Questões de Concurso sobre Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios

A Constituição Federal traz algumas determinações relativamente à esfera municipal dos Poderes, como a Câmara Municipal quando se versa acerca do Poder Legislativo. Um preceito exigido é quanto à composição das Câmaras, a qual observa o limite máximo de Vereadores com base na população municipal. Atualmente, de acordo com o IBGE (2022), o Município de Mostardas/RS possui 12.090 habitantes. Caso o Município tivesse 27.910 habitantes a mais, ou seja, 40.000 habitantes, quantos Vereadores a mais, no máximo, poderia ter, quando comparado ao cenário atual?

Em municípios de 50001 a 100000 habitantes, a exemplo do município de Itapeva-SP, o subsídio máximo dos vereadores corresponde a

O Município de Seriguela possui 52 mil habitantes. De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a única alternativa incorreta:

Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores. Em resposta, João, entre outras informações, afirmou que:

I. é fixado em lei;

II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente;

III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores; e

IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.

À luz da sistemática constitucional, em relação às respostas de João, está correto o que se afirma em

No que dispõe as Emendas Constitucionais nºs 25 e 29/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar oito por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.

IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

V. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde, que serão acompanhados e fiscalizados por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo de

A União não repassou o Fundo de Participação do Município (FPM) para o Município Beta. Isso posto, a Câmara dos Vereadores do citado Município ajuizou ação contra a União para que esta liberasse acesso ao mencionado Fundo. Diante de tal fato, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ),

O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, sobre a composição das Câmaras Municipais. Com base nesse assunto, analise o quadro a seguir.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do quadro.

Segundo as disposições do Art. 29-A da Constituição Federal vigente, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na referida Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Sendo assim, tendo presente que a população do município de Maçambará, de acordo com o último censo 2010 do IBGE, é de 4.738 habitantes, o percentual estabelecido no referido Artigo é de:

A Constituição Federal vigente estabelece que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a referida Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica Municipal e determinados limites máximos. Nesse sentido, e considerando que no censo de 2010 a população do município de Sapucaia do Sul era de 130.988 habitantes e, no censo de 2022, de 132.107 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores do município corresponderá a _________ do subsídio _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em determinado Município, o subsídio máximo dos seus vereadores corresponde a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais daquela região. Logo, conclui-se corretamente que tal Município

O Poder Legislativo Federal é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Já o Poder Legislativo Municipal é unicameral, exercido pela Câmara de Vereadores. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

Segundo o IBGE, a população estimada de Santos Dumont é de 46.000 habitantes. Considerando esse quantitativo e o que dispõe a Constituição Federal sobre a composição das Câmaras Municipais, qual o limite máximo de Vereadores permitido para o município?

Icatu é um município do estado do Maranhão, no Brasil. Localiza-se na microrregião de Rosário, na mesorregião do Norte Maranhense. Sua população estimada em 2004 era de 21.905 habitantes. Baseado nesta estimativa e no que dispõe a Constituição Federal acerca do número de vereadores que compõe cada Câmara Municipal, o número de vereadores em Icatu deve ser de, no máximo:

A Constituição Federal vigente estabelece que a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral, entre outras, são condições de elegibilidade. De acordo com o Art. 14 da Constituição, qual a idade mínima de elegibilidade para vereadores?

Nos termos da Constituição Federal, considerando que a população do município de Santana da Vargem-MG, conforme dados do IBGE era de 7.231 habitantes em 2010 e que a população estimada em 2021 era de 7.047 pessoas, pode-se afirmar que o quantitativo de vereadores nas próximas eleições

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos de:

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de até 15 mil habitantes, será observado o limite máximo de _____ Vereadores.

Observe a charge:

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O Vereador possui cargo público, representa o povo, estão inseridos no Poder Legislativo Municipal, dentre suas atividades na Câmara Municipal, assinale a opção CORRETA.

O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: