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Questões de Concurso sobre Manifestação de Vontade no Negócio Jurídico (Art. 110 ao 111)
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Além dos elementos estruturantes e essenciais dos negócios jurídicos, o princípio da autonomia da vontade permite às partes introduzirem, facultativamente, elementos acidentais que, dessa forma, passam a integrá-lo de forma indissociável. No que se refere a esses elementos acidentais, é correto afirmar:
A
invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
B
enquanto não se verificar a condição suspensiva inserida ao negócio jurídico, haverá para a parte apenas a expectativa de direito a que ele visa.
C
se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas valerão, mas, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis, responderá a parte por perdas e danos.
D
o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
E
o encargo imposto aos contratos onerosos não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto, pelo disponente, como condição resolutiva.
Sobre o negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.
A
O Código Civil apresenta os requisitos do negócio jurídico,
dentre os quais é incluída a causa.
B
O falso motivo em um contrato será, em regra, irrelevante
para a perfeição do negócio jurídico.
C
O direito brasileiro não admite a ocorrência de dolo por
omissão, pois não há possibilidade de indução em erro
quando a pessoa não manifesta a vontade de modo explícito.
D
O silêncio não pode significar anuência, pois juridicamente
quem cala não consente.
E
Se a lesão ficar caracterizada em um negócio jurídico, não
poderá o juiz reconhecer a sanatória do ato.
Nos termos do Código Civil, em especial quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
B
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
C
Nas declarações de vontade se atenderá apenas o sentido literal da linguagem utilizada no pacto celebrado entre as partes.
D
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Considere as assertivas abaixo.
I. É possível confirmar um ato a priori anulável, tornando-o válido a posteriori, como na hipótese em que um menor de idade compra um bem e, ao atingir a sua maioridade civil, confirma esse negócio jurídico, ressalvado direito de terceiro.
II. Um determinado contrato nulo pode ser convertido em contrato válido, como na hipótese de compra e venda de bem imóvel, com valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, sem a lavratura de escritura pública; perfazendo-se apenas em compromisso de compra e venda.
III. A invalidade parcial de um negócio jurídico o prejudicará em sua totalidade, ainda que seja possível separar a parte válida da inválida.
IV. Entre duas interpretações possíveis da declaração de vontade, uma que prive de validade e outra que lhe assegure a validade, há de ser adotada a última.
Segundo o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição legalmente fixada para os negócios jurídicos.
A
Nas declarações de vontade, é imperativa a observância do sentido literal da linguagem utilizada, sendo subsidiária a intenção da parte.
B
A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando houver expressa exigência legal nesse sentido.
C
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela parte interessada apenas quando for em benefício próprio.
D
A impossibilidade inicial do objeto do negócio leva sempre à invalidade.
E
A escritura pública não é essencial para a validade de nenhum negócio jurídico, bastando às partes a existência de instrumento particular.
Segundo o Novo Código Civil, o negócio jurídico tem
como critérios intrínsecos à sua perfectibilidade: agente
capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. Neste norte,
podemos afirmar que:
A
A impossibilidade inicial do objeto não convalida o
negócio jurídico se for absoluta, ou se cessar depois
de realizada a condição a que ele estiver
subordinado.
B
O silêncio importa anuência, quando as
circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for
necessária a declaração de vontade expressa e nas
declarações de vontade se atenderá mais à intenção
nelas consubstanciada do que ao sentido literal da
linguagem.
C
A incapacidade absoluta de uma das partes não pode
ser invocada pela outra em benefício próprio, nem
aproveita aos co-interessados capazes, salvo se,
neste caso, for divisível o objeto do direito ou da
obrigação comum.
D
Os negócios jurídicos que causam prejuízos a outrem
e a renúncia interpretam-se estritamente.
Quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
B
A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for absoluta, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
C
A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
D
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas terão valor, realizada a condição, mesmo se com ela forem incompatíveis.
E
Sempre computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o dia do vencimento, sem exceção.
Segundo o artigo 111 do Código Civil, o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e:
A
não for necessária a declaração de vontade expressa.
B
houver declaração de vontade expressa.
C
não for proibido em lei.
D
for necessária a declaração de vontade expressa.
Sobre as normas gerais relativas à formação, ao cumprimento e à extinção dos contratos no âmbito do Direito Civil, analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
II. Como regra geral e quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, o silêncio de uma das partes importará anuência, mesmo quando for necessária a declaração de vontade expressa.
III. Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
IV. Nas relações contratuais e a partir da Teoria dos Atos Próprios, a locução nuclear do venire contra factum proprium implica verdadeira proibição de comportamentos contraditórios no tempo e no espaço dentro de uma mesma relação jurídico-obrigacional.
V. A surrectio e a supressio são institutos derivativos do princípio da boa-fé objetiva e, na interpretação dos contratos, servem atualmente como critério judicial para análise e resolução de negócios jurídicos.
A
Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e V são corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.
D
Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.
E
Apenas as assertivas IV e V são corretas.
Sobre os Fatos Jurídicos previstos no Código Civil, marque a alternativa correta.
A
A incapacidade relativa de uma das partes poderá ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
B
O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
C
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
D
Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.
E
É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
São fatos jurídicos as condutas humanas ou episódios naturais que produzem efeitos jurídicos decorrentes das normas que os tutelam. Sobre a regulamentação que faz o Código Civil sobre essa matéria, é correto afirmar que
A
a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
B
nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
C
a incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
D
no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.
E
os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, considere:
I. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
II. O erro é substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
III. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
IV. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em relação ao ato jurídico, analise as assertivas.
I - O ato jurídico, para ter validade, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei.
II - O ato jurídico é anulável quando for ilícito ou impossível o seu objeto.
III - A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando exigido expressamente pela lei.
IV - Nas declarações de vontade, atender-se-á mais a sua intenção que o sentido literal da linguagem.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
No tocante aos negócios jurídicos no Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
B
O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
C
Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
D
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
E
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO constitui defeito do negócio jurídico, o ato de
A
assumir obrigação excessivamente onerosa em decorrência da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte.
B
incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.
C
manifestar a vontade de assumir obrigação quando o seu autor não a queria e a outra parte desconhecia esta sua intenção.
D
obrigar-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, em decorrência de premente necessidade ou de inexperiência.
E
omitir intencionalmente fato ou qualidade ignorados pela parte contrária, provando-se que sem ela o negócio não se teria realizado.
Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência.
A
Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B
O silêncio de uma das partes pode, excepcionalmente, representar anuência, se as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração expressa de vontade.
C
O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação pelas partes nem convalesce pelo decurso do tempo.
D
Sem que haja manifestação de vontade por parte dos contratantes, o negócio jurídico contratual é considerado existente, mas perde sua validade.
Julgue os itens seguintes a partir do estabelecido na Parte Geral do Código Civil Brasileiro:
I. A emancipação de adolescente maior de dezesseis anos pode ser concedida pelos pais mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
II. As benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
III. O prazo prescricional não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
IV. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
V. São defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
B
O silêncio não importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
C
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
D
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
E
Nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Analise as proposições a seguir e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:
I - O fato jurídico em sentido estrito corresponde a todo acontecimento natural para o qual não concorra a atuação humana, podendo ser classificado como ordinário (fato da natureza de ocorrência comum) ou extraordinário (aquele inesperado, imprevisível).
II - O ato jurídico em sentido estrito constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. Não obstante despidos de conteúdo negocial, aplicam-se ao ato jurídico em sentido estrito, no que couber, as mesmas disposições estabelecidas no Código Civil em vigor para o negócio jurídico.
III - Ainda que o Código Civil vigente estabeleça que a capacidade do agente seja um dos requisitos de validade do negócio jurídico, a incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
IV - Quando a lei não dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. De igual forma, celebrado o negócio jurídico com cláusula que condicione sua validade à subscrição instrumento público, este será da substância do ato.
V - Segundo o Código Civil vigente, na celebração do negócio jurídico, a reserva mental é irrelevante para comprometer a manifestação de vontade, salvo se conhecida do destinatário.
A
Está correta apenas a afirmação III.
B
Estão corretas apenas as afirmações II, IV e V.
C
Estão corretas apenas as afirmações I e IV.
D
Está correta apenas a afirmação II.
E
Estão corretas apenas as afirmações I, III e V.
No que se refere aos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
B
Em qualquer hipótese, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
C
O representante não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.
D
É válido e não anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
E
Nas declarações de vontade, será atendido mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.
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