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Questões de Concurso sobre Elementos Acidentais do Negócio Jurídico
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Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:
A
a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;
B
a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;
C
à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;
D
à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;
E
a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Condição e Termo”, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
B
Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
C
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
D
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a
opção correta.
A
Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de
bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a
transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte
da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte
funciona como condição.
B
O encargo é elemento acidental característico dos negócios
jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução
do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos
de coerção direta ou indireta por parte do disponente.
C
O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento
do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.
D
Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes
subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e
incerto.
E
Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição
voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada,
permanecendo válida.
Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso
sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta
A
atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.
B
atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.
C
atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.
D
atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito
retroativo, atingindo as situações pendentes.
E
não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito
intertemporal.
As condições resolutivas impossíveis, ou de não fazer coisa impossível, têm-se por
A
nulas.
B
anuláveis.
C
inexistentes.
D
válidas.
Em uma relação jurídica vitalícia, a morte da parte a quem se dirige a vitaliciedade é
A
condição.
B
termo.
C
encargo.
D
fato que não pode constar de cláusula contratual, por proibição legal.
Quando o testamento foi aberto, Rubião quase caiu para trás. Advinhas por quê. Era nomeado herdeiro universal do testador. Não cinco, nem dez, nem vinte contos, mas tudo, o capital inteiro, especificados os bens, casa na Corte, uma em Barbacena, escravos, apólices, ações do Banco do Brasil e de outras instituições, joias, dinheiro amoedado, livros − tudo finalmente passava às mãos do Rubião, sem desvios, sem deixas a nenhuma pessoa, nem esmolas, nem dívidas. Uma só condição havia no testamento, a de guardar o herdeiro consigo o seu pobre cachorro Quincas Borba, nome que lhe deu por motivo da grande afeição que lhe tinha. Exigia do dito Rubião que o tratasse como se fosse a ele próprio testador, nada poupando em seu benefício, resguardando-o de moléstias, de fugas, de roubo ou de morte que lhe quisessem dar por maldade; cuidar finalmente como se cão não fosse, mas pessoa humana. Item, impunha-lhe a condição, quando morresse o cachorro, de lhe dar sepultura decente, em terreno próprio, que cobriria de flores e plantas cheirosas; e mais desenterraria os ossos do dito cachorro, quando fosse tempo idôneo, e os recolheria a uma urna de madeira preciosa para depositá-los no lugar mais honrado da casa. (Assis, Machado de. Quincas Borba. p. 25. Saraiva, 2011).
As exigências feitas a Rubião consubstanciam
A
termo final.
B
condição resolutiva.
C
condição suspensiva.
D
termo inicial.
E
encargo.
Acerca da condição, do termo e do encargo, é CORRETO afirmar que:
A
Termo essencial é a cláusula acessória inserida no negócio jurídico em que não se permite o seu cumprimento fora do advento do termo fixado, por não mais interessar ao credor.
B
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
C
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, será sempre vedada a prática de quaisquer atos, enquanto não satisfeita a condição, mesmo aqueles destinados a conservar o dito direito.
D
O encargo sempre suspende a aquisição e o exercício do direito, sendo desnecessária a sua imposição expressa, no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
E
No legado com encargo, se o herdeiro ou legatário descumprir o encargo, não será possível a revogação da liberalidade, em razão da falta de previsão legal.
“Manoel morreu, deixando seus bens a Ana Luiza, desde que esta, recebida a herança, construísse uma creche, no prazo de 2 (dois) anos. Caso não a construísse, perderia os bens para Alexandre.” Trata-se no caso de
A
condição resolutiva.
B
encargo.
C
condição suspensiva.
D
termo final.
Assinale a alternativa correta.
A
São ilícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Entre as condições lícitas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
B
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
C
As condições incompreensíveis ou contraditórias não invalidam os negócios jurídicos que lhe são subordinados.
D
O erro do negócio jurídico não é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
E
O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade de vontade real do manifestante.
Os negócios sob condição suspensiva
A
subordinam-se a evento futuro e certo.
B
operam efeitos desde logo, os quais são suspensos
em caso de implemento da condição.
C
são protegidos contra o advento de lei nova, em
caso de conflito de leis no tempo, mesmo que ainda
não tenha havido o implemento da condição.
D
geram, no que toca aos conflitos de lei no tempo,
meras expectativas de direito, não protegidas contra
o advento de lei nova.
E
não permitem que o titular eventual do direito
pratique atos destinados à sua conservação.
Rogério adquire o cavalo "Run like the Wind" sob condição
de que tenha que vencer uma corrida turfística em 90 dias.
Sendo o cavalo favorito no nonagésimo dia após a compra,
seu vendedor, Francisco, arrependido da venda por
achar que pediu preço baixo demais, dopa "Run like the
Wind" e o cavalo chega em último lugar. Considerando
que Rogério tem interesse na eficácia do negócio jurídico
e que tem provas da atitude de Francisco para evitar a
vitória do animal,
A
a condição não terá sido implementada e o contrato
será desfeito, mas Rogério poderá pleitear indenização
por meio de ação autônoma, com fundamento
na má-fé de Francisco.
B
nada poderá fazer, tendo-se como não verificada a
condição e desfeito o contrato, pois lhe caberia ter
vigiado melhor o animal para evitar seu doping.
C
poderá reputar a condição como potestativa e tê-la
como se houvesse ocorrido, para o único efeito jurídico
de pleitear perdas e danos do vendedor, pela
má-fé, mas o contrato será desfeito.
D
poderá reputar como verificada a condição suspensiva,
como se o cavalo houvesse vencido, pois seu
implemento foi maliciosamente obstado pelo vendedor,
a quem não interessava a vitória do animal.
E
nada poderá ser feito, pois a condição era resolutiva
e objetiva e a conduta do vendedor, sendo subjetiva,
em nada alterou os efeitos jurídicos do inadimplemento
ocorrido.
As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não
fazer coisa impossível, anulam o negócio jurídico a que estão
vinculadas.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:
I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.
II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.
III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.
IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Com relação a negócios jurídicos, seus defeitos e validades, assinale a opção correta.
A
O termo inicial e a condição suspensiva suspendem o exercício e a aquisição do direito.
B
O erro de manifestação da vontade na indicação da pessoa ou da coisa enseja a anulação do negócio jurídico, mesmo que pelo seu contexto ou por suas circunstâncias tanto a pessoa como a coisa possam ser identificadas.
C
Será válido o negócio jurídico sob condição suspensiva se antes do implemento dessa condição a prestação, inicialmente impossível, tornar-se possível.
D
Considera-se absolutamente nulo o negócio jurídico praticado por pessoa com capacidade relativa ou mesmo aquele contaminado por vício de consentimento, como o erro, o dolo e a coação.
E
Denomina-se condição a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
O encargo, nos negócios jurídicos,
A
não suspende nem a aquisição e nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto ao negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
B
mesmo sendo ilícito ou impossível, não invalida o negócio, quando constituir o motivo determinante da liberalidade.
C
tem o efeito, sempre, de suspender a aquisição e o exercício do direito.
D
salvo disposição em contrário, suspende só o exercício do direito, enquanto permanecer pendente, mas não a sua aquisição pelo titular.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A condição é elemento acidental do negócio jurídico e, não obstante isso, sendo suspensiva, invalidará o ato se for originariamente impossível, uma vez que o priva de todo o efeito.
B
A condição resolutiva impossível reputa-se não escrita.
C
A letra do Código Civil em vigor leva à nulidade do negócio jurídico que contiver previsão de condições ilícitas, sejam resolutivas ou suspensivas.
D
A condição logicamente incompatível com o negócio jurídico gera a nulidade da cláusula condicional, permanecendo hígido o negócio, por ser elemento meramente acidental do negócio jurídico.
E
A condição puramente potestativa é considerada ilícita.
Ano:
2014
Assinale a alternativa CORRETA consoante o Código Civil:
A
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
B
São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
C
O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, ainda que expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
D
Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, não constitui omissão dolosa, ainda que se prove que sem ela o negócio não se teria celebrado.
E
Não respondida.
Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui
A
expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.
B
direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
C
direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
D
expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.
E
direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.
Assinale a alternativa correta:
A
As condições puramente potestativas são lícitas, salvo nos contratos de adesão.
B
As condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita invalidam o negócio jurídico.
C
As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, consideram-se não escritas e o negócio jurídico é válido.
D
A condição suspensiva suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Gerar simulado