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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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A fundação privada é uma pessoa jurídica constituída a partir de um patrimônio destinado por uma pessoa física ou jurídica à realização de um fim social lícito e determinado.
C
Certo
E
Errado
O incapaz, em nenhuma hipótese, responde civilmente pelos danos que causar a terceiro.
C
Certo
E
Errado
A pessoa adquire o domicílio voluntário ao escolher o lugar de sua residência habitual e o centro de seus negócios; já o domicílio necessário ou legal é o lugar em que a lei presume que a pessoa resida.
C
Certo
E
Errado
As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Maria e Antônia são sócias de Mantonia Instituto de Beleza Ltda.
Nessa situação, as sócias não são consideradas empresárias, mas empreendedoras.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a maioridade penal é atingida aos 18 anos de idade, mas a maioridade civil é atingida apenas aos 21 anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Uma pessoa com dezesseis anos de idade, emancipada pelos pais:
A
somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor com autorização dos pais;
B
somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor se tal autorização estiver contida no ato de emancipação;
C
pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor independentemente de qualquer autorização especial;
D
não pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor;
E
somente pode tirar carteira de habilitação para dirigir veículo automotor se no ato de emancipação não houver esta proibição.
Em relação ao domicílio, a alternativa INCORRETA é:
A
Os domicílios dos Estados são suas respectivas capitais.
B
O domicílio do marítimo será o local onde o navio por último tiver atracado.
C
A pessoa natural que não tenha residência habitual terá domicílio no lugar onde for encontrada.
D
O servidor público possui domicílio necessário no local em que exerce permanentemente suas funções.
E
A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares distintos, terá como domicílio o local onde o ato foi praticado.
A capacidade refere-se à aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil. A legitimação consiste em ter ou não capacidade para estabelecer determinada relação jurídica.
C
Certo
E
Errado
Os Procuradores de um determinado Ente da Federação criaram uma Associação para a defesa dos seus interesses. Sabe-se que o ato constitutivo da Associação foi corretamente levado a registro. Quanto a essa entidade, é correto afirmar:
A
omisso o estatuto quanto às cláusulas de exclusão de associado, é vedado, ainda que por deliberação da Assembléia, que um Procurador seja expulso da Associação.
B
para que se possa alterar o estatuto da associação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a associação, não contrarie ou desvirtue o fim dessa e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso esse a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
C
os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado, pelo Código Civil, ao estatuto, instituir categorias, entre os associados, com vantagens especiais.
D
constatada a inadimplência de alguns sócios quanto às obrigações sociais, estão todos os demais autorizados a, em nome próprio, demandar contra os inadimplentes para exigir o cumprimento das obrigações estatutárias.
E
dissolvida a Associação, silentes os associados e o estatuto, os bens remanescentes da extinta pessoa jurídica deverão ser devolvidos à Fazenda Pública do Estado, do Distrito Federal ou da União, caso não exista no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição com fins idênticos ou semelhantes ao da Associação de Procuradores.
Com base nos dispositivos legais aplicáveis às sociedades limitadas, é correto afirmar-se que o novo Código Civil:
A
alterou, ao contrário do que dispunha o Decreto nº 3.708/19, os limites de responsabilidade de cada sócio, para que cada um deles só tenha responsabilidade pessoal pelo valor de sua cota-parte.
B
não revogou o Decreto nº 3.708/19, pois cada um desses instrumentos legais regula tipos societários distintos.
C
permite que a sociedade limitada exija, na falta de integralização das cotas de algum sócio, que os demais promovam esta integralização.
D
prevê que a responsabilidade pela integralização do capital social é solidária entre os sócios, porém subsidiária com relação à sociedade, o que permite a terceiros credores da sociedade exigir de qualquer dos sócios a integralização total do capital social.
E
dispõe que os sócios somente poderão ser demandados por terceiros credores da sociedade pela integralização do capital social em caso de falência.
A capacidade de direito é a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, e exercer, por si ou por quem de direito as represente, atos da vida civil.
C
Certo
E
Errado
Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com
A
o início das atividades, após prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
B
a autorização ou aprovação do Poder Executivo para início das atividades para as quais foi constituída.
C
a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
D
a obtenção do competente cadastro nos órgãos fiscais federais, estaduais e municipais.
E
o início das atividades, independentemente de prévia inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
Cessará para os menores de 18 anos e maiores de 16 anos de idade a incapacidade civil, quando tenham colado grau em curso de nível superior.
C
Certo
E
Errado
Apesar de ter apenas 17 anos de idade, no dia do acidente
automobilístico Maria das Dores era considerada plenamente
capaz para exercer pessoalmente todos os atos jurídicos, não
podendo ser impedida de praticar atos, seja na esfera
constitucional, seja na administrativa ou civil, sob o
argumento de insuficiência etária.
C
Certo
E
Errado
A personalidade civil inicia-se 24 horas após a primeira respiração, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
C
Certo
E
Errado
As associações e as sociedades são constituídas pela união de pessoas naturais para fins, respectivamente, nãolucrativos e lucrativos, sendo que a lei reconhece sua personalidade jurídica e lhes permite o exercício de todos os direitos.
C
Certo
E
Errado
Os atos constitutivos de determinada sociedade empresária
foram inscritos no competente cartório de registro de
títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas.
Apresentavam, porém, vícios insanáveis. Nessa situação,
um terceiro interessado dispõe do prazo decadencial de
3 anos para promover a anulação do referido ato
constitutivo.
C
Certo
E
Errado
Em relação à pessoa jurídica, é correto afirmar:
I - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
II - Associação é a união de pessoas que se organizam para fins econômicos, existindo entre os associados direitos e obrigações recíprocas.
III - Fundação é um patrimônio personalizado e ofertado por seu instituidor a determinada finalidade, que, segundo o Direito brasileiro, pode ser somente: religiosa, moral, cultural ou de assistência.
A
Apenas as afirmativas I e II são corretas.
B
Todas as afirmativas são corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III são corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III são corretas.
E
Apenas a afirmativa III é correta.
Poderá ser concedida, por sentença judicial, a emancipação do menor de idade de dezesseis anos completos que esteja sob tutela.
C
Certo
E
Errado
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