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Questões de Concurso sobre Elementos Acidentais do Negócio Jurídico
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A regularidade dos elementos acidentais permite a eficácia dos negócios jurídicos. Dentre esses elementos, está a condição
A
necessária, cujo fato condicionante da aquisição do direito é futuro e incerto.
B
legal para aquisição do direito, que é inserta no ato negocial por vontade do agente.
C
potestativa, em que o fato condicionante da aquisição do direito é a lei.
D
suspensiva, em que acontecimento futuro e incerto provoca aquisição do direito.
Christina e Márcio celebraram instrumento particular
de compromisso de compra e venda de um apartamento,
no qual Christina, proprietária do imóvel, figurou
como compromissária vendedora e Márcio, interessado
na aquisição, figurou como compromitente
comprador. Estabeleceu-se que o valor da venda seria
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e Márcio pagaria
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de sinal.
O saldo (R$ 540.000,00) seria pago à vista, no ato
da outorga da escritura pública de venda e compra.
Sendo uma pessoa muito conversadora, Márcio exigiu
que Christina apresentasse, em até 10 (dez) dias da
assinatura do instrumento contratual, todas as certidões
pessoais, bem como as certidões relacionadas
ao imóvel, sem qualquer apontamento. Assim, exigiu
a inclusão de uma condição resolutiva, por meio da
qual Márcio poderia resolver o negócio jurídico, a seu
exclusivo critério, caso constasse qualquer pendência
judicial ou administrativa em desfavor de Christina,
dívidas de natureza propter rem e/ou qualquer constrição
relacionada ao imóvel. Christina providenciou
as certidões e, na certidão de distribuição de ações
cíveis, constou uma ação de execução ajuizada em
seu desfavor, cujo valor econômico envolvido era de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse cenário, assinale
a alternativa correta.
A
Márcio poderá valer-se da condição para resolver o
negócio, exigindo a devolução do sinal.
B
A condição resolutiva é ilícita, pois sujeita o negócio
jurídico ao puro arbítrio de Márcio.
C
A cláusula que contém a condição resolutiva é abusiva
e, portanto, nula de pleno direito.
D
Christina tem a prerrogativa legal de resolver a pendência
judicial em até 30 (trinta) dias, preservando
assim o negócio jurídico celebrado.
E
Márcio poderá valer-se da condição para resolver o
negócio, mas perderá o sinal em favor de Christina.
Além dos elementos estruturais e essenciais, pode o negócio
jurídico conter outros elementos meramente acidentais,
ajustados facultativamente pela vontade das partes e não
necessários à sua existência, mas que, uma vez convencionados,
passam a integrá-lo de forma indissociável. Em
relação a esses elementos, é correto afirmar que
A
se considera condição a cláusula que, derivando da
lei ou da vontade das partes, subordina o efeito do
negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B
se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva,
e, pendente esta, fizer quanto àquela novas
disposições, estas não terão valor, realizada a condição,
se com ela forem incompatíveis.
C
enquanto eventual o direito do titular, nos casos de
condição suspensiva ou resolutiva, não lhe é permitido
praticar os atos destinados a conservá-lo.
D
o termo inicial suspende o exercício e a aquisição
do direito a que se refere o negócio jurídico firmado.
E
o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito
convencionado, exceto quando expressamente
ajustado pelas partes no negócio jurídico como condição
resolutiva.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e tem o intuito de modificar as consequências naturais deles esperadas. Sobre o assunto é CORRETO:
A
Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberdade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
B
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
C
Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigora o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
D
Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
E
Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando não resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Ano:
2017
Analise as seguintes proposições relativas às obrigações, segundo o Código Civil:
I - A obrigação indivisível assim se mantém mesmo quando se resolva em perdas e danos. Assim, ainda que a culpa pelo perecimento do seu objeto seja de apenas um dos devedores, todos respondem pela indenização por inteiro, e aquele que assim responder sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados.
II - Nas obrigações solidárias, a qualquer tempo poderá o devedor escolher a qual dos credores solidários pagar, e, sendo o pagamento integral feito pelo devedor a qualquer deles, extinguese a obrigação.
III - As condições adicionais que forem pactuadas entre o credor e um dos devedores solidários não poderão se estender aos demais devedores caso venham a agravar a situação destes, sendo, porém, permitidas se acompanhadas dos respectivos consentimentos.
IV - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsarse do que pagou, sub-rogando-se no direito do credor.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Não respondida.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Referente ao instituto da condição, segundo a lei civil, sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
B
Com base na Teoria da Lesão no âmbito do direito civil, ocorre a lesão, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação proporcional ao valor da prestação oposta.
C
Os negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor solvente, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, bem como serão igualmente anuláveis os contratos onerosos ou gratuitos do devedor quando insolvente.
D
Haverá erro nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, transmitem, ou quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.
Rafael vendeu uma fazenda para Valdir, estabelecendo que o comprador só entrará na posse do imóvel quando tiver construído
uma igreja para os colonos. Tal negócio está sujeito
A
a termo final.
B
a termo inicial.
C
à condição resolutiva.
D
à condição suspensiva.
E
a encargo.
Com base no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio da gravitação jurídica dispõe que, em não havendo previsão legal ou estabelecida em contrário entre as partes contratantes, a propriedade do bem acessória seguirá a do bem principal.
II. Um bem público construído pela Prefeitura em uma praça é um bem de uso comum do povo e dispensa permissão especial de uso, mas poderá ser oneroso se assim definido pela administração.
III. Em um negócio jurídico a nulidade ou anulabilidade da obrigação principal também afeta as obrigações acessórias, mas, do contrário, em sendo nulas ou anuláveis as obrigações acessórias, não necessariamente o será a principal.
IV. Em um negócio jurídico, subordinandose a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto ela não ocorrer não se adquire o direito a que ela visa. De outro modo, na condição resolutiva, enquanto ela não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
V. Haverá uma condição suspensiva determinando a cessação dos efeitos da compra e venda de um bem imóvel, cujo contrato trouxer cláusula que estabelece o pagamento integral do preço ao registro da baixa da hipoteca no cartório de registro de imóveis.
A
Apenas I, II, III e IV.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, III e V.
D
Apenas II, III e V.
E
Apenas I e IV.
Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:
A
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da
vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro
e incerto.
B
São lícitas, em geral, todas as condições contrárias à lei, à ordem
pública ou aos bons costumes;
C
Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as
condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
D
Tem-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas,
e as de não fazer coisa impossível.
E
Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo
implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer,
considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente
levada a efeito por aquele a quem não aproveita o seu implemento.
Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.
Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.
A
Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
B
Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
C
Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
D
Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao disposto no Código Civil:
I. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
II. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
III. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão incorretas todas as assertivas.
C
Estão corretas todas as assertivas.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas apenas a assertiva I e III.
Os elementos acidentais do negócio jurídico podem ser definidos como cláusulas que se acrescentam com o objetivo de
modificar uma ou algumas das consequências naturais do negócio em questão. Constitui exemplo de cláusulas de tal natureza
admitidas pelo ordenamento jurídico vigente:
A
Condição resolutiva, de cuja ocorrência depende a eficácia do negócio jurídico, não se admitindo o caráter aleatório.
B
Condição suspensiva, a qual, uma vez implementada, susta os efeitos do negócio jurídico, sendo admissível apenas para
contratos de trato sucessivo.
C
Modo, que difere a exigibilidade do negócio jurídico para momento futuro ou o torna exigível em prestações sucessivas.
D
Termo, que, por vontade das partes, subordina os efeitos do ato negocial a um evento futuro e incerto, podendo ser inicial
ou final.
E
Encargo, que, enquanto não realizado, suspende o exercício ou aquisição do direito objeto do negócio jurídico, não
podendo ser desproporcional ou desarrazoado.
Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito
dos negócios jurídicos.
A
Cláusula que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de
domínio do devedor.
B
Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a
determinado acontecimento.
C
Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um
negócio jurídico.
D
Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada
liberalidade.
E
Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor.
Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de um negócio jurídico à aquisição da maioridade da outra parte.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Civil vigente, com base nos elementos acidentais, entendidos como aqueles que podem ser introduzidos por liberalidade das partes a um negócio jurídico, assinale a alternativa correta:
A
Termo é acontecimento futuro e incerto de que dependerá a eficácia do negócio jurídico.
B
Depois de convencionados os elementos acidentais são indissociáveis do negócio jurídico.
C
Condição ou modo é cláusula que impõe ônus ao beneficiário, usada em doações e testamentos.
D
Vedadas quaisquer inovações no rol taxativo dos elementos acidentais, sendo estes: condição, termo e encargo.
Os negócios jurídicos são divididos em três campos de
análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema,
assinale a alternativa correta.
A
A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza
a declaração de inexistência do negócio jurídico,
já que a vontade integra o campo da existência.
B
Condição, termo e encargo são elementos de eficácia
que se classificam como acidentais ou facultativos.
C
Todos os denominados vícios de consentimento conduzem
o negócio à declaração de nulidade, tornando
mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido
pelo Código Civil.
D
Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio
do negócio eivado do vício da lesão, restando como
única opção o desfazimento do negócio e a restituição
de eventuais valores despendidos.
E
A forma do contrato constitui elemento de validade.
Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita
em instrumento público, e esta exigência não for
observada, fadado está o negócio à declaração de
anulação.
Ainda que o negócio jurídico consista em evento futuro dotado
de certeza, o seu termo inicial suspende a aquisição do direito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o negócio jurídico após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
A
Considera-se termo a cláusula que, derivando, exclusivamente, da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto
B
As condições, física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados
C
Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível
D
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa
E
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição resolutiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis
Segundo Antônio Junqueira de Azevedo (2002), o negócio jurídico pode ser definido como todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que todo ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide.
Sobre o tema, analise:
I - Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
II - O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
III - Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
IV - O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III, apenas.
O elemento acidental do negócio jurídico, estabelecido pelas partes, que faz com que a eficácia desse negócio fique subordinada à ocorrência de evento futuro e certo denomina-se
A
termo convencional.
B
termo legal.
C
condição suspensiva.
D
condição resolutiva.
E
encargo.
Gerar simulado