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Questões de Concurso sobre Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)
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Com base no que disciplina o Código Civil acerca de ato ilícito, assinale a alternativa correta.
A
Comete ato ilícito aquele que, mesmo em legítima defesa, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
B
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
Não há previsão de cometimento de ato ilícito por omissão.
D
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, mesmo que outra ação menos gravosa pudesse ser tomada, não acarreta cometimento de ato ilícito.
E
Constituem ato ilícito os atos praticados mesmo no exercício regular de um direito legalmente reconhecido.
Entre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:
A
A ausência de denunciação à lide ao alienante, na evicção, impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.
B
O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, e, no caso, também aproveita as exceções pessoais a outro codevedor.
C
O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
D
Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação necessita de ação própria.
Ano:
2017
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando
A
o titular de direito, ao exercê-lo, tangencia os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
B
o titular de direito, ao exercê-lo, atinge os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
C
o titular de direito, ao exercê-lo, atinge manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
D
o titular de direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que
A
consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem.
B
não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que
age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém.
C
o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica,
ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada.
D
a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito
brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002.
Acerca dos atos ilícitos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
Não constitui ato ilícito o ato de destruir o vidro de um veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo de local de onde esteja ocorrendo um incêndio.
B
Para o legislador civilista o abuso de direito é um ilícito caracterizado pelo desvio de sua finalidade social e econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.
C
Comete ato ilícito um motorista de ambulância, dirigindo em situação de emergência, com a sirene ligada, ultrapassa semáforo fechado (sinal vermelho).
D
O incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, exceto se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para ressarcimento do dano.
E
Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato não constituirá ato ilícito, exceto se praticado com abuso de direito.
Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo,
exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim
socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
Certo
E
Errado
Qual das assertivas abaixo contém ato ilícito?
A
Os atos praticados em legítima defesa.
B
Os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
C
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
D
O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A respeito da responsabilidade civil, considere:
.
I. Não são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
II. A desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano permite ao juiz reduzir equitativamente a indenização.
III. A responsabilidade decorrente de abuso de direito é objetiva.
.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II
B
II e III
C
I e III
D
I
E
II
Conforme disposto na legislação civil, constituem atos ilícitos:
- as ações praticadas em legítima defesa.
- os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
- a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
- a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Não constituem atos ilícitos, conforme a legislação vigente, nos termos do Código Civil, exceto:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigos 186; 188, I, II, § único.
A
exercício regular de um direito reconhecido.
B
praticados em legítima defesa.
C
por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
D
na deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo comum, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessários, não excedendo os limite do indispensável para a remoção do perigo.
E
nenhuma das alternativas anteriores.
Sobre atos ilícitos não é correto afirmar que:
A
Um ato ilícito pode decorrer de uma conduta omissiva
B
Caso uma pessoa danifique um imóvel de terceiro com vistas a evitar a expansão de um incêndio, ainda assim poderá ter que indenizar os danos derivados dos excessos que cometeu em sua conduta.
C
Um ato realizado na forma da lei que ultrapasse os limites de suas finalidades econômicas e sociais, ainda assim é considerado lícito.
D
Uma pessoa para evitar ser agredida injustamente, danifica bem do agressor. A conduta dessa pessoa não é considerada ilícita
E
No ato ilícito equiparado a conduta inicia-se lícita mas pelo excesso em seu exercício torna-se ilícito
Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato
A
anulável.
B
ilícito.
C
inexistente.
D
nulo.
Quanto aos atos ilícitos, os graus da culpa se aferem pela proporção:
A
direta ao grau de acuidade técnica exigida.
B
inversa ao grau de atenção exigida.
C
inversa ao grau do risco assumido.
D
direta ao grau de zelo exigido.
E
direta ao grau de perícia exigido.
Sobre os atos jurídicos e sua classificação, julgue os itens abaixo, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas.
I- Perfeito, válido e eficaz ─ quando o ato completou o seu ciclo de formação, encontra-se conforme as exigências legais e está disponível para a produção dos efeitos jurídicos que lhe são típicos.
II- Perfeito, inválido e eficaz ─ quando o ato concluiu todas as etapas do seu ciclo de formação, encontra-se em desconformidade com a ordem jurídica e está produzindo os efeitos jurídicos que lhe são próprios.
III- Perfeito, válido e ineficaz – já completou o seu ciclo de formação, foi editado conforme a lei e ainda não se encontra disponível para a fruição dos seus efeitos típicos, por depender de uma condição suspensiva, termo inicial, ou complementação por outro órgão controlador.
IV- Perfeito, inválido e ineficaz – quando o ato concluiu todas as fases do ciclo de formação, está em desconformidade com o sistema normativo e ainda não se encontra disponível para a produção de seus efeitos típicos ou próprios, por depender de uma condição suspensiva, ou a chegada de um termo ou, ainda, a prática de um ato complementar por outro órgão.
V- Inválido, eficaz e inexequível – quando o ato se encontra desconforme a lei, tem disposição para produzir de imediato os seus efeitos jurídicos e ainda não é exequível ou operante, por estar sujeito a condição ou termo futuro para sua exequibilidade ou operatividade.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III.
C
II, IV e V.
D
II, III, IV e V
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Carlos foi vítima de golpe por meio do qual fraudadores utilizaram-se de documentos falsos a fim de realizar operações bancárias em seu nome. Procurada por Carlos, a instituição financeira afirmou não ter tido culpa pelo incidente, negando-se a restituir o prejuízo. A negativa é
A
ilícita, configurando abuso do direito, decorrente da inobservância do princípio da boa-fé subjetiva, que impõe às partes, dentre outros, o dever anexo de segurança, independentemente da existência do elemento culpa.
B
lícita, pois, para caracterização do abuso do direito, é necessária a existência do elemento culpa.
C
lícita, por ausência de nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e o prejuízo experimentado por Carlos.
D
lícita, pois somente comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária decorrente de negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem.
E
ilícita, configurando abuso do direito, decorrente da inobservância do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes, dentre outros, o dever anexo de segurança, independentemente da existência do elemento culpa.
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor é considerado em mora:
A
Desde a prática do ato.
B
Desde a citação.
C
Desde a data em que foi proferida a sentença condenatória.
D
A partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
A partir da intimação, para pagamento na fase de execução de sentença.
Assinale a alternativa correta.
A
O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, não permite a caracterização de um ilícito civil.
B
Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico.
C
Para a caracterização do ato ilícito por abuso de direito previsto no Código Civil é necessária a aferição de culpa do autor do fato.
D
Só é considerado ilícito o ato que, exercido em excesso manifesto aos limites impostos pelos bons costumes, necessariamente causar dano a alguém.
E
Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente.
Assinale a alternativa correta:
A
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio aquele onde localizada a sua sede.
B
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
D
Conforme estabelecido na Lei n. 4.320/1964, a receita classificar-se-á em três categorias econômicas, a saber: receitas correntes, receitas de capital e receitas diferidas.
O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social
A
comete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil.
B
não comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas.
C
não comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva.
D
comete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil.
E
comete abuso do direito, que a lei não reputa ato ilícito para fins indenizatórios.
A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito
A
determina indenização material, independentemente de comprovação de prejuízo.
B
não acarreta consequência pecuniária, se não houver dano moral.
C
rege-se pelo critério subjetivo, só sendo indispensável o dano.
D
rege-se pelo critério subjetivo, sendo indispensável o dano apenas quando configurado dolo.
E
independe de comprovação de culpa.
Gerar simulado