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Questões de Concurso sobre Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
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Assinale a alternativa correta.
A
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e sete, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
B
Será de oito anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
D
A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
E
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Estados.
No tocante aos Municípios, considere:
I. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa do Estado e do Ministério Público Estadual.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
II, III e IV.
C
I e II.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Considere o seguinte. O Prefeito de Brumadinho envia ao Legislativo Municipal projeto de lei que cria cargos públicos na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores daquele Município.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que a medida do Prefeito
A
contraria a Lei Orgânica, porque, no caso, a iniciativa de lei pertence à Mesa da Câmara.
B
contraria a Lei Orgânica, porque, no caso, a iniciativa de lei pertence ao Presidente da Câmara.
C
contraria a Lei Orgânica, porque a criação de cargos da estrutura administrativa do Legislativo Municipal é feita por resolução da Câmara.
D
está de acordo com a Lei Orgânica.
Os incisos a seguir tratam da organização do Estado e dos Poderes, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal.
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
II. As Câmaras Municipais terão no mínimo 11 (onze) e no máximo 53 (cinqüenta e três) vereadores.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Os incisos incorretos são:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II e IV.
Leia as seguintes assertivas.
I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
São corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir.
I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
III. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
V. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
D
Todas as assertivas estão erradas.
Sobre as funções do vereador, assinale a alternativa correta.
A
Fiscalizar o trabalho do prefeito e os gastos ligados ao orçamento anual. É o representante do povo.
B
Distribuir cadeiras de rodas e controlar leitos hospitalares para seus eleitores.
C
Propor projetos e leis no âmbito municipal e estadual e aprovar leis federais no âmbito do município.
D
Executar as determinações e os projetos da Prefeitura Municipal e zelar pela lisura das licitações.
E
Representar o povo do município nas instâncias Estadual e Federal e trazer para o município verbas federais complementares.
Ano:
2012
Banca:
MS Concursos
Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica, especialmente sobre:
I – criação de conselhos de cooperação administrativa municipal.
II – alienação e aquisição de bens imóveis.
III – criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do Município.
VI – contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Diante disso, assinale a alternativa correta:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, econômico, penal e do trabalho.
B
Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
C
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
D
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
E
Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
Assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Secretário Municipal de Administração; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.
B
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de paz nas comarcas municipais.
C
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.
D
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos assessores de seu Gabinete; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal; o Poder Judiciário Municipal é exercido por juízes de direito nas comarcas municipais.
E
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos procuradores municipais; o Poder Legislativo Municipal é exercido pelos vereadores; o Poder Judiciário Municipal inexiste no ordenamento brasileiro.
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre a fiscalização das contas do Município segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
A
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
B
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre a organização municipal, assinale a alternativa correta:
A
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de nove Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes.
B
O número máximo de vereadores que uma Câmara Municipal pode ter é sessenta vereadores, conforme constou da Emenda Constitucional n. 58/2009
C
Em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município, nos termos da Emenda Constitucional n 58/2009.
Segundo a Constituição Federal, aos membros do Poder Legislativo municipal:
A
são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
B
são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
C
é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva Câmara Municipal.
D
não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O subsídio dos vereadores deve ser fixado por
A
lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, sem distinção de índice relativamente a remuneração dos servidores públicos em geral.
B
resolução conjunta das lideranças partidárias, ratificada pela Mesa Diretora, observado o índice de reajuste do Poder Executivo.
C
lei complementar de iniciativa do Prefeito Municipal, assegurada a revisão anual e índice do Legislativo Federal.
D
decreto da Mesa Diretora, assegurada a revisão bienal, sempre na mesma data e índice do Executivo Municipal.
E
decreto legislativo da Comissão de Orçamento e Finanças, observados os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário.
De acordo com a Constituição Federal, o número máximo de 21 (vinte e um) vereadores será admitido para os municípios com
A
mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
B
mais de 200.000 (duzentos mil) até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
C
mais de 160.000 (cento e sessenta mil) até 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes.
D
mais de 200.000 (duzentos mil) até 240.000 (duzentos e quarenta mil) habitantes
E
mais de 160.000 (cento e sessenta mil)até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.
III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):
A
Tribunal de Contas de sua jurisdição.
B
Tribunal de Contas da União.
C
Congresso Nacional.
D
Assembléia Legislativa.
E
Câmara de Vereadores.
Acerca do regime jurídico a que está submetido o mandato parlamentar nos três níveis da Federação brasileira, assinale a opção incorreta.
A
Embora a Constituição Federal não disponha acerca das imunidades formais dos vereadores, o STF tem entendimento firme de que é possível estender a eles o regime aplicável aos parlamentares federais e estaduais, desde que assim disponha a respectiva constituição estadual.
B
A imunidade material dos vereadores os protege em suas manifestações relacionadas ao mandato dentro e fora do recinto da Câmara Municipal, com abrangência apenas na circunscrição do município.
C
A imunidade formal de parlamentares federais não exclui a instauração de inquérito policial contra eles, mas as medidas investigatórias devem ser adotadas no âmbito de procedimento em curso perante o STF.
D
O STF cancelou súmula que garantia a perpetuidade da sua competência para julgamento de crimes comuns praticados por parlamentares federais depois de cessados seus mandatos.
E
Afastando-se voluntariamente da função parlamentar para ocupar cargo de secretário de estado no governo local, pode o parlamentar estadual vir a ser preso caso cometa crime comum, não havendo necessidade de deliberação da Assembléia Legislativa acerca da prisão.
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