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Questões de Concurso sobre Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
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O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Sobre os municípios é correto afirmar que
A
o número de Vereadores proporcional à população do Município deverá ser no mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
B
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
C
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
D
em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E
a Câmara Municipal não gastará mais de trinta setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
De acordo com a Constituição Federal qual é o período de duração do mandato de um Vereador no Brasil?
A
2 anos.
B
2 anos.
C
6 anos.
D
4 anos.
A Câmara Municipal é um “espaço que deve ser plural e representar os diferentes interesses presentes na cidade, ou seja, a diversidade de ideias dos cidadãos” (DANTAS & SILVA, 2018, p. 15). As Câmaras Municipais são compostas por vereadores. Esses agentes políticos podem:
A
fiscalizar apenas a atuação do Poder Judiciário
B
fiscalizar o cumprimento das leis pelos cidadãos
C
fiscalizar a atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário
D
aprovar leis de interesse local ou que suplementem as legislações estadual ou federal
E
ouvir os cidadãos, propor suas ideias e obstar a aprovação desses pedidos na Câmara Municipal
De acordo com a Constituição Federal, para a composição do quantitativo de vereadores nas câmaras municipais deve ser considerado
A
o número de habitantes.
B
o número de eleitores.
C
a área territorial do município.
D
o Produto Interno Bruto.
No que tange à Funções do Vereador, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – Os vereadores fazem parte do Poder Executivo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade.
II – Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo, no caso, o prefeito.
III – São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município, entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
O Município Alfa possui população estimada em 44.850 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta) habitantes. Nos termos do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, a composição da Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de:
A
19 vereadores.
B
15 vereadores.
C
17 vereadores.
D
11 vereadores.
E
13 vereadores.
De acordo com as regras jurídicas sobre o Decoro Parlamentar, as imunidades e prerrogativas parlamentares dos vereadores e a perda do mandato, julgue as seguintes assertivas:
I.O abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais são crimes assim definidos por lei, mas não se consideram incompatíveis com o decoro parlamentar por possuírem previsão legal específica. Além disso, não se pode punir a mesma conduta de duas formas jurídicas diferentes.
II.O abuso do poder econômico no processo eleitoral e celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou Regimentais dos Vereadores são considerados atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.
III.Fraudar o registro de presença às Sessões da Câmara de Vereadores é considerada uma infração administrativa, mas não chega a caracterizar ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar.
IV.Incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra qualquer dos integrantes da Câmara de Vereadores é uma conduta atípica, que não é incompatível com o decoro parlamentar por força do direito fundamental à liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento.
V.O Vereador denunciado terá o prazo de três Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores para apresentar defesa escrita e provas à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Esgotado o prazo, sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la reabrindo-lhe igual prazo.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e V, apenas.
B
II e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o limite de despesa com a remuneração dos vereadores de um município não poderá ultrapassar o montante de:
A
60% da arrecadação municipal
B
20 % da receita de impostos
C
10% do repasse do estado
D
5% da receita do município
Considere as afirmativas a seguir a respeito dos Municípios e, com base no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
I – Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores.
II – Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas a alternativa I está correta.
Um Município tem uma população de pouco mais de 360 mil habitantes. Do total de habitantes, 280 mil são eleitores. Levando em consideração essas informações, é correto afirmar que a composição da Câmara Municipal de Vereadores pode ser de até
A
21 (vinte e um) Vereadores.
B
23 (vinte e três) Vereadores.
C
25 (vinte e cinco) Vereadores.
D
27 (vinte e sete) Vereadores.
E
29 (vinte e nove) Vereadores.
João, Analista Legislativo, foi questionado sobre a perda dos direitos políticos de um vereador que sofreu condenação criminal. De acordo com a Constituição Federal, em qual das situações a seguir o vereador perderá seus direitos políticos?
A
Quando condenado, em sentença transitada em julgado, por improbidade administrativa.
B
Quando investigado por crime de responsabilidade.
C
Quando condenado por infração eleitoral.
D
Quando condenado por crime culposo.
E
Quando condenado por ato administrativo irregular.
Ainda considerando o município fictício de Municípoles, descrito nas questões anteriores, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:
( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento do total do repasse realizado do Poder Executivo à Câmara Municipal.
( ) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
( ) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
( ) A Câmara Municipal não gastará mais de noventa por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:
A
V, F, V, F, V.
B
F, V, F, V, F.
C
V, F, F, F, V.
D
V, F, F, V, F.
E
F, F, F, F, V.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder
A
50% de sua receita.
B
60% de sua receita.
C
70% de sua receita.
D
80% de sua receita.
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. A luz do disposto na Constituição Federal, o Presidente da Câmara Municipal que ultrapassa esse percentual incorre em:
A
crime eleitoral.
B
infração administrativa.
C
infração disciplinar.
D
crime de responsabilidade.
E
infração penal comum.
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 58/2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
A
11 (onze) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
B
20 (vinte) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
C
15 (quinze) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
D
9 (nove) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
E
8 (oito) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
De acordo com o Art. 29-A da Constituição Federal, qual é o percentual máximo da receita do município que pode ser destinado ao Poder Legislativo Municipal para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes?
A
4,5%.
B
5%.
C
6%.
D
7%.
Qual é a principal função da Câmara Municipal no contexto do poder legislativo?
A
Executar projetos de infraestrutura nas áreas urbanas.
B
Criar e votar leis municipais que regulamentam a vida no município.
C
Gerir os recursos financeiros do município diretamente.
D
Organizar eventos culturais e sociais para a comunidade.
E
Determinar a carga horária dos servidores municipais.
O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:
A
a Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
B
os subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeito
C
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município
D
o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados Estaduais
E
a remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeito
Antônio, Presidente da Câmara Municipal de Alfa, no meio da legislatura, iniciou estudos com o objetivo de aumentar o subsídio recebido pelos vereadores da Casa Legislativa.
Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Constituição da República em relação à medida alvitrada, Antônio concluiu corretamente que
A
a fixação do novo valor recebe a influência de critérios demográficos.
B
o valor é automaticamente atualizado com base no subsídio dos Deputados Federais.
C
o novo valor somente se tornará eficaz no exercício financeiro seguinte ao da sua fixação.
D
em razão da autonomia municipal, o novo valor não sofre balizamentos pelos subsídios adotados em outros níveis federativos.
E
a fixação do novo valor deve levar em conta que a remuneração total dos vereadores não pode ultrapassar dez por cento da receita do Município Alfa.
Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de determinado município mato-grossense, o órgão técnico do Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da Constituição da República.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a Câmara Municipal poderá majorar os subsídios dos vereadores durante a legislatura, respeitados os limites máximos previstos na Constituição;
B
o presidente da Câmara Municipal não poderá ser responsabilizado pessoalmente, pois é inviolável pelos votos proferidos no exercício do mandato;
C
o presidente da Câmara Municipal poderá ser responsabilizado pessoalmente, desde que demonstrado o seu dolo específico;
D
a Câmara Municipal poderá majorar os subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente, caso em que não são aplicáveis os limites máximos previstos na Constituição;
E
o presidente da Câmara Municipal poderá ser responsabilizado pessoalmente se demonstrado o seu erro grosseiro.
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