direitos de humanidade). Mais
adiante, no artigo 52 atribui também às pessoas jurídicas a titularidade dos direitos da
personalidade, desde que compatíveis com os aspectos múltiplos das atividades que
desenvolvem. A partir dos referidos dispositivos legais, é possível afirmar que:
I. O ato de disposição do próprio corpo, para fins de transplante, é admitido pelo Código
Civil de 2002, na forma estabelecida por lei especial. Sendo assim, é permitido à
pessoa plenamente capaz dispor, gratuitamente, de tecidos, órgãos e partes de seu
corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes, desde que resguardada a sua
integridade física e psíquica.
II. É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo,
no todo ou em parte, para depois da morte, sendo que a livre manifestação expressa
do doador dos órgãos em vida prevalece sobre a vontade de seus familiares.
III. Toda a pessoa natural tem direito ao nome, sendo que a forma fundamental de
aquisição do patronímico é a filiação. O atual Código Civil, no entanto, permite que o
marido adote o patronímico da esposa, na medida em que a própria Carta
Constitucional de 1988 equiparou os direitos e deveres dos homens e mulheres.
IV. O direito ao nome empresarial (ou à denominação das sociedades simples,
associações e fundações) decorre da proteção que a Lei Civil assegura às pessoas
jurídicas, enquanto sujeitos do direito à identidade, ao passo que, do ponto de vista
da Ordem Pública, esses sujeitos de direito, titulares do nome ou da denominação,
têm a correlata obrigação de ter um nome pelo qual possam ser identificados perante
a sociedade e os Poderes Públicos.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
No que diz respeito à capacidade civil, aos direitos da personalidade, às associações e aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A
O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, tem legitimidade, de forma concorrente e autônoma, para exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do parente falecido.
B
As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos dos que motivem seu armazenamento, registro ou uso, ainda que haja autorização do titular.
C
Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido deve ser destinado a entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, a instituição municipal, estadual ou federal, independentemente de ulterior deliberação dos associados para destinar o patrimônio social a alguma outra entidade que também persiga fins não econômicos.
D
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar onde sejam celebrados, contudo as práticas habitualmente adotadas entre as partes contratantes não podem influenciar a interpretação da avença.
E
A emancipação por sentença do juiz não está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
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