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Questões de Concurso sobre Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)
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Dada a existência de íntima ligação entre o abuso de direito e
a boa-fé objetiva, a lei estabelece a decretação da nulidade
como sanção ao autor do ato abusivo.
C
Certo
E
Errado
Durante partida de futebol, Filipe envolveu-se em uma briga e passou, abruptamente, a desferir pontapés em todos a seu redor, atingindo inclusive o árbitro, Mário, que tentava separar a contenda. Muito ferido, Mário ajuizou ação de indenização contra Filipe. Por sua vez, este fez prova de que não teve a intenção de acertar Mário. O pedido deverá ser julgado
A
procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado subjetivamente.
B
improcedente, pois Filipe provou não existir um dos elementos para a responsabilização civil.
C
procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado objetivamente.
D
procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado objetivamente.
E
procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado subjetivamente.
Sônia é proprietária de uma pousada. Marina, sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato
A
ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
B
lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade danosa a seus negócios.
C
lícito, pois a criação das corujas foi autorizada pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que experimentou, postular indenização.
D
ilícito, pois excedeu abusivamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.
E
imoral, porém lícito, uma vez que fundado em exercício regular do direito.
Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito (FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891), pode-se afirmar que o agente
A
cometeu ato ilícito que só pode determinar indeni zação por dano moral.
B
incorreu em abuso do direito.
C
praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qual quer sanção jurídica.
D
realizou negócio nulo.
E
realizou negócio anulável.
De acordo com o Código Civil Brasileiro:
A
o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção como devedor , ficando automaticamente responsável pela solvência do devedor.
B
comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C
a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que haja a anuência de todos os potenciais herdeiros.
D
os celebrantes são livres para convencionar o pagamento de uma dívida em ouro ou moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.
E
o incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para fazê-lo.
Analise as proposições a seguir segundo as regras ditadas no Código Civil vigente e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:
I - Na hipótese de deterioração ou destruição da coisa alheia, ou lesão a
pessoa, a fim de remover perigo iminente, a pessoa lesada, ou o dono da
coisa, se não forem culpados do perigo, têm direito à indenização do
prejuízo que sofreram.
II - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver
pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente
seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III - O empregador ou comitente é responsável pela reparação civil
decorrente de dano causado por seus empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Nessa hipótese,
fica excluída a responsabilidade do empregado, salvo se agiu com dolo.
IV - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem
ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará
obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado
e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
A não ser que o réu prove ter sofrido algum prejuízo, a indenização não será
devida se o autor desistir da ação antes da contestação.
V - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem
ficam sujeitos à reparação do dano causado, mas a obrigação se extingue com
a morte do autor do dano; se a ofensa tiver mais de um autor, a morte de um
deles não exime o coautor de responder integralmente pela reparação.
A
Estão corretas apenas as afirmações I, II e V.
B
Estão corretas apenas as afirmações II, III e IV.
C
Estão corretas apenas as afirmações II e IV.
D
Está correta apenas a afirmação IV.
E
Estão corretas apenas as afirmações I, II e IV.
O abuso de direito acarreta
A
apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados
abusivos pela parte prejudicada, independentemente
de decisão judicial.
B
indenização a favor daquele que sofrer prejuízo em
razão dele.
C
consequências jurídicas apenas se decorrente de
coação, ou de negócio fraudulento ou simulado.
D
somente a ineficácia dos atos praticados e considerados
abusivos pelo juiz.
E
indenização apenas em hipóteses previstas expressamente
em lei.
De acordo com as regras que orientam os atos jurídicos e a responsabilidade civil, marque as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda
que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
( ) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo
ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização será, contudo, equitativa, e não terá lugar se privar do
necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
( ) Não há responsabilidade sem que concorra ato ou fato lesivo culposo ou doloso.
( ) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V – V – F – V.
B
F – F – V – V.
C
F – V – V – F.
D
V – F – F – F.
A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.
A
O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
B
O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
C
Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
D
Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
E
O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo.
A respeito do abuso de direito no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA.
A
Ocorre o abuso de direito quando a pessoa, ao exercer um determinado direito, excede intencionalmente os limites impostos pela função social e econômica de um instituto, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes. A responsabilidade civil decorrente do ato abusivo tem natureza subjetiva.
B
Quando o ato ou o negócio jurídico é praticado com abuso de direito, se reconhecido e declarado como tal, enseja-se a declaração de nulidade do referido ato e surge a obrigação de indenizar os danos, morais e patrimoniais, por ele causados.
C
Práticas abusivas são ações ou condutas que se caracterizam como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.
D
Constitui abuso de direito a situação em que o proprietário excede o exercício do direito de propriedade, principalmente imóvel, e que cause prejuízo a outros, gerando o dever de ressarcir os danos causados.
E
Nas relações de consumo, o abuso de direito poderá manifestar-se também por omissão, o que afronta os princípios da finalidade social e econômica da relação de consumo, da equidade e da proporcionalidade, mas especialmente da boa-fé.
Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca.
Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.
A
A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.
B
Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados.
C
Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto.
D
Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.
Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é
necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de
prejudicar terceiro.
C
Certo
E
Errado
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou __________, violar direito e causar dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito. - A palavra que completa corretamente a lacuna acima é
A
imperícia.
B
obediência.
C
imprudência.
D
força maior.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Examine os enunciados seguintes:
I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boafé ou pelos bons costumes.
II. As partes devem estipular contratos típicos, somente, valendo a respeito o princípio da tipicidade ou taxatividade.
III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
A respeito do abuso de direito, assinale a opção correta.
A
O venire contra factum proprium não se configura ante comportamento omissivo.
B
A supressio pode coexistir com os prazos legais da decadência.
C
Na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, desde que não contrarie o ordenamento.
D
A configuração do abuso de direito exige o elemento subjetivo.
E
De acordo com o STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público.
Com relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, domicílio e fatos jurídicos, assinale a opção correta.
A
O direito do indivíduo ao próprio corpo é indisponível, não sendo permitido, pois, que se pratiquem ações que afetem a integridade física do indivíduo.
B
Os negócios jurídicos bifrontes são aqueles aos quais falta atribuição patrimonial.
C
A teoria da ficção jurídica, definida por Rudolf Von Ihering como mentira técnica consagrada pela necessidade, configura um recurso técnico para se atribuir a uma categoria os efeitos jurídicos próprios de outra categoria.
D
A comoriência ocorre quando duas ou mais pessoas da mesma família falecem simultaneamente e no mesmo lugar sem que seja possível precisar quem faleceu primeiro; não é possível a comoriência no caso de uma das mortes ser real e outra, presumida.
E
A capacidade é conceito básico da ordem jurídica, o qual se estende a todos os homens, consagrado na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.
Constitui ato ilícito aquele praticado
A
em estado de necessidade.
B
em legítima defesa de outrem.
C
com abuso de direito.
D
no exercício regular de um direito reconhecido, salvo com autorização judicial.
E
com reserva mental.
Gerar simulado