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Questões de Concurso sobre Validade do Negócio Jurídico (Art. 104 ao 109)
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Analise o texto abaixo:
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ............................... vezes maior salário mínimo vigente no País.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
inferior a 36
B
inferior a 50
C
superior a 20
D
superior a 30
E
superior a 100
Acerca das disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A coação, para viciar a declaração da vontade, deve incutir no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, não sendo possível que a coação diga respeito à pessoa não pertencente à família do paciente.
B
Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
C
O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
D
Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
E
O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou em qualquer hipótese.
Considere as seguintes situações:
I. Um negócio jurídico foi celebrado por uma pessoa absolutamente incapaz.
II. Um negócio que tem por motivo determinante, comum a ambas as partes, um ilícito.
III. Um negócio que teve preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade.
IV. Um negócio jurídico em que foi verificado estado de perigo.
V. Um negócio jurídico em que foi verificado dolo.
Segundo dicção do Código Civil, são nulos os negócios jurídicos indicados:
A
Nas assertivas I, II e III, apenas.
B
Nas assertivas I, II e V, apenas.
C
Nas assertivas II, III e V, apenas.
D
Nas assertivas I, II, III e IV, apenas.
E
Nas assertivas I, III, IV e V, apenas.
No estudo do direito civil, confere-se grande importância ao tema dos negócios jurídicos. A validade desses está vinculada a existência de agente capaz, forma prescrita em lei e objeto lícitos possível, determinado ou determinável. Acerca do tema dos negócios jurídicos, qual a alternativa mais adequada:
A
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum
B
A escritura pública não é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
C
A manifestação de vontade não subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
D
O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
Após a leitura do excerto abaixo, extraído da obra "Direito Civil Esquematizado", de Carlos Roberto Gonçalves (2021), responda ao que for arguido.
"O Código Civil de 2002 substituiu a expressão genérica "ato jurídico", empregada pelo diploma de 1916 no livro concernente aos "Fatos Jurídicos", pela designação específica "negócio jurídico", porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando -se -lhe os preceitos constantes do Livro III. Alterou, também, a ordem das matérias."
Acerca do instituto "negócio jurídico", assinale o que esteja em confronto com o determinado pelo Código Civil de 2002.
A
A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
B
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
C
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
D
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
E
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
De acordo com o Código Civil, para que o negócio jurídico tenha validade, requer os seguintes elementos, exceto:
A
Forma prescrita ou não defesa em lei.
B
Escritura pública.
C
Agente capaz.
D
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
De acordo com o Código Civil, a ilicitude do motivo determinante do negócio jurídico
A
enseja a sua anulabilidade mesmo que não seja comum a ambas as partes.
B
enseja a sua anulabilidade somente quando for comum a ambas as partes.
C
enseja a sua nulidade mesmo que não seja comum a ambas as partes.
D
enseja a sua nulidade somente quando for comum a ambas as partes.
E
não enseja a sua invalidade, mesmo que comum a ambas as partes.
Reputa-se válido o negócio jurídico cujo objeto for ilícito.
C
Certo
E
Errado
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre ____ de valor ____ o maior salário mínimo vigente no País.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
imóveis; superior a quarenta vezes.
B
móveis; inferior a vinte vezes.
C
bens fungíveis; superior a quarenta vezes.
D
imóveis; superior a trinta vezes.
E
móveis; superior a vinte vezes.
A respeito dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir:
I. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
Il. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
III. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Considere-se que fora celebrado um negócio jurídico entre duas pessoas capazes de direito e de fato, com vantagens auferidas por ambas as partes, com objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei. Ainda, considere-se que, atentos à boa-fé e aos usos do lugar de celebração, as partes contratantes tenham feito constar cláusula referente a regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração do negócio jurídico celebrado diversas das previstas em lei.
Tendo em conta a situação hipotética e consoante as disposições do Código Civil vigente, o suposto contrato é
A
inválido, pois é a lei que estipula as regras de interpretação dos negócios jurídicos.
B
inválido, porque, ainda que se trate de negócio jurídico benéfico, deve ser interpretado de forma restritiva.
C
válido, mas é nula a cláusula referente à interpretação, já que as regras diferem das previstas em lei.
D
inválido, por não preencher todos os requisitos legais de validade do negócio jurídico.
E
válido, pois preenche todos os requisitos legais de validade do negócio jurídico.
No que se refere ao negócio jurídico, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para sua validade.
A
Existência de condição, termo ou encargo
B
Agente capaz
C
Forma prescrita ou não defesa em lei
D
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
Assinale a alternativa correta em relação à validade dos negócios jurídicos, conforme o Código Civil:
A
É inexistente o negócio jurídico celebrado por agente absolutamente incapaz,
B
A conversão substancial do negócio jurídico apenas pode ser efetuada quando o negócio for anulável.
C
É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
D
Tanto os negócios jurídicos nulos quanto os anuláveis podem ser objeto de confirmação, hipótese em que convalescerá o vício.
Os atos jurídicos lícitos consistentes em manifestações de vontade negociais e não negociais:
I. não são os únicos atos jurídicos de direito civil passíveis de serem cometidos por representação.
II. para serem válidos precisam ser cometidos sem vícios que afetem a liberdade ou a consciência da manifestação.
III. inválidos não irradiam direitos e deveres.
IV. não dispõem de ferramentas de controle do plano da eficácia.
V. não podem ser cometidos pessoalmente por hipossuficiente.
A
Estão corretas I, III.
B
Estão corretas II, IV e V.
C
Estão corretas III e IV.
D
Estão corretas I, II e V.
E
Apenas uma está correta.
Silvio vendeu dois automóveis no mesmo dia: o primeiro foi comprado por Cláudia, 15 anos, estudante; e o segundo por José, 17 anos, casado civilmente com autorização dos pais.
Tais atos serão considerados, respectivamente:
A
nulo e válido;
B
nulo e anulável;
C
anulável e válido;
D
anulável e anulável;
E
válido e válido.
Em relação à validade contratual, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Os contratos se caracterizam por sua personalidade unilateral quanto às partes.
II- Os contratos são considerados inválidos, ao consolidarem contratações que envolvam os incapazes e ou os absolutamente incapazes.
III- São elementos indispensáveis à validade dos contratos: o consentimento, a causa, o objeto e a forma.
IV- Nos contratos bilaterais, é facultado o cumprimento de direitos e deveres a uma das partes.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Do ponto de vista do Código Civil, a compra e venda de substância entorpecente realizada por um traficante:
I. É negócio jurídico existente, inválido e ineficaz.
II. Inexiste como contrato, pois se trata de crime de tráfico de entorpecente.
III. É ato jurídico de natureza contratual ilícito, portanto inexistente e ineficaz no plano privado.
IV. É um negócio jurídico ilícito e, portanto, inválido.
A
Está correta a I.
B
Está correta a II.
C
Está correta a III.
D
Está correta a IV.
E
Todas estão incorretas.
Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
I resolutiva e impossível
II suspensiva e juridicamente impossível
III de não fazer coisa impossível
IV de fazer coisa ilícita
De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.
A
A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
B
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio; porém, aproveita aos cointeressados capazes.
C
A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
D
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
O plano da validade compreende o exame dos requisitos do negócio jurídico, no sentido de verificar a carência de deficiência, vício ou defeito. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém elementos de validade do negócio jurídico.
A
Agente incapaz e objeto indeterminável
B
Agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei
C
Objeto lícito e boa-fé, comprovada por meio de declaração expressa
D
Objeto lícito e forma especial para cada declaração de vontade
E
Escritura pública, desde que para bens móveis
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