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Questões de Concurso sobre Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)
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Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente.
Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança.
A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta.
A
Ele não praticou ato ilícito mas, ainda assim, terá que indenizar Mário.
B
Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mario, violando o princípio do neminem laedere.
C
Ele não praticou ato ilícito e não terá que indenizar Mario por atuar em estado de necessidade.
D
Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mário e responderá objetivamente pelos danos a que der causa.
Ano:
2021
Resumidamente, o conceito jurídico de ato ilícito descreve qualquer ato que seja contrário ao direito. Assim, diante de tal conceito e segundo as normas de direito civil, considera-se ato ilícito:
A
os atos que deterioram ou destroem coisa alheia, a fim de remover perigo iminente;
B
os atos praticados em legítima defesa;
C
os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido;
D
ação ou omissão voluntária;
E
os atos que causam lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em relação aos atos ilícitos, analisar os itens abaixo:
I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens II e III.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
B
Não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de evitar perigo de qualquer natureza.
C
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
D
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Considere as seguintes situações a seguir:
(i) Joaquim estava andando pela rua quando reparou que havia uma criança trancada no interior de um veículo chorando, procurou o responsável e, não tendo encontrado, decidiu quebrar o vidro do carro e resgatar a criança; (ii) José, vendo que a casa do seu vizinho estava pegando fogo, mesmo percebendo que o portão estava aberto, destruiu os muros de acesso para tentar apagar o fogo; e (iii) João verificou que seu vizinho estava agredindo fisicamente o seu pai idoso e omitiu-se de prestar qualquer ajuda.
Diante das situações hipotéticas, assinale a alternativa que corresponde ao(s) indivíduo(s) que praticou(aram) ato(s) ilícito(s).
A
Joaquim, José e João.
B
Joaquim e José, apenas.
C
Joaquim e João, apenas.
D
José e João, apenas.
E
Apenas José.
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil de 2002.
A
O condomínio edilício é elencado expressamente como espécie de pessoa jurídica de direito privado.
B
Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
C
Os ébrios habituais, os viciados em tóxico e as pessoas sem desenvolvimento mental completo são relativamente incapazes.
D
O terceiro não interessado, que paga dívida em seu próprio nome, não tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas se sub-roga nos direitos do credor.
No que se refere ao dano, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico.
II – O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, não permite a caracterização de um ilícito civil.
III – Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Analise a seguinte situação hipotética: após o julgamento e o trânsito em julgado da sentença de procedência de determinada ação de conhecimento proposta tão somente contra uma sociedade limitada, o Advogado do autor ingressou com pedido de cumprimento de sentença para receber os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da referida empresa, bem como dos seus sócios. Após o regular andamento do cumprimento de sentença, houve bloqueio judicial e penhora nas contas dos sócios, fato que lhes ocasionou transtornos e prejuízos, pois tais bloqueios somente foram revertidos em segunda instância, portanto, em tempo considerável depois de realizados.
Considerando essa narrativa e também a disciplina legal dos atos ilícitos e do abuso de direito no Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
A existência da possibilidade de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica caracteriza, no caso, o exercício regular de um direito reconhecido, não havendo, portanto, ato ilícito passível de indenização
B
A conduta do Advogado não caracteriza abuso do direito, pois não excedeu os limites impostos pela boa-fé diante da possibilidade de pedir, oportunamente, a desconsideração da personalidade jurídica.
C
Não houve ato ilícito nem abuso de direito, pois o patrimônio dos sócios deve responder por dívidas da sociedade limitada.
D
Não houve ato ilícito nem abuso de direito, pois os fins econômicos e sociais dos honorários advocatícios justificam a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença.
E
A conduta do Advogado caracteriza abuso do direito.
Relativamente aos atos unilaterais, mais especificamente acerca da promessa de recompensa, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, independente de publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.
B
Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.
C
Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
D
Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
Situação hipotética: No exercício de determinado direito de natureza civil, um indivíduo agiu de forma abusiva, excedendo os limites impostos pela finalidade econômica e social do referido direito e causando dano a terceiro. Assertiva: Nesse caso, a caracterização da responsabilidade desse indivíduo independe da comprovação de culpa.
C
Certo
E
Errado
A propósito do abuso do direito, segundo o Código Civil e o entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta.
A
O abuso do direito é um ato lícito, porém indenizável.
B
Para a caracterização do abuso do direito, basta o critério objetivo finalístico.
C
O abuso do direito prescinde da discussão sobre a boa-fé objetiva.
D
Para a configuração do abuso do direito, é suficiente o reconhecimento da culpa em sentido estrito.
E
Para a caracterização do abuso do direito, há a necessidade da demonstração da existência de dolo por parte do agente.
Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato
A
lícito, mas que dá causa ao dever de indenizar.
B
lícito, mas que não produz efeitos.
C
ilícito, que dá causa ao dever de indenizar.
D
ilícito, mas que não dá causa ao dever de indenizar.
E
ilícito, porém plenamente válido e eficaz.
O Ato Ilícito é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Considere as obrigações por Atos Ilícitos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
II. Não constituem atos ilícitos: a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
III. Para configurar ato ilícito, é necessário que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura prejudicar outrem, ou culpa, se, consciente dos prejuízos que advêm de seu ato, assume o risco de provocar o dano, sem qualquer deliberação de violar um dever.
IV. Para que haja o pagamento da indenização pleiteada, é suficiente a apresentação de prova e do dolo do agente.
A
Apenas a afirmativa III está correta
B
Apenas a afirmativa I está correta
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão correta
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.
B
A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro.
C
A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.
D
A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.
E
Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.
De acordo com as disposições do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o abuso de direito é espécie de ato ilícito caracterizado
A
pelo exercício de direito subjetivo ou potestativo de forma desproporcional, mediante conduta abusiva que infrinja danos patrimoniais ou morais a outrem.
B
pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de ação ou omissão voluntária.
C
pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de prática considerada abusiva.
D
pelo excesso quanto ao limite imposto pelo fim econômico ou social do direito exercido, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar
outrem. Esse enunciado normativo diz respeito
A
à onerosidade excessiva.
B
à lesão.
C
ao enriquecimento sem causa.
D
à comutatividade.
E
ao abuso de direito.
O médico fiscal deve informar que a responsabilidade
civil do profissional médico é contratual e subjetiva e
que, de acordo com o Código Civil, mesmo que por
omissão voluntária, causar dano, ainda que
exclusivamente moral, consiste em ato ilícito.
C
Certo
E
Errado
Sobre atos ilícitos no Direito Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
B
Comete ato ilícito, aquele que promover a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, mesmo com o intuito de remover perigo iminente.
C
Não comete ato ilícito, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido
D
Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil brasileiro, constitui ato ilícito:
A
o praticado em legítima defesa desde que cause dano a terceiros
B
o exercício de um direito por seu titular de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes
C
o praticado no exercício regular de um direito reconhecido desde que cause prejuízo econômico a terceiros
D
a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente
Para o Código Civil, o abuso do direito
A
é previsto como ato ilícito e gera responsabilidade ao agente ofensor, por desvio da finalidade social e econômica do ato
tido por abusivo.
B
é previsto como ato ilícito, mas não gera responsabilidade ao agente ofensor, por não se tratar de ato ilegal.
C
é previsto como ato lícito, não gerando responsabilidade ao ofensor.
D
não é previsto no Código Civil, mas apenas na doutrina e na jurisprudência.
E
é previsto como ato ilícito, gerando apenas a possibilidade de desfazimento do ato, sem outras cominações legais.
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