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Questões de Concurso sobre Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
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No título que trata sobre a organização do Estado, a Constituição Federal, no tocante aos municípios, especifica que este reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. Também discrimina a composição dessas Câmaras Municipais, considerando a quantidade de habitantes de cada local. Analise as alternativas abaixo e selecione a que aponta a proporção CORRETA.
A
17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 70.000 (setenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes
B
21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 400.000 (quatrocentos mil) habitantes
C
29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 950.000 (novecentos e cinquenta mil) habitantes
D
25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes
E
53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes
Hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de Taquaritinga candidata-se a Vereador, logrando êxito em ser eleito. Considerando o previsto na Constituição Federal de 1988, o servidor da Câmara Municipal
A
ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração deste.
B
ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo, todavia, acumular a respectiva remuneração.
C
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D
independentemente da compatibilidade de horários, cumulará as vantagens de seu cargo, emprego ou função e do cargo eletivo.
E
ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, e seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
Considerando-se as disposições do Capítulo IV da Constituição Federal, é correto afirmar:
A
A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
B
A composição das Câmaras Municipais, quantitativo de vereadores em cada Casa Legislativa, obedecerá a critérios populacionais e econômicos.
C
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
D
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal, até o dia dez de cada mês.
E
Compete ao Município, com a cooperação técnica do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal que disciplina a matéria.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Identifique os itens que completam corretamente a lacuna do enunciado apresentado.
I. 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
II. 6,5% (seis e meio por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
III. 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
IV. 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a referida lacuna é a
A
I e II.
B
II e III.
C
III e V.
D
I, III e IV.
E
I, IV e V.
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:
A
na circunscrição do Estado.
B
no âmbito da Câmara Municipal.
C
na circunscrição do Município.
D
em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.
E
em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.
Considere a seguinte situação hipotética:
Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações concomitantemente.
Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação
A
poderá ser válida se a Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista permitir, pois o texto constitucional não veda essa hipótese de acumulação de cargos e remunerações.
B
é válida, pois essa hipótese é permitida a Deputados e Senadores expressamente, e aos Vereadores aplicam-se integralmente todas as proibições e impedimentos daqueles.
C
não é válida, podendo, todavia, o Vereador se licenciar do mandato e exercer o cargo, optando por apenas uma das duas remunerações.
D
não é válida enquanto a legalidade do ato de admissão não for analisada pelo Tribunal de Contas Estadual para fins de registro.
E
é válida, pois a hipótese analisada é prevista como exceção à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Pública.
Sobre a composição das Câmaras Municipais a Constituição Federal estabelece
A
apenas o número máximo de vereadores em função do número de eleitores registrados no Município.
B
apenas o número mínimo de vereadores em função da população do Município.
C
o número exato de vereadores em função da população do Município.
D
limites entre o número máximo e mínimo de vereadores em função da população do Município.
E
apenas o número máximo de vereadores em função da população do Município.
Marque a alternativa CORRETA. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderá ser emendada mediante proposta:
A
( ) Por unanimidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
B
( ) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
( ) Do Governador do Distrito Federal.
D
( ) De metade das câmaras de vereadores de uma unidade da Federação.
Sobre o regime constitucional das Câmaras Municipais, é CORRETO afirmar que
A
se garante a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
B
o subsídio dos Vereadores em cada legislatura será fixado no início desta pelas respectivas Câmaras Municipais.
C
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
D
a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
De acordo com o censo demográfico de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Município de Juiz de Fora possui uma população de 516.247 habitantes, com uma estimativa em 2015 de 555.284 habitantes. Dessa maneira, de acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores de Juiz de Fora deve respeitar os seguintes limites:
A
não devem ultrapassar 50% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% da receita do município.
B
não devem ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
C
não devem ultrapassar 50% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
D
não devem ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% da receita do município.
E
não devem ultrapassar 60% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as Câmaras de Vereadores
A
detêm personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais, mas não detêm personalidade jurídica.
B
detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais ou outros interesses da municipalidade.
C
detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais.
D
não detêm personalidade jurídica nem personalidade judiciária.
Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República prevê que
A
o repasse ao Legislativo Municipal não realizado até o dia quinze de cada mês ou, ainda que observado o prazo, o envio menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, constitui crime de responsabilidade do prefeito.
B
os percentuais estabelecidos referem-se ao somatório da receita municipal e das transferências relativas ao produto da arrecadação de impostos da União devida aos Municípios.
C
o total da despesa, para fim de apuração desses limites, deve incluir os subsídios dos vereadores e os gastos com inativos.
D
os percentuais estabelecidos referem-se a um somatório que deve incluir a transferência de setenta por cento da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores, quando o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
E
a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, sob pena de crime de responsabilidade de seu presidente.
Em capítulo que trata "Dos municípios.", a Constituição Federal dispõe que para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite máximo de _____ vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por:
A
05 (cinco)
B
09 (nove)
C
12 (doze)
D
15 (quinze)
E
20 (vinte)
Assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
A
10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
B
11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
C
21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes.
D
30 (trinta) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes.
A Constituição Federal de 1988 determina que Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes observem o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais de
A
11 (onze) Vereadores.
B
19 (dezenove) Vereadores.
C
23 (vinte e três) Vereadores.
D
29 (vinte e nove) Vereadores
E
35 (trinta e cinco) Vereadores.
Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
A
o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma de legislação municipal
B
é de cinquenta e cinco o número de Vereadores à Câmara Municipal
C
cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa
D
salvo disposições em contrário da Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão adotadas por maioria absoluta de votos
Ano:
2015
Banca:
KLC Concursos - KLC
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao limite que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:
A
60%.
B
70%.
C
56%.
D
54%.
E
65%.
Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da
Constituição Federal,
A
as normas constitucionais devem ser interpretadas
em sua globalidade, afastando-se as aparentes antinomias
legais.
B
na resolução dos problemas jurídico-constitucionais
deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a
integração política e social, e o reforço da unidade
política do Estado.
C
as normas constitucionais devem ser interpretadas
no sentido de terem a mais ampla efetividade social,
reconhecendo a maior eficácia possível aos direitos
fundamentais.
D
partindo da ideia de unidade da Constituição, os
bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir
de forma harmônica na hipótese de eventual conflito
ou concorrência entre esses bens e princípios, por
inexistir hierarquia entre eles.
E
o intérprete máximo da Constituição, ao concretizar
a norma constitucional, será responsável por estabelecer
sua força normativa, não podendo alterar a
repartição de funções constitucionalmente estabelecidas
pelo constituinte originário.
Segundo a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) vereadores, nos Municípios de mais de 15 (quinze) mil habitantes e de até 30 (trinta) mil habitantes.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica do Município de São Paulo pode ser emendada mediante proposta:
A
de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.
B
de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.
C
de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da Mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.
D
de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 0,3% dos eleitores do Município.
E
de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.
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