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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil em Sentido Amplo
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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Código Civil, ao estatuir no seu artigo 405 que se contam “os juros de mora desde a citação inicial”, tornou sem efeito a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que, editada na vigência do Código Civil de 1916, dispunha que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
II. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores pelo falecimento do genitor, em virtude de ato ilícito, deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação, não sendo possível, na hipótese de pluralidade de favorecidos pelo pensionamento, a reversão da quota de um beneficiário aos demais.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é objetiva, e não meramente presumida, a responsabilidade dos bancos pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
IV. A responsabilidade civil é independente da criminal. No entanto, faz coisa julgada no cível a sentença penal condenatória, a qual serve como título executivo judicial, não sendo mais cabível a discussão relativa ao an debeatur, mas apenas ao quantum debeatur. Também faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece a inexistência material do fato e a que reconhece categoricamente não ter sido o réu o autor do fato.
V. Na responsabilidade por fato de terceiro, ou responsabilidade indireta, prevista no Código Civil, o direito de regresso está condicionado à responsabilidade subjetiva do causador direto do dano.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
Quanto à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
A
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se, em consequência, levar a efeito questionamento no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal.
C
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado independentemente da culpa da vítima.
D
Não se admite, para efeitos de responsabilidade civil, a chamada compensação das culpas.
O Código Civil estabelece os casos de responsabilidade civil do agente por ato próprio, por ato de outrem que esteja sob a responsabilidade do agente, ou por danos causados por coisas ou animais que estejam sob a guarda deste. Analise as alternativas abaixo referentes a responsabilidade civil e aponte a correta.
A
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente constituem atos lícitos, por isso não haverá obrigação de indenizar, mesmo que a pessoa lesada ou dono da coisa não sejam culpados do perigo.
B
Em caso de lesão à saúde, o Código Civil estabelece que o ofensor deverá indenizar o ofendido pelas despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, e ainda, por algum outro prejuízo que este prove ter sofrido.
C
A responsabilidade civil é independente da criminal, portanto, mesmo em caso de sentença penal absolutória que reconheça não ter sido o réu o autor do crime, este ainda poderá ser obrigado a ressarcir o dano no juízo cível.
D
Para fins de responsabilidade civil, em regra, o Código Civil Brasileiro adota a teoria do risco.
E
Na responsabilidade contratual ou aquiliana, o inadimplemento presume-se culposo.
Tendo em vista que o termo responsabilidade é utilizado em
qualquer situação em que alguma pessoa, natural ou jurídica, deva
arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso,
assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.
A
Os bens do responsável por ofensa ou violação do direito de
outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e o direito
de exigir reparação, mas não a obrigação de prestá-la,
transmite-se com a herança.
B
Considere a seguinte situação hipotética.
Marco, que presta serviços de “passeio com animais”, passeia, três vezes por semana, com um cachorro da raça doberman, de propriedade de Thiago. Por ser tratar de um cachorro de guarda, Marco foi orientado por Thiago a, sempre, nos passeios, fixar focinheira no cachorro. Em um dos passeios, o referido animal, que estava sem a focinheira, atacou e mordeu uma pessoa que passava no local.
Nessa situação hipotética, apenas Thiago, o dono do animal, poderia ser demandado para ressarcir o dano causado à vítima.
C
A responsabilidade civil independe da criminal, de modo que
a sentença penal absolutória, por falta de provas quanto ao
fato, não tem influência na ação indenizatória, que pode
revolver toda a matéria em seu bojo.
D
Não constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para
remover perigo iminente, e o dono da coisa, ainda que não seja
culpado do perigo, não tem direito à indenização do prejuízo
que sofrer.
E
O empregador, exceto se comprovar que não há culpa de sua
parte, responde pelos atos ilícitos dos empregados no exercício
do trabalho ou em razão dele.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever de indenizar, em decorrência da responsabilidade civil.
A
A indenização pode ser reduzida equitativamente pelo juiz se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
B
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada levandose em conta a gravidade de sua conduta em confronto com a do autor do dano.
C
A indenização, em caso de homicídio, exclui o dano moral.
D
A indenização em caso de homicídio e de lesão corporal é devida por aquele que tenha causado o dano no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência e imperícia.
E
A prisão ilegal gera indenização consistente no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.
Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso,
A
a sua indenização será reduzida a um terço do valor a que teria direito se não tivesse também agido com culpa.
B
a sua indenização será integral se ficar demonstrado que a maior parcela de culpa coube ao autor do dano.
C
a sua indenização será reduzida à metade do valor a que teria direito se não tivesse também agido com culpa.
D
a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
E
não terá direito a qualquer indenização por parte do autor do dano, ainda que este também tenha agido com culpa.
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