Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)

o Ministério Público, desde que nada contrarie ou desvirtue o fim da Fundação, está compelido a aprová-lo, pois o quorum necessário é de dois terços dos votos.

a alteração não produzirá nenhum efeito, uma vez que os estatutos de um fundação só podem ser alterados por unanimidade de votos.

o Ministério Público, ao receber os estatutos alterados, deverá dar ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

o fato de o quorum de aprovação ultrapassar dois terços faz com que as alterações tenham vigência imediata, sem necessidade de aprovação do Ministério Público.

o Ministério Público instaurará o necessário processo contraditório no Juízo competente, intimando a maioria e a minoria para acompanhá-lo.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber a proteção dos direitos da personalidade.

Tratando-se de associação, há entre os associados direitos e obrigações recíprocas.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins exclusivamente não econômicos.

Tratando-se de fundação, para que seja alterado o estatuto é mister que a deliberação seja operada por pelo menos 2/3 dos componentes para gerir e representa-la.

NDA.

O condomínio é representado pelo síndico ou pelo administrador.

A herança jacente ou vacante é representada pelo inventariante.

A massa falida é representada pelo síndico.

A sociedade sem personalidade jurídica é representada pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

pessoa jurídica de direito privado.

pessoa jurídica de direito público, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

sociedade não personificada.

fato jurídico extraordinário.

ato jurídico em sentido estrito, como participação.

fato jurídico ordinário

negócio jurídico.

ato jurídico em sentido estrito, como mero ato material ou real.

permanecendo em coma por mais de cinco anos, sofra declaração médica de "vida vegetativa".

declarado ausente com qualquer idade, não aparecer nos cinco anos seguintes à declaração de ausência.

sendo pródigo, não se recuperar integralmente em até dez anos da declaração de prodigalidade.

estando em perigo de vida e sendo extremamente provável sua morte, tenha sua ausência declarada e decorram dois anos sem que reapareça.

desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

a União.

o Distrito Federal.

uma sociedade de economia mista com ações negociadas em mercados de ações estrangeiros.

um Estado-membro, desde que assim reconhecido pelo Senado Federal.

um Estado estrangeiro.

passados 180 dias de sua publicação pela imprensa.

passado um ano da arrecadação dos bens do ausente sem que se saiba do seu paradeiro, ou se ele deixou algum representante seu, em se passando três anos.

passados 120 dias do seu desaparecimento, em virtude de naufrágio.

seis meses depois do desaparecimento num acidente.

dez anos depois do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos.

Não é possível a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência.

Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação voluntária.

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.